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Q3950211
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Nutricionista |
Q3950211 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído a partir do marco constitucional de 1988 e regulamentado pelas Leis Orgânicas da Saúde, representa a materialização do direito social à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, estruturando-se sob princípios e diretrizes que orientam a organização das ações e serviços em todo o território nacional. Com base nesses fundamentos constitucionais e legais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) O acesso às ações e serviços de saúde ocorre segundo lógica contributiva, proporcional à capacidade econômica do usuário e à sua inserção no mercado de trabalho.

(__) A saúde configura-se como direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(__) O SUS organiza-se com prioridade para a assistência aos trabalhadores formalmente vinculados à Previdência Social, mantendo caráter seletivo de acesso.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." À luz desse dispositivo, a segunda assertiva é verdadeira, enquanto as assertivas que condicionam o acesso à contribuição, à capacidade econômica ou ao vínculo com a Previdência Social são falsas.

Tema central: Direito constitucional à saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque considera verdadeira a primeira assertiva. Isso contraria o art. 196 da Constituição, que assegura acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, e não acesso condicionado à capacidade econômica, contribuição ou inserção no mercado de trabalho.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a sequência F, V, F decorre diretamente do art. 196 da Constituição. A segunda assertiva coincide com o texto constitucional ao afirmar que a saúde é direito de todos, dever do Estado e assegurada por políticas voltadas à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário. Em sentido oposto, a primeira e a terceira assertivas negam esse regime constitucional ao atribuírem ao SUS lógica contributiva ou seletiva, o que é incompatível com o modelo constitucional de acesso universal.
C
Errada
Está errada porque toma como verdadeiras a primeira e a terceira assertivas. Ambas afrontam o fundamento constitucional decisivo: o direito à saúde não segue lógica contributiva e o SUS não mantém caráter seletivo nem prioridade jurídica para trabalhadores vinculados à Previdência Social, pois o acesso é universal e igualitário.
D
Errada
Está errada porque considera falsa a segunda assertiva, mas ela reproduz o conteúdo do art. 196 da Constituição Federal. O texto constitucional afirma exatamente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida por políticas sociais e econômicas e por acesso universal e igualitário às ações e serviços.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o modelo constitucional do SUS e a antiga lógica previdenciária/contributiva. O erro induzido era tratar saúde pública como benefício condicionado a contribuição ou vínculo formal de trabalho, quando a Constituição adotou universalidade e igualdade de acesso.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em contribuição, renda ou vínculo empregatício como condição de acesso à saúde, confronte com o art. 196: o acesso é universal e igualitário.
  • Quando a redação da assertiva reproduzir a fórmula "direito de todos e dever do Estado", com redução de riscos e promoção, proteção e recuperação, a tendência é estar alinhada ao texto constitucional.
  • Em temas de SUS, diferencie acesso universal de regimes seletivos ou previdenciários: a Constituição de 1988 afasta essa seletividade.

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