Considerando a Lei Orgânica nº 8.080/1990, entre os princí...

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Q3950038 Direito Sanitário
Considerando a Lei Orgânica nº 8.080/1990, entre os princípios do SUS estão:

I. descentralização político-administrativa de forma bidirecional em cada esfera de governo.

II. atendimento integral como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, em todos níveis de complexidade.

III. proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Está(ão) correta(s): 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Art. 7º da Lei nº 8.080/1990: "As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde

Tema central:
Análise das alternativas
A
Errada
B
Errada
C
Certa
D
Errada
E
Errada
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    Comentários

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    I. ❌ Incorreta

    A lei prevê descentralização político-administrativa, mas não “bidirecional”. O princípio envolve a distribuição de responsabilidades entre União, Estados e Municípios, com ênfase na municipalização, não nesse termo específico.

    II. ✅ Correta

    Essa é praticamente a definição legal de atendimento integral (integralidade): um conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas em todos os níveis de complexidade.

    III. ❌ Incorreta

    Embora o conteúdo seja importante e esteja relacionado a outras políticas públicas (como o ECA), não é um princípio do SUS definido na Lei nº 8.080/1990.

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