Questões de Direito Processual Penal - Princípios fundamentais do direito processual penal para Concurso - Página 2

Q3941615

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941615 Direito Processual Penal

Leia o texto 4 para responder à questão.

Texto 4
“Pode se afirmar que o grau de realização do Estado de Direito em nossa região está dado pela autonomia e o poder da Defensoria Pública em comparação com outras agências do sistema penal [...]” (Zaffaroni, 2002, p. 20). “De tão importante, básico e imprescindível que se revela o direito de acesso à justiça, é correto dizer que se trata, atualmente, de uma norma imperativa de Direito Internacional, que, conforme já decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ‘gera obrigações erga omnes para os Estados de adotar as medidas que sejam necessárias para não deixar na impunidade essas violações’. A sua essencialidade também é defendida por Ana Paula de Barcelos, que insere o acesso à justiça no conteúdo nuclear do princípio da dignidade da pessoa humana, também denominado de mínimo existencial’. [...] O Brasil, embora ainda de forma não satisfatória, organizou o seu serviço de assistência jurídica gratuita aos pobres, confiando-o à Defensoria Pública (Paiva, 2016, p. 133-134).

Considerando o texto 4 e a teoria para definição de quem pode ser assistido pela Defensoria Pública no processo penal, é correto afirmar que

A

segundo a teoria do acesso constrito, a atuação da Defensoria Pública no processo penal limita-se aos casos de necessidade jurídica, pouco importando o aspecto econômico do assistido.

B

segundo a doutrina, o Código de Processo Penal orienta-se pela teoria do acesso universal na disciplina conferida ao acusado e ao seu defensor, pois o trabalho da Defensoria abrange os processados em geral.

C

tanto a teoria do acesso constrito quanto a do acesso restrito, referentes ao acesso à justiça no processo penal, conflitam com os princípios institucionais da Defensoria Pública consagrados na Constituição Federal de 1988.

D

sob a égide da teoria do acesso limitado, o mister da Defensoria Pública no processo penal circunscreve-se às hipóteses de necessidade jurídica, prescindindo-se de qualquer análise acerca da hipossuficiência econômica do assistido.

E

consoante a teoria do acesso intermediário, caso o acusado, embora possuindo condições financeiras, não constitua advogado, caberá à Defensoria Pública assisti-lo, devendo, ao final, cobrar-lhe honorários a serem revertidos ao fundo de aparelhamento da instituição.

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Q3940340

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940340 Direito Processual Penal

A Constituição Federal de 1988 assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito do Direito Processual Penal, essas garantias são pilares do sistema acusatório. Contudo, a aplicação desses princípios na fase de investigação preliminar, especialmente no Inquérito Policial, é objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial, dada a natureza inquisitorial e preparatória desse procedimento.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Inquérito Policial, por ser um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, não assegura o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude (contraditório real), mas sim um contraditório diferido (postergado para a fase processual).

II.Conforme a Súmula Vinculante nº 14 do STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito a todos os elementos de prova já documentados no Inquérito Policial, mesmo aqueles ainda pendentes de análise ou diligência.

III.A ampla defesa no Inquérito Policial se manifesta, entre outras formas, no direito do investigado de estar assistido por advogado, que pode apresentar razões e quesitos, embora a autoridade policial não esteja obrigada a deferir todas as diligências requeridas pela defesa.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q3939218

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939218 Direito Processual Penal

Considerando a Constituição Federal de 1988, a conformação contemporânea dos princípios estruturantes do processo penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca das relações entre presunção de inocência, ônus argumentativo, acusatoriedade, verdade processual e legitimação da jurisdição penal.

A

A separação funcional entre juiz das garantias e juiz da instrução e julgamento permite que este último exerça iniciativa probatória voltada ao esclarecimento de pontos relevantes para a formação do convencimento judicial, desde que preservadas a paridade de armas, o contraditório e a ampla defesa, não se mostrando tal atuação, por si só, incompatível com o modelo acusatório.

B

O modelo acusatório contemporâneo admite a redistribuição dinâmica do ônus probatório quando a defesa ostentar maior facilidade de acesso à prova, em nome da cooperação processual e da efetividade da jurisdição penal.

C

A imparcialidade judicial, compreendida predominantemente como ausência de predisposição subjetiva do julgador, não é afetada pela iniciativa probatória judicial sempre que destinada à proteção de direitos fundamentais das partes.

D

A presunção de inocência opera apenas como regra de julgamento final, de modo que, na fase de formação da prova, o processo penal pode adotar critérios de eficiência probatória que atenuem a exigência de standards de prova e reforcem deveres de colaboração do imputado.

E

A verdade processual, no modelo constitucional acusatório, não se identifica com uma pretensão ontológica de verdade real, mas resulta de um procedimento legitimado pelo contraditório, pela paridade de armas e pela imparcialidade (objetiva) do órgão julgador, sendo incompatível com a atuação judicial destinada a suprir déficit acusatório.

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Q3928221

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928221 Direito Processual Penal

Em fase de interrogatório, o acusado Marcos opta por exercer seu direito de permanecer calado. Durante a audiência, a acusação tenta interpretar o silêncio do réu como indicativo de culpa, alegando que a ausência de explicação compatibilizaria uma presunção negativa. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, com base tanto na doutrina consolidada quanto na recente jurisprudência dos tribunais superiores, que o direito de permanecer calado – consagrado como garantia contra a autoincriminação – não pode ser utilizado para inferir presunção condenatória.

Nesse contexto, com base nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais recentes, assinale a alternativa CORRETA:

A

O silêncio do acusado pode ser interpretado negativamente como indício de culpa, desde que correlacionado a evidências circunstanciais, corroborando a tese acusatória.

B

Embora o direito de permanecer calado seja uma garantia constitucional, seu exercício pode ser relativizado quando há indícios de que o réu tenha omitido informações essenciais à elucidação dos fatos, permitindo a sua consideração como elemento negativo.

C

O silêncio do acusado, fundamentado na proteção constitucional contra a autoincriminação, não pode ser interpretado adversamente; conforme reiterado pelo STF e pelos Tribunais Superiores, a ausência de resposta não implica confissão ou presunção negativa.

D

O direito de permanecer calado é aplicável apenas durante os interrogatórios policiais, podendo, entretanto, ser eventualmente desconsiderado em fases posteriores do processo, em especial quando existirem outros elementos probatórios suficientes.

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Q3894030

Q3894030 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial.

A

Todos os atos e procedimentos realizados ao longo do inquérito policial deverão ser documentados.

B

Por ser considerado um procedimento inquisitivo, a conclusão final da autoridade policial possui valor preponderante para a condenação do acusado.

C

O inquérito policial tem a mesma função jurisdicional da ação penal porque em ambos ocorre a busca pela autoria e materialidade de uma infração penal.

D

Por se tratar de um procedimento preliminar, deverá tramitar em sigilo, sendo vedado o seu acesso a qualquer dos investigados.

E

A ausência de contraditório e ampla defesa durante a fase do inquérito policial são causas de nulidade do procedimento.

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Q3881180

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881180 Direito Processual Penal

Ronaldo teve seu domicílio violado por agentes públicos que nele adentraram para recolher provas em investigação policial, sem o devido mandado judicial, não sendo o caso de flagrante delito. Na casa de Ronaldo foram apreendidos documentos que se juntaram à investigação, os quais subsidiaram o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em face de Ronaldo.

Diante desse cenário, levando-se em conta as garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que a denúncia deve ser:

A

recebida pelo juízo, pois não há ilicitude probatória, tampouco violação a garantias constitucionais;

B

rejeitada pelo juízo, pois há violação à garantia constitucional do contraditório;

C

rejeitada pelo juízo, pois há violação às garantias constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa;

D

recebida pelo juízo, pois não há provas ilícitas ou ilegítimas, mas, sim, estrito cumprimento de dever legal;

E

rejeitada pelo juízo, pois há ilicitude probatória em razão da ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

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Q3880807

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880807 Direito Processual Penal

O Procurador-Geral de Justiça ofereceu denúncia contra um Deputado Estadual pela prática do crime de corrupção passiva, cometido no exercício do mandato e em razão do cargo. A denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça. No curso do processo, o Deputado renunciou ao mandato.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção que indica o destino correto da ação penal.

A

O processo deve ser imediatamente remetido ao Juízo de Primeira Instância, pois a renúncia ao cargo faz cessar a competência por prerrogativa de função, conforme a regra original da AP 937.

B

A competência do Tribunal de Justiça é mantida, pois a prerrogativa de foro para o julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo.

C

A competência do Tribunal de Justiça somente seria mantida se a renúncia tivesse ocorrido após o término da instrução processual, para evitar manobras processuais.

D

O processo deve ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passa a ter competência para julgar os ex-titulares de mandato estadual.

E

O processo deve ser anulado desde o recebimento da denúncia, pois a instabilidade da competência viola o princípio do juiz natural.

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Q4089398

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089398 Direito Processual Penal

A respeito dos princípios processuais penais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio do juiz natural, em sentido positivo, assegura o direito ao juiz competente predeterminado por lei e, em sentido negativo, estabelece a vedação dos tribunais de exceção.

B

O princípio da presunção de inocência está constitucionalmente representado pela fórmula da consideração da não culpabilidade.

C

O princípio da motivação das decisões judiciais tem por finalidades permitir o conhecimento das partes acerca das razões de decidir, possibilitando a impugnação da decisão, e permitir o controle social sobre a atividade jurisdicional.

D

O duplo grau de jurisdição assegura o direito ao reexame das decisões por um órgão jurisdicional diverso daquele que as proferiu, sendo a possibilidade de interposição de recurso especial e recurso extraordinário manifestação desse princípio.

E

O princípio do devido processo legal, no aspecto processual, pode ser considerado um princípio síntese, que engloba os demais princípios e garantias processuais assegurados constitucionalmente.

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Q3903386

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903386 Direito Processual Penal

O direito à prova, como todo e qualquer direito fundamental está sujeito a limitações porque coexiste com outros direitos igualmente protegidos pelo ordenamento jurídico. Não por outro motivo, dispõe a Constituição Federal que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (art. 5º, LVI). Acerca da prova ilegal assinale a única alternativa INCORRETA.

A

Na busca domiciliar sem mandado judicial, o ônus de comprovar o consentimento do morador para a entrada dos policiais no domicílio é do Estado.

B

São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, ainda que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

C

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

D

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

E

São inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos.

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Q3846711

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846711 Direito Processual Penal

No processo penal brasileiro, vigora o princípio do imediatismo, a lei é aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Certo

Errado

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Q3816702

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816702 Direito Processual Penal

Durante uma audiência, o agressor contesta as medidas protetivas impostas a ele com base na Lei Maria da Penha, alegando que não houve contraditório prévio antes da decisão. Considerando o disposto na referida Lei, é correto afirmar que:

A

A imposição de medidas protetivas exige contraditório prévio, sob pena de nulidade.

B

As medidas protetivas podem ser concedidas de ofício, sem oitiva prévia do agressor, diante do risco à vítima.

C

O contraditório é requisito essencial antes de qualquer afastamento do lar.

D

O juiz deve ouvir o Ministério Público antes de deferir qualquer medida, ainda que de urgência.

E

As medidas somente podem ser decretadas após instauração de ação penal formal.

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Q3786385

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786385 Direito Processual Penal

Em inquérito policial destinado a elucidar crime de homicídio, foi decretada a interceptação telefônica judicialmente. Contudo, a prorrogação da referida interceptação não contou com a devida decisão judicial, sendo que, durante essa prorrogação, registrouse diálogo que possibilitou a descoberta de onde se encontrava a arma do crime. Com base nessa informação, o Ministério Público requereu que fosse decretada medida de busca e apreensão na residência do investigado Pablo, o que foi deferido judicialmente. Com base nas interceptações telefônicas e na medida de busca e apreensão, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pablo.
Nesse particular, quanto à medida de busca e apreensão, cujo resultado fundamentou o exercício da ação penal, ela deverá ser:

A

inadmitida, por se tratar de prova ilícita por derivação e, em razão disso, ser desentranhada dos autos;

B

admitida, em razão de a ilicitude por derivação ter sido purgada pela decisão judicial que decretou a busca e apreensão;

C

inadmitida, em razão de se constituir em prova emprestada e, por conseguinte, ilegítima, não necessitando ser desentranhada;

D

admitida, pois a ilicitude por derivação foi purgada pelo estado de necessidade relativo à produção da prova para a descoberta da verdade real;

E

admitida, pois se trata de fonte independente, à qual inevitavelmente se chegaria, seguindo-se os trâmites típicos e de praxe próprios da investigação criminal.

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Q3786381

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786381 Direito Processual Penal

Parmênides, vítima do crime de estelionato, diante da inércia do Ministério Público em se manifestar no prazo legal após encerrada a investigação, ajuizou ação penal subsidiária em face de Diógenes, imputando a este o referido crime patrimonial. Parmênides, no entanto, durante o curso da ação penal, não compareceu à audiência designada para instrução e, apesar de intimado, deixou de dar andamento ao feito por dois meses seguidos.
Diante desse contexto, é correto afirmar que deverá:

A

o juiz nomear a Defensoria Pública para prosseguir no feito;

B

o juiz extinguir o feito em razão da ocorrência da perempção;

C

o Ministério Público retomar a ação como parte principal;

D

o juiz extinguir o feito em razão da ocorrência da renúncia ao direito de representação;

E

o juiz extinguir o feito em razão da ocorrência do perdão tácito do querelante.

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Q3780602

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780602 Direito Processual Penal

Durante conflito ocorrido em um conjunto habitacional do Sol Nascente, Raimundo Conciliador às Avessas, após discussão acalorada com seu vizinho adolescente de 17 anos, arremessou uma ferramenta metálica que causou lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, do Código Penal). O Ministério Público ofereceu denúncia, recebida pelo Juizado Especial Criminal do Distrito Federal.
Na audiência preliminar, a vítima e seu representante legal manifestaram interesse em participar de procedimento de Justiça Restaurativa, afirmando que desejavam compreender a motivação do agressor e buscar medidas reparatórias, desde que supervisionadas por facilitador capacitado. O réu, inicialmente resistente, concordou em participar após receber esclarecimentos sobre o procedimento e suas condições.
O magistrado, então, determinou a remessa do caso ao Núcleo de Justiça Restaurativa do TJDFT, autorizando a realização de círculo restaurativo. O Ministério Público, entretanto, ponderou que o processo já estava em fase avançada e que a submissão ao procedimento poderia violar o devido processo legal caso implicasse renúncia indevida à persecução penal.
Considerando os princípios da Justiça Restaurativa e a normativa que rege a sua aplicação âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

A Justiça Restaurativa só pode ser aplicada antes do oferecimento da denúncia, pois sua adoção após o recebimento da inicial acusatória violaria a obrigatoriedade da ação penal pública.

B

A participação do réu em procedimento restaurativo implica admissão formal de culpa, o que impossibilita sua utilização quando houver contestação dos fatos.

C

A Justiça Restaurativa pode ser implementada em qualquer fase do processo, desde que voluntária e com respeito às garantias processuais das partes, não implicando renúncia automática à persecução penal.

D

A remessa ao Núcleo Restaurativo depende de anuência exclusiva do Ministério Público, já que o titular da ação penal deve autorizar qualquer mecanismo alternativo.

E

A concordância entre vítima e agressor obriga o juiz a suspender o processo criminal, configurando efeito vinculante do acordo restaurativo.

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Q3759827

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759827 Direito Processual Penal

Com base nas regras e princípios que regem a prova no processo penal, e na jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

a comprovação da reincidência independe da existência de certidão de sentença condenatória com trânsito em julgado.

B

se for necessária a realização de perícia por carta precatória, quem nomeia o perito é o juízo deprecante.

C

se não for possível a realização do exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.

D

é admissível a prova emprestada entre processos com partes distintas, desde que garantido o contraditório no processo de destino.

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Q3744521

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744521 Direito Processual Penal

Durante uma aula sobre competência penal, o Procurador Municipal apresentou o caso de um crime cometido por servidor público em local diverso de seu exercício funcional. Os alunos foram convidados a avaliar as regras de competência aplicáveis, considerando a natureza da infração, o local da consumação do delito e o princípio do juiz natural. Assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__)O foro por prerrogativa de função é exceção ao princípio do juiz natural.
(__)A competência territorial é absoluta.
(__)A competência é determinada pela natureza da infração e pelo lugar da consumação do crime.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

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Q3744507

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744507 Direito Processual Penal

Em uma capacitação sobre Direito Processual Penal, o Procurador-Geral do Município apresentou um caso hipotético para debate. Nele, o Ministério Público propunha denúncia sem inquérito policial, utilizando provas obtidas por meios duvidosos. Os participantes deveriam analisar as afirmativas relacionadas à titularidade da ação penal, admissibilidade das provas e necessidade de inquérito, a fim de aplicar corretamente os princípios constitucionais e processuais envolvidos. Analise as afirmativas a seguir:

I.A ação penal pública é promovida exclusivamente pelo Ministério Público.
II.A prova obtida por meio ilícito é admitida quando necessária à defesa.
III.O inquérito policial é indispensável à propositura da ação penal pública.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3737606

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737606 Direito Processual Penal

Considere o caso de um processo por crime de imprensa em tramitação no Brasil, em que a lei específica sobre a imprensa é omissa quanto a determinado procedimento processual. À luz das normas do Código de Processo Penal e dos princípios gerais, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta a ser adotada em situações de omissão das leis especiais, considerando os princípios gerais e dispositivos pertinentes.

A

Deve-se aplicar imediatamente a lei processual penal nova mesmo aos atos já praticados, independentemente de eventual prejuízo processual

B

Aplicar-se-ão subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal, desde que não exista previsão contrária na lei especial que trata dos crimes de imprensa.

C

O juiz deverá suspender o processo até que sobrevenha norma específica regulando a omissão detectada, por impossibilidade de aplicação do Código de Processo Penal.

D

Os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos prevalecerão sobre o Código de Processo Penal nos processos de crimes de imprensa, não havendo aplicação subsidiária do referido Código.

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Q3737605

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737605 Direito Processual Penal

Uma organização da sociedade civil denuncia, a diferentes órgãos institucionais, possíveis práticas reiteradas de tortura e falsidade em laudos periciais realizados em delegacia de polícia, com envolvimento de servidores públicos. Após a instauração de inquérito, surgem indícios de que, além da adulteração de provas materiais e documentais, houve influência indevida na oitiva de testemunhas e obstáculos ao acesso de defensores ao interrogatório do acusado. Com base nos princípios da aplicação da lei processual penal e nos mecanismos para intervenção eficiente e transparente nos processos jurídico-sociais, assinale a alternativa correta, conforme o Código de Processo Penal (CPP).

A

Aguardar o término do inquérito policial para, somente na fase processual, requerer o reconhecimento da nulidade das provas ilícitas ou obtidas com abuso de autoridade, restringindo a intervenção das partes à fase judicial.

B

Determinar a realização de novas perícias e reinterrogatório do acusado apenas se provada, documentalmente, a fraude processual, cabendo às autoridades policiais manterem sigilo dos laudos até o encerramento da investigação, para preservar diligências futuras.

C

Requerer ao Ministério Público que promova a responsabilização dos servidores apenas no âmbito administrativo e, paralelamente, sugerir a manutenção dos laudos, testemunhos e interrogatórios já colhidos, excetuando-se somente os casos em que houver denúncia formalizada pela Corregedoria.

D

Solicitar ao juízo competente a designação de peritos oficialmente não vinculados ao quadro da unidade investigada para novo exame de corpo de delito; requerer o registro audiovisual das oitivas testemunhais e do interrogatório do acusado; e assegurar publicidade e acesso aos autos à defesa técnica desde o início do procedimento investigatório.

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Q3725011

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725011 Direito Processual Penal

Sobre a interpretação da Lei Processual Penal e os princípios do Direito Processual Penal, é correto afirmar que

A

o princípio da autoritariedade não se aplica ao processo Penal Pátrio.

B

o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece, ao lado dos princípios do juiz natural e do promotor natural, o princípio da autoridade policial natural, por analogia.

C

a Lei Processual Penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do Direito.

D

dentre os princípios constitucionais explícitos, encontramos o princípio do duplo grau de jurisdição, o qual garante à parte o direito de reexame da causa por instância superior.

E

entre os princípios constitucionais implícitos do processo penal, encontra-se o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, o qual implica na exigência de que o fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, guarde correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios fundamentais do direito processual penal em direito processual penal

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