O princípio do juiz natural, em sentido positivo, assegura o direito ao juiz competente predeterminado por lei e, em sentido negativo, estabelece a vedação dos tribunais de exceção. 

O princípio da presunção de inocência está constitucionalmente representado pela fórmula da consideração da não culpabilidade. 

O princípio da motivação das decisões judiciais tem por finalidades permitir o conhecimento das partes acerca das razões de decidir, possibilitando a impugnação da decisão, e permitir o controle social sobre a atividade jurisdicional. 

O duplo grau de jurisdição assegura o direito ao reexame das decisões por um órgão jurisdicional diverso daquele que as proferiu, sendo a possibilidade de interposição de recurso especial e recurso extraordinário manifestação desse princípio. 

O princípio do devido processo legal, no aspecto processual, pode ser considerado um princípio síntese, que engloba os demais princípios e garantias processuais assegurados constitucionalmente.