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Q3903386
Direito Processual Penal
O direito à prova, como todo e qualquer direito
fundamental está sujeito a limitações porque coexiste
com outros direitos igualmente protegidos pelo
ordenamento jurídico. Não por outro motivo, dispõe
a Constituição Federal que “são inadmissíveis, no
processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (art. 5º,
LVI). Acerca da prova ilegal assinale a única alternativa
INCORRETA.