No processo penal brasileiro, vigora o princípio do imediati...

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Q3846711
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846711 Direito Processual Penal
No processo penal brasileiro, vigora o princípio do imediatismo, a lei é aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. 
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