Questões de Concurso
Sobre lei de organização criminosa – lei nº 12.850 de 2013 em direito processual penal
Foram encontradas 358 questões
Q4382107
Direito Processual Penal
Após complexo trabalho investigativo, Lucas, Delegado de Polícia, concluiu que o prosseguimento das investigações em detrimento da organização criminosa Alfa pressupõe a infiltração de Agente de Polícia no âmbito do referido grupo criminoso.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir.
I. O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.
II. As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de vinte e quatro horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do Delegado de Polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.
III. Os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanharão a denúncia do Ministério Público, quando serão disponibilizados à defesa, incluindo-se a identidade do agente infiltrado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, está correto o que se afirma em
Q4378273
Direito Processual Penal
Sobre o acordo de colaboração premiada, assinale a afirmativa
correta.
Q4378268
Direito Processual Penal
Delegado de Polícia intima Tício para prestar depoimento como
testemunha em inquérito policial que apura a atuação de uma
organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes, e
este comparece sem estar acompanhado de advogado.
Advertido sobre o dever de dizer a verdade, Tício admite que integrava a organização criminosa, cooptando jovens para efetuar a venda de drogas no varejo na cidade de Curitiba. No mesmo depoimento, Tício revela a identidade de seu comparsa Caio, fornecendo seu endereço e número de telefone.
Munido de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz das Garantias competente, a autoridade policial encontra na residência de Caio grande quantidade de cocaína.
Sobre o depoimento de Tício, é correto afirma que
Advertido sobre o dever de dizer a verdade, Tício admite que integrava a organização criminosa, cooptando jovens para efetuar a venda de drogas no varejo na cidade de Curitiba. No mesmo depoimento, Tício revela a identidade de seu comparsa Caio, fornecendo seu endereço e número de telefone.
Munido de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz das Garantias competente, a autoridade policial encontra na residência de Caio grande quantidade de cocaína.
Sobre o depoimento de Tício, é correto afirma que
Q4375158
Direito Processual Penal
Em observância às formalidades legais, João celebrou acordo de colaboração premiada com as autoridades públicas competentes, sendo homologado pelo Poder Judiciário. Em síntese, o colaborador narrou, em graus distintos, o envolvimento de Heitor, José e Sandro em práticas delitivas.
Sendo assim, Matheus, Juiz de Direito, com base apenas nas declarações do colaborador, adotou as seguintes medidas processuais:
i. aplicação de medidas cautelares de natureza diversa da prisão em detrimento de Heitor;
ii. decretação da prisão preventiva de José; e
iii. recebimento da denúncia em face de Sandro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que a(s) medida(s) processual(is) adotada(s) em detrimento de
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4324020
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta acerca da colaboração premiada.
Q4117003
Direito Processual Penal
A Lei nº 12.850/2013, que visa ao combate às organizações
criminosas, prevê diversos meios de obtenção da prova.
A respeito deles, assinale a afirmativa correta.
A respeito deles, assinale a afirmativa correta.
Q4088256
Direito Processual Penal
Pedro e Paulo foram indiciados em inquérito policial pela prática
do crime de domínio social estruturado cometido por
organização criminosa ultraviolenta de tipo milícia.
No curso das investigações, constatou-se que Pedro, em razão dos crimes cometidos pela organização, amealhou bens de inequívoca e comprovada origem ilícita, os quais foram objeto de sequestro requerido pelo Ministério Público e deferido pelo Juiz. Já em relação a Paulo, descobriu-se que o produto ou proveito dos crimes por ele praticados se encontravam no exterior, inclusive ativos digitais.
Em relação aos bens de Pedro e de Paulo, assinale a afirmativa correta.
No curso das investigações, constatou-se que Pedro, em razão dos crimes cometidos pela organização, amealhou bens de inequívoca e comprovada origem ilícita, os quais foram objeto de sequestro requerido pelo Ministério Público e deferido pelo Juiz. Já em relação a Paulo, descobriu-se que o produto ou proveito dos crimes por ele praticados se encontravam no exterior, inclusive ativos digitais.
Em relação aos bens de Pedro e de Paulo, assinale a afirmativa correta.
Q4088253
Direito Processual Penal
O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime
Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
(Gaeco), em auxílio e com a anuência do Promotor Natural,
instaurou procedimento investigatório criminal para apurar
crimes de constituição de organização criminosa, de roubo com
emprego de arma de fogo e de extorsão por esta organização
cometidos.
No bojo do referido procedimento investigatório, o Gaeco requereu ao Juiz a decretação da prisão temporária de quatro investigados, entre eles o líder da organização, fundado na imprescindibilidade da prisão para as investigações em andamento, pelo prazo de 30 dias.
Sobre a prisão temporária, assinale a afirmativa correta.
No bojo do referido procedimento investigatório, o Gaeco requereu ao Juiz a decretação da prisão temporária de quatro investigados, entre eles o líder da organização, fundado na imprescindibilidade da prisão para as investigações em andamento, pelo prazo de 30 dias.
Sobre a prisão temporária, assinale a afirmativa correta.
Q4088251
Direito Processual Penal
Aníbal e Átila foram indiciados pela autoridade policial,
juntamente com outros 18 indivíduos, pelo delito de constituir
organização criminosa para a prática de crimes de estelionato,
extorsão e roubo com o emprego de arma de fogo.
Átila foi o primeiro a prestar efetiva colaboração. Contudo, o fez diretamente com a autoridade policial, na presença de seu advogado, mas sem a participação ou manifestação do Ministério Público. Ficou acordado como prêmio o não oferecimento de denúncia em razão de ele ter revelado crimes de cuja existência não tinha conhecimento a autoridade policial.
Aníbal, por sua vez, que era o líder da organização criminosa, resolveu celebrar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, na presença de seu advogado, tendo revelado a estrutura e as funções de cada integrante da organização. Nesse caso, ficou pactuado como prêmio a prisão domiciliar e a cláusula de renúncia, por parte de Aníbal, a impugnar a decisão homologatória.
Ambos os acordos foram encaminhados à homologação judicial.
Sobre esse cenário, assinale a afirmativa correta.
Átila foi o primeiro a prestar efetiva colaboração. Contudo, o fez diretamente com a autoridade policial, na presença de seu advogado, mas sem a participação ou manifestação do Ministério Público. Ficou acordado como prêmio o não oferecimento de denúncia em razão de ele ter revelado crimes de cuja existência não tinha conhecimento a autoridade policial.
Aníbal, por sua vez, que era o líder da organização criminosa, resolveu celebrar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, na presença de seu advogado, tendo revelado a estrutura e as funções de cada integrante da organização. Nesse caso, ficou pactuado como prêmio a prisão domiciliar e a cláusula de renúncia, por parte de Aníbal, a impugnar a decisão homologatória.
Ambos os acordos foram encaminhados à homologação judicial.
Sobre esse cenário, assinale a afirmativa correta.
Q4083766
Direito Processual Penal
Leonardo, Rafael, Miguel e Sandro são investigados em inquérito
policial pela prática do crime de constituir organização criminosa
para a prática de delitos de extorsão, roubo, estelionato e
lavagem de dinheiro. Rafael, que não era o líder da organização
criminosa, foi o primeiro a prestar efetiva colaboração premiada
entabulada com o Ministério Público, revelando a este crimes de
cuja existência não tinha conhecimento. Miguel, líder da
organização criminosa, resolveu igualmente colaborar, tendo o
Ministério Público acordado com ele cláusula do acordo
prevendo a renúncia ao direito de impugnar a decisão
homologatória. Já Leonardo também decidiu entabular acordo de
colaboração premiada, mas o fez com a autoridade policial e com
o juiz, o qual participou das negociações, pois o acordo envolvia o
perdão judicial, ato privativo do magistrado.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Q4083763
Direito Processual Penal
Rogério, integrante de destacada organização criminosa
denunciada pela prática de lavagem de dinheiro e tráfico de
drogas, ordenou que outros membros do grupo praticassem
grave ameaça contra uma das testemunhas arroladas pela
acusação na ação penal, com o fim de embaraçar o regular
andamento do processo.
Por essa razão, Rogério foi preso preventivamente durante as investigações e, ao final da instrução, condenado pelo crime previsto no Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013, incluído pela Lei nº 15.245/2025.
Considerando o caso narrado e as disposições da Lei nº 12.850/2013 a respeito do crime praticado, é correto afirmar que:
Por essa razão, Rogério foi preso preventivamente durante as investigações e, ao final da instrução, condenado pelo crime previsto no Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013, incluído pela Lei nº 15.245/2025.
Considerando o caso narrado e as disposições da Lei nº 12.850/2013 a respeito do crime praticado, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024772
Direito Processual Penal
O termo de acordo da colaboração premiada deverá, nos
termos do disposto na Lei n. 12.850/2013, ser feito por
escrito e conter:
I- o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II- as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III- a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV- as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V- a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
Estão corretas apenas as afirmações:
I- o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II- as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III- a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV- as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V- a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
Estão corretas apenas as afirmações:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023233
Direito Processual Penal
Texto associado
À luz do disposto na Lei n.º 9.296/1996 (interceptação
telefônica), bem como na Lei n.º 7.960/1989 (prisão temporária),
julgue o seguinte item.
No tocante aos crimes praticados por organizações
criminosas, a prisão temporária possui prazo diferenciado,
podendo ser decretada por até 30 dias, prorrogáveis por igual
período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Q3999584
Direito Processual Penal
No que diz respeito aos aspectos processuais da Lei
no
12.850/2013 (Organização Criminosa) e às restrições processuais impostas aos crimes hediondos
(Lei no
8.072/1990), assinale a alternativa correta.
Q3966688
Direito Processual Penal
Paulo, Pedro, Plínio e Patrick são investigados por integrarem e
constituírem organização criminosa voltada para a prática de
crime de roubo e extorsão. O Ministério Público entabulou com
Plínio, líder da organização criminosa, acordo de colaboração
premiada prevendo o perdão judicial, com a renúncia ao direito,
por parte do investigado, de impugnar a decisão homologatória
do acordo. Como se tratava do benefício do perdão judicial, ato
do juiz, este participou das negociações entre as partes com
vistas à homologação.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Q3951766
Direito Processual Penal
Douglas, líder de organização criminosa constituída para a prática
de crimes de corrupção e extorsão, resolveu colaborar com o
Ministério Público durante as investigações, tendo sido o
primeiro dos integrantes da organização a firmar o acordo de
colaboração premiada, relatando ao Ministério Público crimes de
que este não tinha conhecimento. Frederico, integrante da
organização criminosa, também resolveu colaborar, firmou o
acordo e igualmente revelou crime de cuja existência não tinha
conhecimento o Ministério Público. Contudo, posteriormente,
Frederico veio a se retratar da proposta.
Diante desse contexto, é correto afirmar, em relação aos acordos, que o Ministério Público:
Diante desse contexto, é correto afirmar, em relação aos acordos, que o Ministério Público:
Q3939224
Direito Processual Penal
Em um grande escândalo de corrupção envolvendo a
administração pública estadual, apurou-se a participação
direta de uma empresária, Maria Antunes, em esquema
estruturado de fraude a licitações e pagamento sistemático de subornos a agentes públicos.
Diante de provas consistentes, Maria celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público,
nos termos da Lei no
12.850/2013. Além dos benefícios
legalmente previstos, o acordo incluiu cláusula segundo
a qual a colaboradora se comprometeria a financiar a
construção de uma escola pública em região socialmente
vulnerável do Estado, como forma de reparação social do
dano causado pela corrupção.
Submetido o acordo à apreciação judicial, o magistrado
responsável pela homologação passou a analisar a validade da cláusula à luz do princípio da legalidade, da natureza negocial da colaboração premiada e dos limites constitucionais da atuação jurisdicional.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei no 12.850/2013 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei no 12.850/2013 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914517
Direito Processual Penal
No contexto de persecução penal que apura a prática de crimes contra a administração pública, Caio, investigado, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, devidamente homologado em juízo. Assim sendo, com base, apenas, nas declarações do colaborador, o juízo competente recebeu a denúncia em face de Lucas, decretando a sua prisão preventiva. O magistrado alegou, na sua decisão, que a prova de autoria não poderia ser produzida por outros meios.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que o juízo agiu de forma:
Q3898937
Direito Processual Penal
No curso de uma operação que investigava uma organização
criminosa, um dos integrantes foi preso preventivamente. Após
alguns dias em custódia, ele manifestou interesse em celebrar
um acordo de colaboração premiada, o que de fato ocorreu, com
a assistência de seu advogado.
Posteriormente, a defesa de um corréu delatado arguiu a nulidade da colaboração, sustentando que a proposta não foi espontânea, mas sim motivada pela situação de cárcere do colaborador, o que viciaria sua vontade.
A respeito da validade do acordo de colaboração premiada, conforme a Lei nº 12.850/2013 e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, a defesa de um corréu delatado arguiu a nulidade da colaboração, sustentando que a proposta não foi espontânea, mas sim motivada pela situação de cárcere do colaborador, o que viciaria sua vontade.
A respeito da validade do acordo de colaboração premiada, conforme a Lei nº 12.850/2013 e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SC
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |
Q3896043
Direito Processual Penal
“A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno
recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de
lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação
controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais,
principalmente no que tange à obtenção de prova” (STF, ADI 5567. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. Alexandre
de Moraes. Publicação: 24.01.2024).
Nos termos da Lei nº 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei nº 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
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