Encerrado o trabalho investigativo realizado conjuntamente p...

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Q4116986 Direito Processual Penal
Encerrado o trabalho investigativo realizado conjuntamente pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, em observância às formalidades legais, dez pessoas diferentes foram denunciadas pela prática do crime de organização criminosa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, assinale a opção que não apresenta causa de aumento de pena aplicável ao crime de organização criminosa.
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