Questões de Direito Processual Penal - Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 para Concurso

Fausto e Laerte integram organização criminosa formada para a prática de delitos de extorsão e estão entabulando acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.
Relativamente ao referido acordo, é correto afirmar que:

Saimon é funcionário público estadual e cometeu crime previsto na Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013 (define organização criminosa, dispõe sobre investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, altera o código penal e revoga a lei nº 9034/95, e dá outras providências). Deseja ser colaborador. Nessa situação hipotética, marque a alternativa correta nos termos da dita lei.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.
II. É correto afirmar que se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação.

Marque a alternativa CORRETA: 

A Lei nº 12.850/2013, é a que trata da Organização Criminosa, e traz o regramento para a celebração do termo de colaboração premiada. Diante do exposto, assinale a alternativa que não está de acordo com esta Lei.

Nos termos da Lei nº 12.580/2013 (e suas alterações), que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Assinale a alternativa correta.