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Atos jurisdicionais penais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(15 questões)
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01
Q641869
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Na forma da Lei n. 12.694/12, em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente, a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, a prolação da sentença, a progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena, a concessão de liberdade condicional, a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, entre outros.

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