A Lei nº 12.850/2013, que visa ao combate às organizações c...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117003 Direito Processual Penal

A Lei nº 12.850/2013, que visa ao combate às organizações criminosas, prevê diversos meios de obtenção da prova.

A respeito deles, assinale a afirmativa correta.

O acesso do Delegado de Polícia aos dados cadastrais, relativos à qualificação do investigado e mantidos por empresas telefônicas e instituições financeiras, independe de autorização judicial.

Nas colaborações premiadas, preserva-se o direito ao silêncio do colaborador.

O colaborador pode renunciar ao direito à presença de advogado ou defensor, nas tratativas do acordo de colaboração premiada.

A infiltração virtual de agentes depende de autorização judicial e não tem prazo determinado, podendo ser adotada enquanto conveniente à investigação.

O controle judicial da medida de ação controlada pode se dar a posteriori.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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