Home Concursos Públicos Questões Q4117003 A Lei nº 12.850/2013, que visa ao combate às organizações c... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4117003 Direito Processual Penal Das Provas , Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 , Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto | Q4117003 Direito Processual Penal A Lei nº 12.850/2013, que visa ao combate às organizações criminosas, prevê diversos meios de obtenção da prova. A respeito deles, assinale a afirmativa correta. Alternativas A O acesso do Delegado de Polícia aos dados cadastrais, relativos à qualificação do investigado e mantidos por empresas telefônicas e instituições financeiras, independe de autorização judicial. B Nas colaborações premiadas, preserva-se o direito ao silêncio do colaborador. C O colaborador pode renunciar ao direito à presença de advogado ou defensor, nas tratativas do acordo de colaboração premiada. D A infiltração virtual de agentes depende de autorização judicial e não tem prazo determinado, podendo ser adotada enquanto conveniente à investigação. E O controle judicial da medida de ação controlada pode se dar a posteriori. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (10) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro