Questões de Concurso
Sobre lei de organização criminosa – lei nº 12.850 de 2013 em direito processual penal
Foram encontradas 356 questões
Q3786387
Direito Processual Penal
Renato, Rogério, Roberto, Robson e Raimundo foram indiciados
em inquérito policial em razão da prática do crime de integrar e
constituir organização criminosa para a prática dos delitos de
corrupção e de lavagem de dinheiro. O Ministério Público, com
vistas a angariar elementos probatórios para o exercício da ação
penal, requereu ao juízo a infiltração de agentes de polícia na
organização, os quais conseguiram identificar a estrutura
hierárquica e a divisão de tarefas no seio da organização. Cessada
a infiltração, um dos integrantes da organização, Robson, que
não era o líder, resolveu colaborar, sendo o primeiro a prestar
efetiva colaboração, revelando infrações de cuja existência não
tinha conhecimento o Ministério Público. Passou-se, então, à
entabulação do acordo de colaboração entre Robson e o
Ministério Público. Posteriormente, Rogério, o líder da
organização, assim como Raimundo, também prestaram
colaboração premiada, mas ambos revelaram apenas os demais
coautores e partícipes da organização.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781245
Direito Processual Penal
Com o objetivo de prevenir e reprimir a atuação da organização
criminosa Sigma no Estado de São Paulo, João, Delegado de
Polícia, pretende representar ao Juízo competente, com a oitiva
do Ministério Público, pela admissão da infiltração de agentes no
referido grupo criminoso.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A infiltração será autorizada pelo prazo de até seis meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
( ) Findo o prazo da infiltração de agentes, o relatório circunstanciado será apresentado ao Ministério Público, que imediatamente cientificará o Juiz competente.
( ) No curso do inquérito policial, o Delegado de Polícia poderá solicitar aos seus agentes e o Ministério Público e o Juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A infiltração será autorizada pelo prazo de até seis meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
( ) Findo o prazo da infiltração de agentes, o relatório circunstanciado será apresentado ao Ministério Público, que imediatamente cientificará o Juiz competente.
( ) No curso do inquérito policial, o Delegado de Polícia poderá solicitar aos seus agentes e o Ministério Público e o Juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781234
Direito Processual Penal
João, agente público, chegou à conclusão de que a captação
ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos é
necessária para combater delitos perpetrados pela organização
criminosa Alfa.
Considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, é um meio de
Considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, é um meio de
Q3781187
Direito Processual Penal
Conforme estabelece a Lei Federal nº 12.850/2013, que define organização criminosa
e dispõe sobre a investigação, analise as seguintes assertivas:
I. Na fase da investigação criminal, o delegado de polícia poderá formalizar acordo de colaboração premiada com o investigado, bem como representar ao magistrado competente por concessão de perdão judicial ao colaborador.
II. Para que a Polícia Judiciária realize uma ação controlada, sempre deverá haver prévia autorização judicial.
III. Homologado um acordo de colaboração premiada, a referida Lei assegura ao advogado de outro investigado o acesso aos respectivos autos, mesmo que a Polícia Judiciária esteja realizando diligências para confirmar as informações prestadas pelo colaborador.
IV. O delegado de polícia terá acesso, ainda que não haja autorização judicial prévia, aos dados cadastrais do investigado, em que constem a sua qualificação e o seu endereço, junto a instituições financeiras, operadoras de telefonia, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
Quais estão corretas?
I. Na fase da investigação criminal, o delegado de polícia poderá formalizar acordo de colaboração premiada com o investigado, bem como representar ao magistrado competente por concessão de perdão judicial ao colaborador.
II. Para que a Polícia Judiciária realize uma ação controlada, sempre deverá haver prévia autorização judicial.
III. Homologado um acordo de colaboração premiada, a referida Lei assegura ao advogado de outro investigado o acesso aos respectivos autos, mesmo que a Polícia Judiciária esteja realizando diligências para confirmar as informações prestadas pelo colaborador.
IV. O delegado de polícia terá acesso, ainda que não haja autorização judicial prévia, aos dados cadastrais do investigado, em que constem a sua qualificação e o seu endereço, junto a instituições financeiras, operadoras de telefonia, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
Quais estão corretas?
Q3781164
Direito Processual Penal
Quanto ao crime organizado previsto na Lei nº 12.850/2013, analise as assertivas
abaixo:
I. Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II. A participação em organização criminosa constitui crime autônomo que se consuma independentemente da efetiva prática das infrações penais planejadas pelo grupo, sendo punível desde o momento da integração à estrutura criminosa.
III. A delação premiada ou colaboração premiada prevista na referida Lei é meio de defesa e direito subjetivo do colaborador, devendo o juiz necessariamente conceder o perdão judicial ou a redução de pena quando presentes os requisitos legais e produzidos os resultados previstos na lei.
IV. O infiltrado policial que pratica crimes durante a operação de infiltração com o objetivo de manter sua identidade fictícia e obter provas contra a organização criminosa não responde penalmente pelos delitos cometidos, em razão da causa de exclusão da ilicitude prevista na lei.
Quais estão corretas?
I. Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II. A participação em organização criminosa constitui crime autônomo que se consuma independentemente da efetiva prática das infrações penais planejadas pelo grupo, sendo punível desde o momento da integração à estrutura criminosa.
III. A delação premiada ou colaboração premiada prevista na referida Lei é meio de defesa e direito subjetivo do colaborador, devendo o juiz necessariamente conceder o perdão judicial ou a redução de pena quando presentes os requisitos legais e produzidos os resultados previstos na lei.
IV. O infiltrado policial que pratica crimes durante a operação de infiltração com o objetivo de manter sua identidade fictícia e obter provas contra a organização criminosa não responde penalmente pelos delitos cometidos, em razão da causa de exclusão da ilicitude prevista na lei.
Quais estão corretas?
Q3780637
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta à luz da Lei nº
12.850/2013:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775494
Direito Processual Penal
Durante investigação policial, identificou-se que um grupo
de quatro pessoas se estruturara, de forma estável e com divisão
de tarefas, para a prática de extorsão mediante sequestro, com
obtenção de vultoso proveito econômico. Um dos integrantes,
preso em flagrante, manifestou interesse em colaborar com a
investigação, tendo oferecido informações relevantes sobre o
paradeiro das vítimas em troca de benefícios legais.
Com base nos fatos mencionados nessa situação hipotética e no disposto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.
Com base nos fatos mencionados nessa situação hipotética e no disposto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775049
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta a respeito da infiltração de agentes de
polícia, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.850/2013.
Q3752776
Direito Processual Penal
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre
a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações
penais correlatas e o procedimento criminal. Nesse contexto de
combate às organizações criminosas, em especial no que tange
aos meios de obtenção de prova processualmente válidos,
considerando essas disposições legais e a interpretação
jurisprudencial a elas conferida, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725021
Direito Processual Penal
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 12.850/2013, “o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder
o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por
restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com
o processo criminal [...]” (Brasil, 2013, p.3).
Considerando os resultados esperados a partir das informações fornecidas para que o colaborador seja contemplado com os benefícios expressos na Lei n°12.850/2013, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
( ) A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
( ) A restituição total ou parcial do produto das infrações praticadas pela organização criminosa às devidas vítimas.
( ) A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
( ) A identificação e localização do(s) líder(es) da organização criminosa, quando não for(em) este(s) o(s) colaborador(es).
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Considerando os resultados esperados a partir das informações fornecidas para que o colaborador seja contemplado com os benefícios expressos na Lei n°12.850/2013, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
( ) A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
( ) A restituição total ou parcial do produto das infrações praticadas pela organização criminosa às devidas vítimas.
( ) A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
( ) A identificação e localização do(s) líder(es) da organização criminosa, quando não for(em) este(s) o(s) colaborador(es).
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725020
Direito Processual Penal
No tocante à infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, analise as assertivas a seguir.
I Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
II A infiltração deverá ser autorizada pela autoridade judicial pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem o prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
III No curso do inquérito policial, a autoridade policial poderá determinar a seus agentes infiltrados, além do Ministério Público, bem como o juiz que autorizou a infiltração, a qualquer tempo, requisitar relatório da atividade de infiltração.
IV As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, o qual decidirá no prazo de 5 (cinco) dias, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que
I Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
II A infiltração deverá ser autorizada pela autoridade judicial pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem o prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
III No curso do inquérito policial, a autoridade policial poderá determinar a seus agentes infiltrados, além do Ministério Público, bem como o juiz que autorizou a infiltração, a qualquer tempo, requisitar relatório da atividade de infiltração.
IV As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, o qual decidirá no prazo de 5 (cinco) dias, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |
Q3622900
Direito Processual Penal
Com base no art. 1º da Lei n° 12.850 de 2013 (Lei de
Organização Criminosa), considerando os demais critérios estabelecidos, quantas pessoas deverão se
associar para que seja considerado organização
criminosa:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532436
Direito Processual Penal
Juliana, Promotora de Justiça, presidiu investigação que tinha por
objeto apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa,
consistente na fraude da licitação conduzida pela Prefeitura local
para a compra de material hospitalar.
O procedimento investigatório foi iniciado a partir de notícia anônima no sentido de que o licitante vencedor, em conluio com os servidores do Município e com os representantes das outras sociedades empresárias que participaram do certame, combinou os valores praticados, o que gerou um dano ao erário no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Outra prática identificada por Juliana nas investigações foi a de fraude à licitação da merenda escolar e de material administrativo, realizada pelos mesmos servidores, que tiveram os mesmos licitantes, os quais se revezavam como vitoriosos nos procedimentos licitatórios.
Rodrigo, sócio administrador da sociedade empresária vencedora, ciente da instauração do procedimento investigatório, temendo os custos financeiros e reputacionais de enfrentar um processo judicial, bem como a possibilidade de ser proibido de contratar com o Poder Público, procurou a Promotora de Justiça no intento de realizar uma colaboração premiada, acompanhado de seu advogado.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a medida mais adequada, fática e juridicamente, a ser adotada por Juliana.
O procedimento investigatório foi iniciado a partir de notícia anônima no sentido de que o licitante vencedor, em conluio com os servidores do Município e com os representantes das outras sociedades empresárias que participaram do certame, combinou os valores praticados, o que gerou um dano ao erário no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Outra prática identificada por Juliana nas investigações foi a de fraude à licitação da merenda escolar e de material administrativo, realizada pelos mesmos servidores, que tiveram os mesmos licitantes, os quais se revezavam como vitoriosos nos procedimentos licitatórios.
Rodrigo, sócio administrador da sociedade empresária vencedora, ciente da instauração do procedimento investigatório, temendo os custos financeiros e reputacionais de enfrentar um processo judicial, bem como a possibilidade de ser proibido de contratar com o Poder Público, procurou a Promotora de Justiça no intento de realizar uma colaboração premiada, acompanhado de seu advogado.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a medida mais adequada, fática e juridicamente, a ser adotada por Juliana.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532368
Direito Processual Penal
Roberto, Ronaldo, Renato, Reginaldo e Robson foram indiciados
em inquérito policial pela prática dos crimes de constituição de
organização criminosa, de extorsão e de lavagem de dinheiro.
Durante as investigações, a autoridade policial comunicou ao Ministério Público e em seguida realizou ação controlada, com retardação da intervenção policial como meio mais eficaz à formação das provas e à obtenção de informações. Contudo, o Ministério Público e a autoridade policial não comunicaram o Juízo previamente acerca da ação controlada, tendo este tomado conhecimento apenas posteriormente, quando do oferecimento da denúncia, a qual também nas provas da ação controlada se baseou.
Além disso, durante as investigações, Roberto, um dos integrantes da organização, resolveu entabular acordo de colaboração com o Ministério Público, e revelou a estrutura hierárquica da organização. Ato contínuo, após saber que Roberto colaborara, Robson, líder da organização criminosa, também resolveu entabular acordo de colaboração com o Ministério Público, revelando crimes de cuja existência não tinha prévio conhecimento o Ministério Público. A ambos os colaboradores, o Ministério Público pactuou o não oferecimento de denúncia como prêmio pela colaboração.
Diante desse contexto, é correto afirmar que
Durante as investigações, a autoridade policial comunicou ao Ministério Público e em seguida realizou ação controlada, com retardação da intervenção policial como meio mais eficaz à formação das provas e à obtenção de informações. Contudo, o Ministério Público e a autoridade policial não comunicaram o Juízo previamente acerca da ação controlada, tendo este tomado conhecimento apenas posteriormente, quando do oferecimento da denúncia, a qual também nas provas da ação controlada se baseou.
Além disso, durante as investigações, Roberto, um dos integrantes da organização, resolveu entabular acordo de colaboração com o Ministério Público, e revelou a estrutura hierárquica da organização. Ato contínuo, após saber que Roberto colaborara, Robson, líder da organização criminosa, também resolveu entabular acordo de colaboração com o Ministério Público, revelando crimes de cuja existência não tinha prévio conhecimento o Ministério Público. A ambos os colaboradores, o Ministério Público pactuou o não oferecimento de denúncia como prêmio pela colaboração.
Diante desse contexto, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509834
Direito Processual Penal
No julgamento da ADI 5.567, o STF pontuou que "a
criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores
problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar
de fenômeno recente, o crescimento das organizações
criminosas representa uma grave ameaça à sociedade,
especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela
praticados e pela influência negativa que exercem dentro
do próprio Estado. Dentro desse contexto de
criminalidade organizada, a implementação de
instrumentos processuais penais modernos, com
mecanismos de ação controlada, punições mais severas
e isolamento de lideranças criminosas são medidas para
que o Estado equilibre forças com as referidas
organizações criminosas, sob pena de tornar inócua
grande parte das investigações criminais, principalmente
no que tange à obtenção de provas". (Fonte:
https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=
15364039995&ext=.pdf)
Quanto ao conceito de organizações criminosas e os instrumentos processuais penais, analise os itens a seguir no contexto da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013:
I- Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II- Se houver indícios de participação policial nos crimes de que trata a Lei nº 12.850/2013, o Delegado-Geral de Polícia instaurará sindicância e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
III- O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados previstos nos incisos do art. 4º da Lei 12.850/2013. Nos depoimentos que prestar, о colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
Estão corretos:
Quanto ao conceito de organizações criminosas e os instrumentos processuais penais, analise os itens a seguir no contexto da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013:
I- Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II- Se houver indícios de participação policial nos crimes de que trata a Lei nº 12.850/2013, o Delegado-Geral de Polícia instaurará sindicância e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
III- O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados previstos nos incisos do art. 4º da Lei 12.850/2013. Nos depoimentos que prestar, о colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
Estão corretos:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425296
Direito Processual Penal
Osmilton, Eugênio, Ruy, Lázaro e Alessandro foram indiciados em
inquérito policial pelo crime de constituir organização criminosa
para a prática de crimes de estelionato contra instituições
financeiras, de usura e de extorsão. Alessandro, que não era o líder
da organização, por intermédio de seu advogado, entabulou
acordo de colaboração premiada com o delegado de polícia
prevendo o perdão judicial, sendo o acordo submetido ao juízo,
que não ouviu o Ministério Público e o homologou. Em seguida,
Osmilton, líder da organização criminosa, mesmo não sendo o
primeiro a colaborar, entabulou acordo de colaboração premiada
diretamente com o Ministério Público. Desse acordo constou o
não oferecimento de denúncia contra Osmilton, pois este, além da
estrutura da organização, também revelou crimes que não eram
do conhecimento do Ministério Público. Tal acordo foi igualmente
submetido à homologação judicial, tendo o juízo igualmente o
homologado.
Diante desse contexto, o juiz:
Diante desse contexto, o juiz:
Q3373855
Direito Processual Penal
Investigação da Polícia Federal revelou que um grupo criminoso se
dedicava à remessa de drogas para a Europa por meio de um
aeroporto internacional. O grupo formado por sete pessoas,
estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas,
encarregava-se, dentre outras atividades voltadas ao comércio
ilegal, de cooptar funcionários da concessionária que opera o
aeroporto, para que não fiscalizassem as malas nas quais as drogas
eram escondidas. Apesar da vigilância ao longo da investigação,
nenhuma droga foi apreendida. O Ministério Público Federal
ofereceu denúncia e imputou aos envolvidos os crimes de tráfico
de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização
criminosa e corrupção ativa e passiva.
O juiz, ao proferir sentença, deverá observar que:
O juiz, ao proferir sentença, deverá observar que:
Q3324279
Direito Processual Penal
Fabrício, líder de organização criminosa destinada à prática de
crimes de extorsão e de roubo, resolveu celebrar acordo de
colaboração com o Ministério Público, após ter sido condenado
pelo juízo de primeiro grau. ,,Relativamente às regras que regem o acordo de colaboração
premiada na hipótese, é correto afirmar que:
Q3301275
Direito Processual Penal
Timon, Teddy, Tony e Técio são investigados em inquérito policial
que apurou a existência de organização criminosa para a prática
dos crimes de roubo e extorsão, constituída pelos referidos
sujeitos, sendo Timon o líder. Este último resolveu celebrar
acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, na
presença de seu advogado, revelando a estrutura hierárquica e a
divisão de tarefas da organização, mas não se referiu a infrações
de cuja existência não tivesse conhecimento o Ministério Público.
Nessa hipótese, levando-se em conta as regras relativas ao acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, levando-se em conta as regras relativas ao acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
Q3171420
Direito Processual Penal
Matheus, Delegado de Polícia, se deparou com situação concreta
em que, na sua percepção, se fazia necessária a utilização do
instituto da ação controlada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
( ) O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente autorizado pelo Juiz competente, que estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
( ) Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
( ) O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente autorizado pelo Juiz competente, que estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
( ) Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
As afirmativas são, respectivamente,
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