Questões de Direito Penal para Concurso - Página 33

Q3865756

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865756 Direito Penal

Investigação penal direta feita pelo Ministério Público mostrou que o Vereador Técio se apropriou, ao longo das legislaturas de 2017 a 2024, de parte do vencimento e do auxílio refeição dos assessores nomeados para trabalhar em seu gabinete na Câmara Municipal. O total desviado, apurou-se, foi de R$ 3.200.000,00. A investigação patrimonial revelou que com o produto do crime, o Vereador adquiriu dois veículos importados avaliados em R$ 700.000,00, uma lancha avaliada em R$ 350.000,00 e uma fazenda no Paraguai no valor de R$ 1.800.000,00.

Não foi possível localizar o restante do valor desviado. Finalmente, concluiu-se que apenas a metade do patrimônio do Vereador investigado, estimado em R$ 8.000.000,00, era compatível com os seus rendimentos lícitos.

Diante dessa situação, na tarefa de buscar o ressarcimento dos valores desviados, o Promotor de Justiça deverá considerar que

A

é cabível a decretação da perda de bens licitamente adquiridos equivalentes ao produto do crime não localizado e ao valor da fazenda situada no Paraguai.

B

é cabível a decretação do confisco alargado, caso a pena máxima cominada ao crime imputado seja superior a 4 anos de reclusão.

C

eventuais medidas assecuratórias de bens ou valores equivalentes do investigado fundamentar-se-ão no poder geral de cautela do juiz, tendo em vista a inexistência de expressa previsão legal.

D

a diferença entre o valor do patrimônio do investigado e o valor compatível com os rendimentos lícitos pode ser apurada no curso da ação penal e a decretação do confisco alargado depende de pedido expresso do Ministério Público, na ocasião das alegações finais.

E

eventual bem de titularidade do investigado recebido a título gratuito será excluído do cálculo do valor do efetivo patrimônio, para fins de decretação do confisco alargado.

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Q3865580

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q3865580 Direito Penal

A Lei de Licitações e o Código Penal tipificam crimes relacionados aos procedimentos licitatórios. É CORRETO afirmar que:

A

Apenas agentes públicos podem cometer crimes licitatórios.

B

A Lei de Licitações não prevê crimes específicos, apenas o Código Penal.

C

Existem crimes que podem ser cometidos tanto por particulares quanto por agentes públicos.

D

Frustrar o caráter competitivo da licitação não é considerado crime.

E

Os crimes licitatórios prescrevem em 1 ano após a descoberta.

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Q3864768

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864768 Direito Penal

A posse, conforme definida no art. 1.196 do Código Civil, é o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, por quem a detém em nome próprio. Nas situações práticas, disputas possessórias podem gerar conflitos que extrapolam o âmbito civil, configurando crimes previstos no Código Penal, especialmente quando envolvem condutas violentas ou ilegais.

Com base nos conceitos de posse e nas disposições penais relacionadas, assinale a alternativa correta.

A

O esbulho possessório, mesmo acompanhado de violência ou grave ameaça, é sempre tratado exclusivamente no âmbito do Direito Civil, não configurando crime perante o Código Penal.

B

Em casos de turbação ou esbulho da posse de um imóvel, o legítimo possuidor não pode recorrer imediatamente à delegacia, devendo necessariamente buscar solução no Poder Judiciário por meio de ação possessória.

C

A invasão de imóvel público ou particular desocupado, para nele se estabelecer sem autorização, configura o crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal.

D

O dano a bens móveis ou imóveis durante o conflito pela posse constitui crime previsto Código Penal, desde que haja intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar o bem de forma injustificada.

E

A proteção da posse é realizada exclusivamente por meio das ações possessórias do Direito Civil, enquanto o Direito Penal não prevê nenhuma punição para atos relacionados à posse.

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Q3864758

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864758 Direito Penal

Carlos, que descobriu que não era beneficiário do testamento de sua tia, decidiu agir. Durante uma discussão acalorada, ele percebeu que o corrimão da escada da casa dela estava solto. Aproveitando-se da situação, ele empurrou a tia, simulando um "acidente". A queda foi fatal, e Carlos agiu como se tivesse tentado ajudar a vítima, ocultando sua intenção.
Com base no caso acima, analise o tipo de dolo presente na conduta de Carlos e assinale a alternativa correta.

A

Carlos agiu com dolo indireto de segundo grau, pois o evento morte foi intencional, mas derivado de um objetivo secundário.

B

Carlos agiu com dolo eventual, pois assumiu o risco de que a morte da tia ocorresse ao empurrá-la contra o corrimão solto.

C

Carlos agiu com dolo direto de primeiro grau, pois teve a intenção clara e direta de empurrar a tia para causar sua morte.

D

Carlos não agiu com dolo, pois sua conduta pode ser interpretada como culposa, já que o corrimão já estava instável, e ele não garantiu a segurança da vítima.

E

Carlos agiu com culpa consciente, uma vez que previu o risco da morte, mas acreditou sinceramente que poderia evitar o resultado.

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Q3864757

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864757 Direito Penal

Maria terminou o namoro com João há 3 meses. Desde então, João:

• monitora diariamente as redes sociais de Maria, comentando insistentemente em todas as publicações, mesmo quando ela bloqueia sua conta (ele cria perfis falsos para continuar);

• aparece no trabalho de Maria 4 vezes na semana sem convite, esperando-a na saída;

• envia 50 mensagens por dia no WhatsApp e faz 15 ligações diárias, mesmo após ela pedir para parar;

• coloca faixas na porta da casa dela com mensagens como "Volta pra mim" e "Você é minha";

• acompanha Maria nos locais que ela frequenta (supermercado, academia), fazendo com que ela mude seus hábitos, evite sair de casa à noite e desenvolva ansiedade e medo constante;

• Maria registra Boletim de Ocorrência após 2 meses de perseguição, apresentando prints, áudios, testemunhas e até ata notarial das faixas.

Com base na legislação penal brasileira em vigor, assinale a alternativa correta.

A

Não se configura crime de stalking, pois trata-se apenas de assédio moral comum, sem lesão física à vítima.

B

João cometeu contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 2 meses.

C

João praticou crime de stalking configurado pela perseguição reiterada por qualquer meio, perturbando a liberdade e privacidade de Maria, com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa.

D

O crime só se configura se houver ameaça direta à vida ou integridade física; perturbação psicológica isolada não basta.

E

Maria deve aguardar medida protetiva da Lei Maria da Penha antes de denunciar o crime de stalking.

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Q3864756

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864756 Direito Penal

Qual das alternativas abaixo corresponde corretamente às características da culpabilidade na Teoria Geral do Crime?

A

É o juízo de reprovação sobre a conduta do agente, composto pelos elementos da imputabilidade, da potencial consciência da ilicitude e da exigibilidade de conduta diversa.

B

É um elemento do fato típico, composto pelo dolo e pela presença do nexo causal entre a conduta e o resultado.

C

É a análise da relação entre a conduta do agente e o resultado lesivo, tendo como principal função excluir a punição nos casos de causas excludentes de ilicitude.

D

É o elemento subjetivo do tipo penal, exclusivamente relacionado à intencionalidade do agente no momento da prática do ato ilícito.

E

É a relação objetiva entre a antijuridicidade do fato e o fim social da norma, analisada unicamente com base no direito objetivo.

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Q3864755

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864755 Direito Penal

Joana, após ser informada de que seu marido, Paulo, havia chegado alcoolizado em casa e quebrado móveis da residência, tentou evitar uma agressão contra ela e seus filhos. Em dado momento, Paulo, irado, iniciou uma discussão e avançou fisicamente em direção a Joana, ameaçando-a. Para se proteger, ela empurrou o marido, que caiu e bateu a cabeça, vindo a óbito. Na análise da conduta de Joana, avalia-se se o fato é típico, ilícito ou culpável.
Com base na Teoria Geral do Crime, assinale a alternativa correta.

A

Joana cometeu um fato típico, ilícito e culpável, pois causou a morte de Paulo, violando o bem jurídico da vida.

B

A conduta de Joana não pode ser considerada um fato típico, pois não houve intenção (dolo) de matar, caracterizando a falta de elemento subjetivo no crime.

C

A conduta de Joana não pode ser considerada ilícita, pois agiu em legítima defesa, uma causa excludente de antijuridicidade prevista no Código Penal

D

O fato de Joana ter causado a morte de Paulo, mesmo em legítima defesa, é ilegal, mas poderá influenciar apenas na aplicação da pena, não na tipicidade ou na ilicitude do ato.

E

Joana só poderá ser isentada de pena se comprovar a ausência de culpabilidade, como imputabilidade ou ausência de potencial consciência da ilicitude.

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Q3864722

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864722 Direito Penal

Em uma investigação de lavagem de dinheiro, a fase de Integração é a mais difícil de ser detectada.

Essa fase se caracteriza por:

A

a colocação inicial do dinheiro ilícito no sistema financeiro.

B

a movimentação dos recursos por meio de transações complexas para disfarçar sua finalidade.

C

o retorno dos recursos ao criminoso, por meio de aplicações financeiras.

D

a falsificação de documentos contábeis para justificar a origem dos recursos.

E

a utilização de empresas fictícias para realizar as transações.

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Q3863499

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Nazaré da Mata - PE Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Nazaré da Mata - PE - Agente Comunitário de Saúde | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Nazaré da Mata - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q3863499 Direito Penal

A conduta típica de “solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função” configura o crime de:

A

corrupção passiva.

B

corrupção ativa.

C

tráfico de influência.

D

advocacia administrativa.

E

concussão.

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Q3863498

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Nazaré da Mata - PE Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Nazaré da Mata - PE - Agente Comunitário de Saúde | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Nazaré da Mata - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q3863498 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, quem pratica a conduta de “participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo” incorre no crime de:

A

paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

B

paralisação de trabalho de interesse coletivo.

C

frustração de direito assegurado por lei trabalhista.

D

atentado contra a liberdade de trabalho.

E

boicotagem violenta.

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Q3863298

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: SCBM - RJ Prova: ACCESS - 2026 - SCBM - RJ - Residência Médica - Anestesiologia |

Q3863298 Direito Penal

O atendimento à mulher vítima de violência sexual no Brasil envolve aspectos éticos, legais e técnicos. Sobre o procedimento de interrupção da gestação decorrente de estupro (Aborto Legal) previsto no Código Penal (1940) e regulamentado por normas técnicas do Ministério da Saúde, assinale a alternativa correta.

A

O médico pode invocar objeção de consciência para recusar o atendimento e a realização do aborto em qualquer situação, inclusive se for o único profissional disponível no serviço ou se houver risco iminente de morte materna, pois a liberdade de consciência é direito constitucional absoluto.

B

Para a realização do abortamento legal em casos de gravidez resultante de estupro, não é exigida a apresentação de Boletim de Ocorrência policial ou autorização judicial, bastando o consentimento da vítima e o parecer da equipe de saúde multidisciplinar atestando a compatibilidade da idade gestacional com o relato da violência.

C

A coleta de material biológico (vestígios) no exame físico ginecológico é responsabilidade exclusiva do médico assistente da unidade de saúde, que deve armazenar as provas para futura requisição policial, substituindo a necessidade de perícia do Instituto Médico Legal (IML).

D

O limite gestacional para a realização do aborto legal em caso de estupro é fixado em 12 semanas pelo Código Penal Brasileiro; após esse período, a interrupção só é permitida mediante alvará judicial específico, independentemente do peso fetal.

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Q3862363

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Pedra Azul - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Pedra Azul - MG - Guarda Civil Municipal |

Q3862363 Direito Penal

Determinados atos contra o patrimônio público podem configurar crimes previstos no Código Penal. Dessa forma, a conduta em que “o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza” configura crime de

A

concussão.

B

corrupção passiva.

C

excesso de exação.

D

peculato culposo.

E

prevaricação.

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Q3862362

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Pedra Azul - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Pedra Azul - MG - Guarda Civil Municipal |

Q3862362 Direito Penal

Sobre o tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adota qual teoria?

A

Atividade.

B

Mista.

C

Resultado.

D

Territorialidade.

E

Ubiquidade.

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Q3862352

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862352 Direito Penal

Sobre a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

B

O crime de genocídio, ainda que tentado, é considerado hediondo.

C

A prisão temporária nos crimes hediondos terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D

A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

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Q3862351

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862351 Direito Penal

Determinado órgão de segurança pública estadual pretende adquirir um fuzil de uso restrito. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que a referida arma deverá ser registrada

A

na Polícia Civil.

B

no Comando do Exército.

C

na Secretaria de Segurança Pública Estadual.

D

no Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

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Q3862350

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862350 Direito Penal

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, tem circunscrição em todo o território nacional.

II. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.

III. A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, permanecendo registradas como de sua propriedade mesmo após a venda.

IV. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

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Q3862349

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862349 Direito Penal

É correto afirmar que os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são de

A

ação penal pública incondicionada.

B

ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

C

ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

D

ação penal privada.

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Q3862348

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862348 Direito Penal

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

A

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

B

Para a configuração dos crimes de abuso de autoridade, basta que haja dolo, independentemente de qualquer finalidade específica.

C

Em respeito às suas garantias e prerrogativas funcionais, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público não podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.

D

As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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Q3862347

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862347 Direito Penal

Durante operação noturna em bairro periférico, uma equipe policial composta por um superior e seu subordinado abordou um suspeito de integrar quadrilha de roubos. Conduzido à base comunitária, o subordinado, com o objetivo de obter a confissão e o endereço do cofre do grupo, passou a aplicar choques com dispositivo elétrico improvisado (taser artesanal) e cobriu parcialmente a cabeça do custodiado com uma capa, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental. O superior permaneceu presente, assistindo aos atos por cerca de dez minutos, sem tocar no suspeito e nem ordenar tais condutas. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que

A

o subordinado praticou o crime de tortura e o superior o de abuso de autoridade.

B

o subordinado praticou o crime de abuso de autoridade e o superior praticou fato atípico.

C

tanto o subordinado como seu superior não praticaram fato típico, pois, durante a investigação criminal, restou comprovado que o indivíduo integrava quadrilha de roubos.

D

tanto o subordinado quanto seu superior praticaram o crime de tortura.

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Q3862345

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862345 Direito Penal

Em fiscalização rodoviária, uma mulher, primária e de bons antecedentes, foi flagrada transportando, de forma pontual, 2 kg de cocaína em ônibus intermunicipal. No curso da investigação, comprovou-se que ela atuava como “mula” pela primeira vez, em razão de dificuldades financeiras recentes. Considerando esse caso, é correto afirmar que essa mulher

A

praticou fato atípico.

B

deverá responder por associação ao tráfico.

C

deverá responder por tráfico de drogas, não fazendo jus à forma privilegiada.

D

deverá responder por tráfico de drogas privilegiado.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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