Assinale a alternativa correta acerca dos crimes praticados por funcionário público
contra a Administração Pública.

Question

Assinale a alternativa correta acerca dos crimes praticados por funcionário público
contra a Administração Pública. Alternativa A: Configura crime de concussão a conduta do funcionário público que se apropria de dinheiro, valor
ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. Ou Alternativa B: O crime de corrupção passiva caracteriza-se pela exigência, para si ou para outrem, de vantagem
indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. Ou Alternativa C: O crime de peculato consuma-se com a simples solicitação ou recebimento de vantagem indevida,
sendo irrelevante que o ato funcional venha ou não a ser praticado. Ou Alternativa D: No crime de prevaricação, exige-se que o retardamento, a omissão ou a prática indevida do ato de
ofício seja motivada por interesse ou sentimento pessoal do agente. Ou Alternativa E: O crime de advocacia administrativa exige que o funcionário público patrocine interesse privado
perante a Administração Pública, sendo indispensável que obtenha vantagem econômica para si ou
para o terceiro interessado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] No crime de prevaricação, exige-se que o retardamento, a omissão ou a prática indevida do ato de
ofício seja motivada por interesse ou sentimento pessoal do agente. Gabarito: DFundamento decisivo: Código Penal, art. 319: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:". A alternativa D corresponde a esse núcleo típico.Tema central: PrevaricaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui à concussão uma conduta que pertence ao peculato. O Código Penal, art. 312, caput, define: "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:". Já a concussão, no art. 316, caput, é: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:". A alternativa trocou os tipos penais.BErradaEstá errada porque usa, para corrupção passiva, o verbo típico da concussão. O art. 316, caput, prevê concussão com o verbo "exigir". A corrupção passiva, no art. 317, caput, é: "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:". O erro jurídico está no núcleo do tipo: exigir não é corrupção passiva.CErradaEstá errada porque descreve corrupção passiva como se fosse peculato. O art. 317, caput, trata de "solicitar ou receber" vantagem indevida ou "aceitar promessa" dessa vantagem. Já o peculato, no art. 312, caput, exige apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou bem móvel de que o funcionário tem posse em razão do cargo. A alternativa substituiu o núcleo do peculato por conduta típica de outro crime.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o elemento subjetivo especial exigido pelo art. 319 do Código Penal para a prevaricação. Não basta retardar, omitir ou praticar indevidamente ato de ofício; é indispensável que isso ocorra "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Esse especial fim de agir é o dado jurídico que fecha a tipicidade do crime.EErradaEstá errada porque acrescenta requisito não previsto no tipo penal. O Código Penal, art. 321, caput, dispõe: "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:". O tipo exige o patrocínio de interesse privado perante a Administração com abuso da condição funcional, mas não exige, como elemento indispensável, obtenção de vantagem econômica para si ou para terceiro.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca dos verbos nucleares e dos elementos típicos entre crimes próximos: concussão é "exigir"; corrupção passiva é "solicitar", "receber" ou "aceitar promessa"; peculato é apropriação ou desvio; prevaricação exige satisfação de interesse ou sentimento pessoal; advocacia administrativa não exige vantagem econômica.Dica para questões semelhantesConfira primeiro o verbo nuclear do tipo penal: ele costuma ser o critério decisivo para separar concussão, corrupção passiva e peculato.Na prevaricação, procure sempre o especial fim de agir: satisfazer interesse ou sentimento pessoal.Elimine alternativas que acrescentem requisito não escrito no tipo, como vantagem econômica na advocacia administrativa.

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Assinale a alternativa correta acerca dos crimes praticados ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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