Durante cumprimento de mandado de busca domiciliar regularmente expedido,
policiais civis localizaram, no interior da residência de Tício, um revólver de uso permitido, com
numeração suprimida, desacompanhado de munições. Constatou-se que Tício não possuía registro
nem autorização para a arma. Considerando exclusivamente o texto da Lei nº 10.826/2003, assinale
a alternativa correta.

Question

Durante cumprimento de mandado de busca domiciliar regularmente expedido,
policiais civis localizaram, no interior da residência de Tício, um revólver de uso permitido, com
numeração suprimida, desacompanhado de munições. Constatou-se que Tício não possuía registro
nem autorização para a arma. Considerando exclusivamente o texto da Lei nº 10.826/2003, assinale
a alternativa correta. Alternativa A: A conduta configura o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no
art. 12, uma vez que a arma foi encontrada no interior da residência e não estava municiada.  Ou Alternativa B: A ausência de munições impede a tipificação penal, pois o Estatuto do Desarmamento exige,
expressamente, que a arma esteja apta ao disparo para caracterização do delito.  Ou Alternativa C: A conduta se amolda ao crime previsto no art. 16, em razão da supressão da numeração da arma
de fogo, independentemente de se tratar de arma de uso permitido e de estar desacompanhada de
munições.  Ou Alternativa D: Trata-se de hipótese de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificada no art. 14, pois a
adulteração do sinal identificador desloca a conduta para esse dispositivo. Ou Alternativa E: A tipificação penal correta depende da demonstração de que a arma estava apta a efetuar disparos,
o que constitui elemento expresso do tipo penal.

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Alternativa [C] A conduta se amolda ao crime previsto no art. 16, em razão da supressão da numeração da arma
de fogo, independentemente de se tratar de arma de uso permitido e de estar desacompanhada de
munições.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV: "Nas mesmas penas incorre quem: (...) IV – porta, possui, adquire, transporta ou fornece arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;" Como o enunciado afirma que Tício possuía, dentro da residência, revólver com numeração suprimida, a conduta subsume-se diretamente a esse dispositivo, afastando o enquadramento do art. 12.Tema central: arma com numeração suprimidaAnálise das alternativasAErradaErrada. A Lei nº 10.826/2003, art. 12, dispõe: "Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:". Esse é o tipo genérico de posse irregular no interior da residência. No caso, porém, há elementar especial expressa no art. 16, parágrafo único, IV: a numeração suprimida. Por isso, não se aplica o art. 12.BErradaErrada. O erro está em afirmar exigência legal inexistente. O art. 16, parágrafo único, IV, não exige, expressamente, que a arma esteja apta ao disparo nem que esteja municiada. A ausência de munições, segundo o texto legal usado na questão, não impede a tipificação.CCertaA alternativa C está correta porque o próprio texto da Lei nº 10.826/2003 tipifica, no art. 16, parágrafo único, IV, a conduta de possuir arma de fogo com numeração, marca ou outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Esse é o dado jurídico decisivo do caso. A lei, nesse ponto, não restringe a hipótese a arma de uso restrito e também não exige, no texto do tipo, que a arma esteja municiada. Por isso, a posse domiciliar de arma de uso permitido com numeração suprimida enquadra-se no art. 16, parágrafo único, IV.DErradaErrada. A Lei nº 10.826/2003, art. 14, prevê: "Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:". O fato narrado ocorreu no interior da residência, em situação de posse. Além disso, a supressão do sinal identificador não desloca a conduta para o art. 14; ela a enquadra especificamente no art. 16, parágrafo único, IV.EErradaErrada. A alternativa cria como elemento expresso do tipo uma exigência que não está no texto legal decisivo. Nem o art. 16, parágrafo único, IV, nem os arts. 12 e 14, nos trechos relevantes para a questão, condicionam expressamente a tipificação à demonstração de aptidão para disparo.Pegadinha da questãoA banca explorou a tendência de enquadrar automaticamente a arma encontrada dentro da residência no art. 12, ignorando que a numeração suprimida ativa tipo específico do art. 16, parágrafo único, IV; também testou a falsa ideia de que arma desmuniciada ou sem prova de aptidão para disparo estaria fora do tipo por exigência expressa da lei.Dica para questões semelhantesQuando a Lei nº 10.826/2003 trouxer elementar especial expressa, como numeração raspada, suprimida ou adulterada, ela prevalece sobre o tipo genérico de posse irregular.Não acrescente ao tipo penal requisito que o texto legal não trouxe expressamente, como munição ou aptidão para disparo, se a questão mandar considerar exclusivamente a lei.Diferencie posse e porte pelo fato narrado: arma no interior da residência aponta para posse, não para porte.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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