João Paulo, servidor da Prefeitura Municipal de Pontão, lotado no setor de licitações
e contratos e responsável pelos processos licitatórios da prefeitura, de forma voluntária e consciente,
admitiu para determinada licitação uma empresa declarada inidônea. Nos termos da Lei de Licitações,
a conduta do referido servidor público é definida como crime de ________________ e ele deve ser
punido com pena de ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Question

João Paulo, servidor da Prefeitura Municipal de Pontão, lotado no setor de licitações
e contratos e responsável pelos processos licitatórios da prefeitura, de forma voluntária e consciente,
admitiu para determinada licitação uma empresa declarada inidônea. Nos termos da Lei de Licitações,
a conduta do referido servidor público é definida como crime de ________________ e ele deve ser
punido com pena de ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.  Alternativa A: contratação ilegal – reclusão Ou Alternativa B: patrocínio de contratação indevida – detenção Ou Alternativa C: fraude em licitação – detenção Ou Alternativa D: contratação inidônea – reclusão

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Alternativa [D] contratação inidônea – reclusão Gabarito: DFundamento decisivo: O Código Penal, art. 337-M, caput e respectiva pena, dispõe: “Contratação inidônea
Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.” A admissão consciente de empresa declarada inidônea à licitação enquadra-se diretamente nesse tipo penal, conduzindo à alternativa D: contratação inidônea — reclusão.Tema central: Contratação inidôneaAnálise das alternativasAErradaA reclusão está correta, mas a tipificação está errada. A contratação direta ilegal, prevista no art. 337-E do Código Penal, pressupõe contratação direta fora das hipóteses legais. Não foi narrada contratação direta, mas admissão de empresa inidônea à licitação, conduta especificamente prevista no art. 337-M.BErradaO patrocínio de contratação indevida, previsto no art. 337-G do Código Penal, exige patrocínio de interesse privado e invalidação judicial, elementos não narrados. Além disso, a pena desse crime é reclusão, e não detenção.CErradaA fraude em licitação ou contrato, prevista no art. 337-L do Código Penal, exige meios fraudulentos em prejuízo da Administração, não descritos no caso. A conduta narrada corresponde especificamente ao art. 337-M. Também está errada a espécie de pena: o art. 337-L prevê reclusão, não detenção.DCertaO enunciado informa apenas a admissão da empresa à licitação; a celebração de contrato é hipótese distinta, prevista no § 1º.Pegadinha da questãoA denominação “contratação inidônea” pode sugerir que seria necessária a celebração de contrato, mas o caput do art. 337-M já pune a simples admissão à licitação.Dica para questões semelhantesDistinga admissão à licitação, prevista no caput do art. 337-M, de celebração de contrato, hipótese do § 1º.Confira separadamente a tipificação e a espécie de pena: acertar apenas a reclusão não torna a alternativa correta.No art. 337-M, caput, a pena é reclusão de 1 a 3 anos e multa; não a reduza apenas à pena privativa de liberdade.

João Paulo, servidor da Prefeitura Municipal de Pontão, lota...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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