João Paulo, servidor da Prefeitura Municipal de Pontão, lotado no setor de licitações
e contratos e responsável pelos processos licitatórios da prefeitura, de forma voluntária e consciente,
admitiu para determinada licitação uma empresa declarada inidônea. Nos termos da Lei de Licitações,
a conduta do referido servidor público é definida como crime de ________________ e ele deve ser
punido com pena de ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Question

João Paulo, servidor da Prefeitura Municipal de Pontão, lotado no setor de licitações
e contratos e responsável pelos processos licitatórios da prefeitura, de forma voluntária e consciente,
admitiu para determinada licitação uma empresa declarada inidônea. Nos termos da Lei de Licitações,
a conduta do referido servidor público é definida como crime de ________________ e ele deve ser
punido com pena de ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.  Alternativa A: contratação ilegal – reclusão Ou Alternativa B: patrocínio de contratação indevida – detenção Ou Alternativa C: fraude em licitação – detenção Ou Alternativa D: contratação inidônea – reclusão

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Alternativa [D] contratação inidônea – reclusão Gabarito: DFundamento decisivo: Código Penal, art. 337-M, caput (incluído pela Lei nº 14.133/2021, art. 178): "Contratação inidônea
Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa." A conduta descrita no enunciado corresponde exatamente a esse tipo penal, razão pela qual o gabarito é a alternativa D.Tema central: Contratação inidôneaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque, embora indique a espécie de pena corretamente, erra a tipificação. O art. 337-M do Código Penal não denomina essa conduta como "contratação ilegal", mas como "contratação inidônea". O erro está no confronto com a rubrica legal expressa do dispositivo aplicável.BErradaIncorreta porque erra em dois pontos decisivos: nem o tipo penal descrito corresponde ao fato narrado, nem a pena indicada é a legalmente prevista. Para admitir à licitação empresa declarada inidônea, o art. 337-M do Código Penal prevê o crime de contratação inidônea e pena de reclusão, não de detenção.CErradaIncorreta porque a conduta narrada não é tipificada, no dispositivo aplicável ao caso, como "fraude em licitação". Além disso, a alternativa também erra a espécie de pena, pois o art. 337-M prevê reclusão. O confronto juridicamente relevante é entre a descrição específica do enunciado e o tipo penal exato do art. 337-M, caput.DCertaA alternativa D coincide integralmente com o tipo penal vigente. O fato narrado é a admissão, em licitação, de empresa declarada inidônea, conduta tipificada no art. 337-M, caput, do Código Penal sob a rubrica legal de "contratação inidônea". O mesmo dispositivo comina pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Portanto, a alternativa acerta tanto o nomen juris quanto a espécie de pena.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o nome legal específico do crime por expressões genéricas ou por outro delito licitatório e marcar detenção quando o art. 337-M prevê reclusão.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado reproduzir quase literalmente a conduta legal, confronte com o tipo penal exato antes de olhar as alternativas.Em crimes licitatórios, confira separadamente dois pontos: nomen juris do delito e espécie de pena cominada.Se a questão disser "admitir à licitação empresa declarada inidônea", a referência decisiva é o art. 337-M do Código Penal.Não substitua a rubrica legal por expressão genérica; aqui a literalidade do dispositivo resolve a questão.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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