Contratação inidônea

Art. 337-M 

Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.

GAB. "B"

Contratação inidônea      

Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:    

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.   

O núcleo do preceito primário do tipo é claro: o servidor ADMITIU À LICITAÇÃO EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA. Isso se enquadra diretamente no CRIME DE CONTRATAÇÃO INIDÔNEA, previsto no art. 337-M do Código Penal.

Gabarito: D — contratação inidônea – reclusão.

A conduta narrada é exatamente a do art. 337-M do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021:

O nome do crime é contratação inidônea, e a pena é de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. ()

João Paulo:

1. é servidor responsável por licitações;
2. agiu de forma voluntária e consciente;
3. admitiu na licitação empresa declarada inidônea.

Isso fecha o tipo penal do art. 337-M.

A — Errada.

“Contratação ilegal” é outro crime, ligado à contratação direta ilegal, não à admissão de empresa inidônea.

B — Errada.

“Patrocínio de contratação indevida” é outro tipo penal, não se encaixa na admissão de empresa inidônea.

C — Errada.

“Fraude em licitação” tem outra lógica: fraudar o caráter competitivo, afastar licitante, combinar propostas, manipular o procedimento etc. Aqui o problema é específico: empresa inidônea admitida.

D — Correta.

Contratação inidônea + reclusão.

Inidônea entrou na licitação = contratação inidônea.

Pena do caput = reclusão de 1 a 3 anos + multa.

Aqui não tem filosofia: é literalidade nova dos crimes licitatórios no Código Penal. Teu foco tem que ser decorar os nomes dos crimes novos da Lei 14.133 jogados para dentro do CP.