Mediante cooperação internacional, investigadores da Polícia Civil brasileira identificaram indícios de que, em janeiro de 2026, Roberto, cidadão brasileiro, praticou o crime de estelionato qualificado contra uma autarquia pública do governo uruguaio em Montevidéu, local onde reside. O fato é punível pelo Art. 347 do Código Penal uruguaio, sob a denominação de estafa. Constatou - se que o agente ainda não havia sido processado ou julgado no exterior. Sabendo que, em julho de 2026, Roberto realizou uma viagem de férias e se encontrava hospedado na cidade de Porto Alegre/RS, a autoridade policial analisou a viabilidade de instauração de inquérito policial no Brasil.  
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

Desde dezembro de 2025, Lucas manteve, em seu depósito, para fins de comercialização, grande quantidade de drogas ilícitas. Em fevereiro de 2026, entrou em vigor uma nova lei penal que aumentou significativamente as penas mínima e máxima para o crime de tráfico de drogas. Em março de 2026, a autoridade policial realizou a busca e apreensão, efetuando a prisão em flagrante de Lucas e a apreensão das drogas.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.   

João, policial militar de folga, praticou, em 15 de março de 2024, um crime cuja pena prevista em lei era de reclusão de 4 a 10 anos. Antes do recebimento da denúncia, entrou em vigor nova lei que reduziu a pena para reclusão de 2 a 6 anos, mantendo inalterados os demais elementos do tipo penal. Durante a tramitação da ação penal, uma terceira lei restabeleceu a pena anterior, fixando novamente a sanção em reclusão de 4 a 10 anos.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

Em único contexto fático, Rogério adquire, transporta e mantém em depósito expressiva quantidade de cocaína destinada à comercialização em vários Estados da Federação.
Uma vez preso em flagrante, o Ministério Público propõe ação penal em face de Rogério e requer sua condenação por tríplice incursão no tipo penal pertinente ao tráfico ilícito de drogas, sustentando a ocorrência de concurso material de crimes.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

Carlos efetuou disparos de arma de fogo contra João com o inequívoco propósito de matá-lo. A vítima é atingida, sobrevive, e o agente é preso logo em seguida.
O Ministério Público denunciou Carlos, imputando-lhe a prática dos crimes de tentativa de homicídio e de perigo para a vida ou saúde de outrem, sustentando que os disparos também expuseram terceiros a risco. A perícia constatou que os disparos dirigiram-se exclusivamente contra João, sem risco concreto a outras pessoas.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

Com o objetivo de subtrair diversos aparelhos eletrônicos de uma residência, Marcos rompe a porta principal do imóvel de Roberto, ingressa na casa e consuma a subtração dos bens. O Ministério Público denuncia Marcos pela prática dos crimes de dano qualificado e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Pedro, servidor público municipal, apropriou-se de valores pertencentes à Administração Pública, dos quais tinha a posse em razão do cargo. O Ministério Público ofereceu denúncia imputando-lhe, em concurso material, a prática dos crimes de peculato e de apropriação indébita, sustentando que ambos os tipos penais descrevem a conduta praticada.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

Durante uma competição esportiva profissional, Caio utiliza um equipamento tecnológico para interferir, à distância, no funcionamento dos dispositivos eletrônicos de cronometragem, obtendo vantagem financeira em aplicativos de apostas esportivas.
O Ministério Público requer a condenação do agente pela prática de crime previsto em lei, o qual pune especificamente a invasão de sistema informático mediante acesso não autorizado. Constatou - se, contudo, que a conduta praticada consistiu em interferência eletromagnética no equipamento de cronometragem, não havendo violação a sistema informático.  
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

Tício, reincidente na prática de crimes contra o patrimônio, ingressou em um supermercado, tendo subtraído para si dois frascos de desinfetante, cujo valor total perfazia o montante de R$ 12,00 (doze reais). A conduta foi percebida pelo sistema de vigilância eletrônica, resultando na abordagem de Tício logo após a saída do local, com a imediata recuperação dos itens subtraídos.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

Logo após o parto, sob a influência do estado puerperal, Marta decide ceifar a vida de seu próprio filho recém-nascido. Para tanto, solicita o auxílio de seu companheiro, Cláudio, que não é o pai da criança, mas possui pleno conhecimento da condição de Marta e do estado puerperal em que ela se encontra. Cláudio adere dolosamente ao plano e, enquanto Marta vigia a porta do quarto para garantir a execução do ato sem interrupções, ele asfixia o recém-nascido, causando-lhe a morte.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.  

Sobre a ação penal é incorreto afirmar que: 

São excludentes de ilicitude no Direito Penal Brasileiro, exceto. 

Roberto é Analista de Tecnologia da Informação em um órgão federal e, em razão de seu cargo, possui credenciais legítimas (login, senha e token) com autorização expressa para acessar, consultar e gerir o banco de dados sigiloso de licitações do órgão. Aproveitando-se de seu acesso regular e cotidiano, Roberto extraiu dados sigilosos de propostas comerciais de empresas concorrentes e os vendeu para uma organização criminosa, visando fraudar um certame.

Considerando estritamente a tipificação do crime de "Invasão de Dispositivo Informático" (Art. 154-A do Código Penal), introduzido pela Lei nº 12.737/2012, sobre a conduta de Roberto assinale a afirmativa correta.  

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Matheus foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade por ter praticado, em julho de 2026, determinado crime hediondo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Matheus praticou o crime de 

No dia 17 de julho de 2026, João, reincidente na prática de crime hediondo, foi preso em flagrante pelo cometimento do delito de corrupção passiva.

Após a observância das formalidades legais, João foi condenado ao cumprimento de pena em regime fechado, em sentença transitada em julgado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O instituto do livramento condicional não poderá beneficiar João durante a sua execução penal.

( ) João poderá progredir de regime após cumprir 70% da pena em regime fechado, desde que sejam observados os demais requisitos legais.

( ) Preenchidos os requisitos legais, a progressão de regime será autorizada pelo diretor do estabelecimento penal.

As afirmativas são, respectivamente,

No dia 02 de maio de 2026, João, agindo com dolo, subtraiu, sem violência ou grave ameaça, uma arma de fogo de uso restrito de seu vizinho, sendo capturado em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, onde se constatou a potencialidade lesiva do artefato bélico.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de furto  

Na legislação nacional constam normativos disciplinadores relativos à ética digital e ao tratamento penal de crimes praticados por meios eletrônicos, informáticos ou pela internet.

Em particular, considere os normativos relacionados à Lei Federal nº 14.155/2021, ao sigilo funcional e ao uso ético e responsável da tecnologia e das informações institucionais.

Com relação à legislação e à ética digital, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.

( ) O aspecto penal dos crimes cibernéticos busca punir condutas ilícitas, mesmo patente quando autorizadas pelo usuário, como hacking (invasão de dispositivos), instalação de vulnerabilidades para vantagem ilícita, criação e distribuição de malware e obtenção/adulteração/destruição de dados.

( ) Podem configurar agravantes de pena a violação de sigilo ou quando a vítima é a administração pública ou a concessionária de serviço público.

( ) A questão ética no uso das tecnologias busca orientar o uso responsável e autorizado da tecnologia; dessa forma, destaca boas condutas mesmo quando determinada prática não constitui necessariamente um crime.

As afirmativas são, respectivamente, 

A Lei dos Crimes Informáticos (Lei Federal nº 12.737/2012) estabeleceu as tipificações dos delitos informáticos.

Com base na referida lei, em relação aos delitos informáticos, avalie as afirmativas a seguir.

I. A invasão de dispositivo informático é tipificada, sempre que dirigida a computador alheio, quando ocorre quebra de senha por força bruta ou quando ocorre acesso livre devido à inexistência de senha, mesmo sem qualquer finalidade específica.

II. Existe tipificação penal para obtenção, adulteração e destruição de dados.

III. Emprego de malware apenas são tipificadas quando da instalação e/ou distribuição de vulnerabilidades para manter acesso oculto ao computador da vítima.

Está correto apenas o que se afirma em 

A tipificação criminal específica de delitos informáticos teve marco inicial pela Lei Federal nº 12.737/2012 e foi seguida pela Lei nº 14.155/2021 que ampliou, endureceu e criou tipificações novas.

Com relação aos delitos informáticos, avalie as afirmativas a seguir.

I. A violação indevida de mecanismo de segurança de computadores e/ou smartphones alheios, conectados ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização, corresponde ao crime de invasão de dispositivo informático.

II. A evolução normativa levou a natureza da pena principal de invasão de dispositivo a um severo agravamento, passando de reclusão para detenção.

III. Houve criminalização de toda a cadeia de desenvolvimento e comercialização de software malicioso (malwares), independentemente de o ataque final ter sido consumado.

Está correto apenas o que se afirma em 

Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/1990) e do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: