Questões de Direito Penal - Efeitos da condenação para Concurso

São efeitos da condenação por crime falimentar, exceto:

Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO constitui um direito do preso.

Acerca dos efeitos da condenação criminal, nos termos da legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.


I. Para efeito de aplicação do confisco alargado de bens, consideram-se como patrimônio do condenado todos os bens que sejam de sua titularidade na data da infração penal ou anteriormente.

II. A decretação do confisco alargado de bens deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público a qualquer tempo, com indicação da diferença apurada.

III. O confisco alargado de bens consiste na decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o montante compatível com o seu rendimento lícito.


Está correto o que se afirma em

Considerando as disposições da Parte Geral do Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando-se os efeitos da condenação no direito penal, é correto afirmar que a perda do cargo público em razão de condenação criminal