Questões de Direito Penal - Efeitos da condenação para Concurso

Q4395378

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: Câmara de Presidente Prudente - SP Prova: FCC - 2026 - Câmara de Presidente Prudente - SP - Controlador Interno |

Q4395378 Direito Penal

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n^o 13.869/2019 e alterações),

A

uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade nela previstas é a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, sendo que essa pena deve ser aplicada cumulativamente com a de suspensão do exercício do cargo, não podendo ser aplicada de forma autônoma.

B

os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, podendo o Ministério Público intervir em todos os termos do processo, sendo-lhe vedado, entretanto, retomar a ação como parte principal, ainda que negligente o querelante.

C

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a dez anos é um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade, bastando, para sua aplicação, que o condenado tenha praticado uma única vez o crime.

D

faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

E

não é considerado agente público, para efeitos dessa Lei, aquele que exerce, transitoriamente, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em órgão da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

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Q4378286

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378286 Direito Penal

Um policial penal, após o devido processo legal, é condenado em definitivo pela prática do crime de tortura (Lei nº 9.455/1997), com a imposição de uma pena de 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. A sentença condenatória, no entanto, foi omissa quanto à decretação da perda do seu cargo público. A defesa do policial sustenta que, por conta da omissão e do quantum da pena, a perda do cargo não poderia ser aplicada.
Sobre a consequência da condenação na esfera administrativa, de acordo com a Lei de Tortura e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a perda do cargo público

A

não pode ser aplicada, pois a sentença foi omissa, e a perda do cargo não pode ser declarada em fase de execução da pena, sob pena de violação da coisa julgada.

B

depende da instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) autônomo, que pode utilizar a condenação penal como fundamento, mas no qual se deve garantir nova instrução e ampla defesa.

C

é um efeito não automático da condenação, que depende de fundamentação expressa na sentença, o que não ocorreu no caso.

D

só ocorreria se a pena aplicada fosse superior a 4 (quatro) anos de reclusão, conforme regra geral do Código Penal para efeitos da condenação, que se aplica subsidiariamente.

E

é efeito automático e obrigatório da condenação, operando-se independentemente de declaração expressa na sentença e do quantum da pena aplicada.

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Q4370373

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370373 Direito Penal

Em relação aos delitos em espécie da parte especial do Código Penal, bem como aos previstos em leis penais especiais, julgue o item seguinte.

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de reincidência ou da menção à motivação da perda na sentença.

Certo

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Q4329623

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329623 Direito Penal

Analise as assertivas sobre o crime de tortura e marque a alternativa correta:

I - Na mesma pena do crime de tortura incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal;

II - Aquele que se omite em face da prática das condutas tipificadas como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos;

III - A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada e multa;

IV - O crime de tortura é inafiançável e suscetível de graça ou anistia

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

As assertivas I e Il estão corretas.

C

Apenas a assertiva IV está errada

D

I, Il e III estão corretas

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Q4324012

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324012 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de abuso de autoridade.

A

A perda do cargo ou da função pública é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

B

Por se tratar de crime acessório, as penas previstas na lei do crime de abuso de autoridade dependem da prévia condenação em ações de natureza civil ou administrativa.

C

O sujeito passivo do crime de abuso de autoridade poderá ser uma pessoa física ou jurídica, que, caso se sinta lesado pelo ato praticado pelo servidor público, terá o prazo de seis meses para apresentar queixa crime.

D

As penas restritivas de direitos somente poderão ser aplicadas de forma subsidiária e cumulativa com a pena privativa de liberdade.

E

A prerrogativa da independência funcional da autoridade judiciária afasta toda e qualquer responsabilidade pela prática de algum ato tipificado como crime de abuso de autoridade.

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Q4289374

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289374 Direito Penal

Determinado sentenciado, assistido pela Defensoria Pública no juízo da execução penal, preenche os requisitos objetivos e subjetivos de indulto pleno previsto em decreto. A Defensoria requer o reconhecimento do benefício.
Assinale a opção que apresenta, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a concessão do indulto e o seu efeito sobre a condenação, respectivamente.

A

Congresso Nacional — rescinde a própria condenação e apaga todos os seus efeitos, penais e extrapenais.

B

Juízo da execução penal — opera a reabilitação automática do sentenciado, cancelando os antecedentes criminais.

C

Presidente da República — extingue a punibilidade quanto à pretensão executória (efeito primário), subsistindo os efeitos penais secundários e os extrapenais da condenação.

D

Presidente da República — extingue a condenação e todos os seus efeitos, inclusive os secundários, afastando a reincidência.

E

Supremo Tribunal Federal — suspende a execução da pena sem extinguir a punibilidade, condicionando a extinção ao decurso do período de prova.

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Q4279018

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279018 Direito Penal

A Guarda Municipal foi acionada para preservar a segurança durante uma manifestação diante da Secretaria Municipal de Administração. A apuração posterior reuniu quatro situações. Um candidato devidamente habilitado foi impedido de assumir cargo na Administração Direta por discriminação relacionada à sua origem étnica. Um servidor, apesar de preencher os requisitos internos, teve sua promoção funcional obstada pelo mesmo motivo. Em empresa privada, uma trabalhadora passou a receber salário inferior ao dos demais empregados que desempenhavam função equivalente, em razão de sua cor. Por fim, outra empresa publicou anúncio de emprego exigindo características de aparência próprias de determinada raça, embora as atividades do cargo não justificassem essa exigência. Um dos responsáveis pelas condutas era servidor público e foi condenado, mas a sentença não apresentou declaração motivada acerca da perda do cargo.

Com base exclusivamente nos Arts. 1º, 3º, 4º, 16 e 18 da Lei federal nº 7.716/1989, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas:

I. O impedimento imposto ao candidato devidamente habilitado está abrangido pela lei, pois atingiu seu acesso a cargo da Administração Direta.

II. O bloqueio da promoção funcional do servidor está abrangido pela mesma pena prevista para o impedimento de acesso ao cargo público.

III. O pagamento de salário inferior por motivo relacionado à cor caracteriza tratamento diferenciado no ambiente de trabalho privado.

IV. A exigência racial injustificada no anúncio de emprego sujeita o responsável à mesma pena de reclusão prevista para a negativa de emprego privado.

V. A perda do cargo do servidor condenado ocorre automaticamente, ainda que a sentença não apresente declaração motivada desse efeito.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.

A

Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

B

Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

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Q4279017

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279017 Direito Penal

Em uma unidade de atendimento municipal, um guarda constrangeu um homem mediante violência e grave ameaça, causando-lhe intenso sofrimento mental para obter confissão sobre delito investigado. O superior responsável recebeu comunicação imediata e possuía dever funcional de impedir a continuidade da conduta e apurar o ocorrido, mas permaneceu deliberadamente omisso. Em outro estabelecimento, o coordenador de uma entidade privada submeteu um adolescente sob sua autoridade a intenso sofrimento físico, mediante violência, como forma de castigo pessoal. Nenhum dos fatos resultou em lesão corporal grave, morte ou sequestro. A investigação alcançou ainda um crime de tortura praticado fora do Brasil contra vítima brasileira, cujo autor estrangeiro foi posteriormente localizado em território submetido à jurisdição brasileira.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º e 2º da Lei federal nº 9.455/1997, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, julgue as assertivas como verdadeiras ou falsas.

(__) O guarda municipal praticou tortura com a finalidade de obter confissão, incidindo aumento de pena por sua condição de agente público.

(__) O superior omisso sujeita-se à pena de detenção de um a quatro anos e não está abrangido pela determinação legal de início do cumprimento em regime fechado.

(__) O coordenador da entidade praticou tortura contra pessoa sob sua autoridade, com aumento de pena em razão de a vítima ser adolescente.

(__) A condenação do guarda acarretará perda do cargo e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

(__) A aplicação da lei ao fato ocorrido no exterior exigiria, simultaneamente, vítima brasileira e agente encontrado em local sob jurisdição brasileira.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, V, V, F, F.

B

V, V, V, V, F.

C

F, F, V, V, V.

D

V, F, F, V, V.

E

F, V, V, F, V.

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Q4258257

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258257 Direito Penal

Conforme previsto na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos, configura, corretamente:

A

Uma causa de diminuição de pena.

B

Um dos efeitos da condenação.

C

Uma pena restritiva de direito.

D

Uma sanção de natureza administrativa.

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Q4233221

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233221 Direito Penal

Sobre os efeitos da condenação penal, assinale a alternativa correta.

A

O indulto extingue os efeitos secundários penais da condenação penal.

B

A anistia extingue os efeitos secundários penais da condenação penal, mas não os efeitos secundários extrapenais.

C

O confisco alargado de bens independe de pedido do Ministério Público.

D

A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários.

E

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor apenas da União.

Q4231764

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231764 Direito Penal

Trata-se de efeito da condenação em ação penal pelo crime de abuso de autoridade, em todas as tipificações contidas na Lei nº 13.869/2019, a

A

perda do cargo em comissão, não alcançando o cargo efetivo, dada a estabilidade de que se reveste o servidor neste investido.

B

proibição de receber benefícios, incentivos ou contratar com o poder público.

C

obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, arbitrando-se judicialmente o valor mínimo para reparação, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido.

D

suspensão dos direitos políticos.

E

inabilitação para o exercício de mandato eletivo, pelo período de até 6 anos.

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Q4231652

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231652 Direito Penal

Sérgio, delegado de polícia, e primário, cometeu o crime de abuso de autoridade tipificado no art. 10 da Lei nº 13.869/2019, decretando a condução coercitiva de investigado manifestamente descabida. Nos termos do art. 4º da Lei nº 13.869/2019, no caso concreto, são efeitos de eventual condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime,

A

a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não sendo o último automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

B

por ser Sérgio primário.

C

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos; a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não sendo os dois últimos automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

D

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos; a perda do cargo, do mandato ou da função pública, sendo todos estes efeitos automáticos.

E

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, não sendo o último automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

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Q4175452

Q4175452 Direito Penal

Em ação penal pública, um empregado foi condenado definitivamente pela prática de crime cometido contra o patrimônio de seu empregador. Após o trânsito em julgado, instaurou-se controvérsia acerca dos efeitos extrapenais da condenação, especialmente quanto à reparação civil dos danos e aos reflexos na relação de emprego. Considerando as disposições do Código Penal e a disciplina dos efeitos da condenação criminal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, constituindo efeito automático da sentença penal condenatória.

B

A obrigação de indenizar o dano decorrente do crime depende de expressa declaração judicial na sentença penal condenatória.

C

Os efeitos civis da condenação somente se produzem após liquidação prévia do dano na esfera cível.

D

A condenação criminal gera automaticamente a perda de qualquer vínculo empregatício mantido pelo condenado, independentemente da natureza do crime praticado.

E

A reparação civil do dano constitui efeito específico da condenação, exigindo motivação expressa do magistrado para sua incidência.

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Q4174564

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174564 Direito Penal

Ainda de acordo com as disposições do Código Penal e das leis penais especiais, julgue o item subsequente.

A perda do cargo, da função ou do emprego público da pessoa condenada pelo crime de tortura é efeito automático da sentença condenatória.

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Q4174560

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174560 Direito Penal

Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue o item a seguir.

Conforme o microssistema de proteção contra o abuso de autoridade (Lei n.º 13.869/2019), a fixação na sentença do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração é considerada um efeito automático da condenação, devendo o juiz estabelecer esse montante indenizatório de ofício, de forma a tutelar de imediato o interesse público lesionado pela autoridade.

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Q4102467

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102467 Direito Penal

Em 2023, Roberto, servidor público, foi condenado definitivamente pela prática dos crimes de peculato e falsidade ideológica, em concurso material, à pena total de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Na sentença, reconheceu-se que parte dos valores desviados foi usada para a aquisição de um imóvel residencial, posteriormente transferido, sem contraprestação, para Suzana, esposa de Roberto, antes do recebimento da denúncia. Constatou-se, ainda, que Roberto utilizou o cargo público para facilitar a prática delitiva, mas a sentença condenatória não fez menção expressa à perda do cargo público, nem à perda dos bens transferidos a terceiro.

Após o trânsito em julgado da ação penal, o Ministério Público requereu:

i) a decretação da perda do cargo público;
ii) a declaração de perda do imóvel adquirido com produto do crime; e
iii) a declaração da perda do bem imóvel.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A decretação da perda do cargo público ocupado por Roberto é efeito automático da condenação por crime funcional.

B

A perda do cargo público é inconstitucional por não decorrer de processo administrativo-disciplinar, o que viola a garantia constitucional de estabilidade do servidor público.

C

A perda do cargo público exige fundamentação expressa na sentença, mas a perda dos bens que constituam produto do crime é efeito automático da condenação criminal.

D

A perda do cargo público e dos bens somente pode ser decretada se houver condenação superior a dez anos de reclusão, por se tratar de efeitos penais de natureza excepcional.

E

A declaração da perda do imóvel é inviável, pois o bem foi transferido antes do recebimento da denúncia e se encontra em nome de terceiro, sendo necessária uma ação civil autônoma para a sua constrição.

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Q4092413

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092413 Direito Penal

No exercício de suas atribuições, o Guarda Municipal deve pautar sua conduta pelo estrito respeito à dignidade da pessoa humana e pela observância da Lei Federal nº 9.455/1997, conhecida como Lei de Tortura. A referida lei tipifica condutas de tortura, estabelece causas de aumento de pena e define efeitos automáticos da condenação que impactam diretamente o vínculo do agente público com a Administração. Com base na Lei Federal nº 9.455/1997, assinale a afirmativa correta.

A

O crime de tortura é afiançável quando praticado na modalidade omissiva e admite concessão de graça ou anistia em razão da menor gravidade da conduta.

B

Aquele que se omite em face das condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na mesma pena de reclusão prevista para o autor direto do crime.

C

A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o exercício de função pública pelo dobro do prazo da pena aplicada.

D

O crime de tortura admite aumento de pena de metade, em valor fixo, se o crime for cometido contra criança, gestante, pessoa com deficiência, adolescente ou maior de 60 anos.

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Q4022456

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022456 Direito Penal

A interdição, perda do cargo, função ou emprego público constitui efeito automático da condenação pela prática dos seguintes crimes, EXCETO:

A

Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

B

Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa.

C

Crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais.

D

Crime de tortura.

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Q4014379

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014379 Direito Penal

Conforme o que está previsto, de forma expressa, na Lei nº 13.869/2019, de 05/09/2019, que dispõe sobre os crimes de Abuso de Autoridade, marque a alternativa INCORRETA.

A

A Lei de Abuso de Autoridade traz como previsão duas hipóteses de penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. Uma é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, conforme prazo estabelecido na lei e com a perda dos vencimentos e das vantagens; a outra é a prestação de serviços à comunidade ou a entidades pública. Ambas as penas podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

B

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado sob estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito ou consentimento do ofendido, faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.

C

É um dos efeitos da condenação por abuso de autoridade tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

D

Quem submete a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização, responde pelo crime de Violência Institucional.

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Q3966677

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966677 Direito Penal

No Art. 107, o Código Penal arrola diversas causas extintivas da punibilidade, dentre elas a anistia, a graça e o indulto.

Acerca dessas causas, é correto afirmar que:

A

a anistia é de competência privativa da União, sendo concedida mediante decreto do presidente da República;

B

o indulto e a graça extinguem todos os efeitos penais da condenação, mas não atingem os efeitos extrapenais;

C

a concessão de indulto é cabível ao condenado por tráfico ilícito de drogas, na forma privilegiada, mas não a concessão de graça;

D

a anistia retira somente os efeitos penais principais da condenação, mantendo os efeitos penais secundários e os extrapenais;

E

o indulto e a graça são de competência privativa do presidente da República, que pode delegá-la a outras autoridades, previstas na Constituição da República.

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Questões de Concurso Sobre efeitos da condenação em direito penal

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