A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, prevista como pena restritiva de direitos, possui prazo de um a cinco anos e pode ser aplicada sem perda dos vencimentos e das vantagens, desde que fundamentada pelo magistrado. 

A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração e a prestação de serviços à comunidade constituem efeitos automáticos da condenação, dispensando fundamentação específica pelo juiz.

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e a perda do cargo, do mandato ou da função pública dependem de reincidência em crime de abuso de autoridade e de declaração motivada na sentença, enquanto as penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

A perda do cargo, do mandato ou da função pública constitui efeito automático da condenação, enquanto a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato somente pode ser aplicada cumulativamente com outra pena restritiva de direitos.

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime constitui efeito da condenação e independe de requerimento do ofendido, ao passo que as penas restritivas de direitos somente podem substituir a pena privativa de liberdade quando aplicadas de forma isolada.