Questões de Direito Penal - Efeitos da condenação para Concurso - Página 4

Q3451683

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Banco do Brasil Prova: Qconcursos - 2024 - Banco do Brasil - Agente Comercial (Escriturário) |

Q3451683 Direito Penal

A conduta denominada de "lavagem de dinheiro" ou "lavagem de capitais" é tipificada pela Ordem Jurídica Brasileira e encontra previsão detalhada na Lei nº 9.613/1998. Segundo previsão expressa deste Diploma Legal, são efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:

A

A perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto de crime previsto nesta Lei, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

B

A interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da referida lei, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

C

A interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da referida lei, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

D

A interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da referida lei, pelo triplo do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

E

A perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes não previstos nesta Lei, exceto aqueles utilizados para prestar a fiança.

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Q3440694

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440694 Direito Penal

De acordo a Lei Federal 13.869/2019. Constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Sabe-se que um dos efeitos da condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, por um período de:

A

1 (um) a 5 (cinco) anos;

B

2 (dois) a 5 (cinco) anos;

C

2 (dois) a 4 (quatro) anos;

D

06 meses a 3 (três) anos;

E

1 (um) a 4 (quatro) anos;

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Q3357188

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Assistente Administrativo |

Q3357188 Direito Penal

Serão punidos, na forma da Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Estes efeitos:

A

não serão automáticos, não devendo ser declarados na sentença.

B

serão automáticos, devendo ser declarados na sentença.

C

não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

D

são autoaplicáveis de ofício.

E

serão automáticos.

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Q3110334

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110334 Direito Penal

Em relação ao tempo e ao local do crime, às causas excludentes de ilicitude, ao concurso de pessoas e às penas, bem como aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir, com base no Código Penal e na doutrina majoritária.

O indivíduo preso em decorrência de cometimento de crime contra o patrimônio conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral e devendo o seu trabalho ser sempre remunerado.

Certo

Errado

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Q2570630

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570630 Direito Penal

É efeito da condenação criminal, previsto expressamente no art. 92 do Código Penal (CP),

A

a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime culposo.

B

a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso ou culposo.

C

a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, em qualquer crime cometido contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

D

a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada qualquer pena privativa de liberdade, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

E

a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

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Q2507060

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507060 Direito Penal

Acerca dos efeitos da condenação criminal, nos termos da legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.

I. Para efeito de aplicação do confisco alargado de bens, consideram-se como patrimônio do condenado todos os bens que sejam de sua titularidade na data da infração penal ou anteriormente.

II. A decretação do confisco alargado de bens deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público a qualquer tempo, com indicação da diferença apurada.

III. O confisco alargado de bens consiste na decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o montante compatível com o seu rendimento lícito.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2483808

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Advogado |

Q2483808 Direito Penal

Considerando as disposições da Parte Geral do Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

B

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.

C

O agente só responde pelo resultado que agrava especialmente a pena se o houver causado ao menos culposamente.

D

Um dos efeitos da condenação criminal é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

E

O agente que pratica fato descrito no tipo penal em legítima defesa responderá pelo excesso culposo ou doloso.

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Q2476389

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476389 Direito Penal

No que se refere aos efeitos da condenação, o instituto do confisco alargado ou ampliado exige que

A

o agente tenha sido condenado a uma pena máxima superior a 6 anos.

B

o agente integre organização criminosa.

C

o agente seja condenado a uma pena máxima não superior a 4 anos.

D

o agente tenha sido condenado a uma pena superior a 8 anos.

E

o ato delituoso tenha sido praticado por funcionário público.

Q2385878

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385878 Direito Penal

Considerando-se os efeitos da condenação no direito penal, é correto afirmar que a perda do cargo público em razão de condenação criminal

A

exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é relevante, uma vez que a penalidade não pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão, salvo se o novo cargo guardar correlação com o cargo anterior.

B

é efeito automático da condenação, e a mudança de cargo durante a ação penal é irrelevante, uma vez que a penalidade pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.

C

não exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é irrelevante, uma vez que a penalidade pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.

D

exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é irrelevante, uma vez que a penalidade, em nenhuma hipótese, pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.

E

é efeito automático da condenação, e a mudança de cargo durante a ação penal é relevante, uma vez que a penalidade não pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.

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Q4405670

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4405670 Direito Penal

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), assinale a alternativa correta quanto aos efeitos da condenação penal.

A

Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes forem encontrados ou quando se não localizarem no exterior.

B

Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

C

Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada, independentemente de especificação dos bens cuja perda deve ser decretada.

D

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União, do Estado ou do Município, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

E

O efeito de incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado é automático.

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Q3903906

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903906 Direito Penal

Acerca dos efeitos penais da sentença condenatória, marque a assertiva CORRETA.

A

Os efeitos genéricos são automáticos, tornando certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

B

A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, é considerado um efeito específico.

C

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorre quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo inferior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

D

Os efeitos específicos aplicam-se automaticamente, dispensando a manifestação do juiz na sentença penal condenatória.

E

A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos a pena de reclusão, cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado é um efeito genérico da sentença penal.

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Q3903895

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903895 Direito Penal

De acordo com a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019), as opções que seguem são efeitos condenatórios possíveis aos agentes delitivos, SALVO:

A

Inabilitação para o exercício do cargo por período não superior a 04 anos.

B

Perda da função pública.

C

Inabilitação para o exercício de cargo por período de 01 a 05 anos.

D

Obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

E

Perda de mandato público.

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Q3731580

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731580 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei n.º 13.869 de 2019, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, se for caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

B

A condenação do indivíduo que cometeu o crime não terá nenhum outro efeito que exceda a privação de sua liberdade.

C

Pode ser efeito automático da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, sem a necessidade de ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

D

Pode ser efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, se for caso de reincidência em crime de abuso de autoridade e sem a necessidade de motivação por parte do juiz quando prolatar a sentença.

E

A perda do cargo, do mandato ou da função pública em nenhuma hipótese poderá ser efeito da condenação pelo crime cometido por ser medida exagerada.

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Q3628389

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |

Q3628389 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, verifique os itens e assinale a alternativa que apresenta, dentre outros, os efeitos da condenação, previstos no artigo 4º da lei, independentemente da condição ou situação a ser aplicada.

I- Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

II- Perda do cargo, do mandato ou da função pública.

III- Inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos.

Estão CORRETOS os itens:

A

II e III apenas.

B

I apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

E

I e II apenas.

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Q3613892

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613892 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, podemos afirmar corretamente que :

A

Solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura-se crime de corrupção ativa.

B

Trata-se de crime de desobediência quem se se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

C

O delito de concussão, por ser considerado pela doutrina como crime próprio, não admite a participação, ou até mesmo, coautoria entre o particular e o funcionário público.

D

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não é efeito automático da condenação, sendo necessário declará-lo explicitamente na sentença condenatória.

E

Na hipótese de peculato doloso, o funcionário que reparar o dano até a publicação de sentença condenatória tem extinta sua punibilidade.

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Q2434505

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Advogado |

Q2434505 Direito Penal

Cios foi condenado, por sentença proferida por Juízo criminal, a dez anos de reclusão, por crime contra o patrimônio, constando a sua responsabilidade por compor os danos causados pelo seu ato. Nos termos do Código Penal, como efeito genérico da condenação, consta a:

A

reabilitação do réu

B

obrigação de indenizar

C

colateralidade para terceiro

D

reprovação moral da sociedade

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Q2324616

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324616 Direito Penal

Sobre o chamado confisco alargado assinale a alternativa correta:

A

Para que ocorra o confisco alargado, uma das condições é a de que o réu seja condenado à pena superior a 6 anos.

B

No confisco alargado, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

C

No confisco alargado, decreta-se a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

D

Para que ocorra o confisco alargado, o Ministério Público deve realizar seu requerimento expresso por ocasião do oferecimento das alegações finais.

E

Entende-se por patrimônio do condenado, para fins de apuração do confisco alargado, todos os bens de sua titularidade até a data da prática da infração penal, bem como aqueles transferidos a terceiros a qualquer título.

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Q2312119

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312119 Direito Penal

Em um processo criminal no qual o réu responde por crime de estelionato, praticado contra idoso, do qual resultou prejuízo de R$ 1.500,00, restam demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, apurando-se ainda que, depois do recebimento da denúncia, o réu ressarciu o lesado do prejuízo decorrente do crime.
Diante do caso narrado, o juiz deve:

A

absolver o réu, reconhecendo a falta de justa causa;

B

absolver o réu, reconhecendo a incidência do princípio da bagatela;

C

condenar o réu, reconhecendo a incidência de circunstância judicial favorável ao réu (consequências do crime) e de causa de aumento de pena (crime cometido contra idoso);

D

condenar o réu, reconhecendo a incidência de circunstância agravante (crime praticado contra maior de 60 anos) e de causa de diminuição de pena (arrependimento posterior);

E

condenar o réu, reconhecendo a incidência de circunstância atenuante (ter o agente, antes do julgamento, reparado o dano) e de causa de aumento de pena (crime cometido contra idoso).

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Q2247808

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247808 Direito Penal

Relativamente aos institutos do perdimento de bens alargado e do perdimento de bens pelo equivalente, como efeitos da sentença penal condenatória, é correto afirmar que:

A

deverão ser declarados perdidos em favor dos Municípios, no perdimento de bens pelo equivalente, os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas;

B

poderá o juiz decretar o perdimento de bens alargado independentemente de o Ministério Público tê-lo requerido por ocasião do oferecimento da denúncia;

C

poderá ser decretado o perdimento de bens alargado na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a dois anos de reclusão;

D

poderá o condenado, no perdimento de bens alargado, demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou procedência lícita de seu patrimônio;.

E

deverão os bens objeto do perdimento pelo equivalente ao produto ou proveito do crime encontrar-se em território nacional e estarem devidamente identificados.

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Q2193853

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193853 Direito Penal

José, servidor público efetivo municipal, foi condenado por crime que causou prejuizo de R$ 100.000 ao município de São Paulo - SP.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.

A

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda do cargo público são efeitos extrapenais genéricos da condenação. não se exigindo declaração expressa na sentença quanto à sua incidência.

B

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal especifico e a perda do cargo público é efeito extrapenal genérico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao primeiro, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos.

C

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda do cargo público são efeitos extrapenais específicos da condenação, devendo ambos ser motivadamente declarados na sentença.

D

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal genérico e a perda do cargo público é efeito extrapenal específico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao segundo, independentemente da pena aplicada.

E

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal genérico e a perda do cargo público é efeito extrapenal especifico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao segundo, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos.

Questões de Concurso Sobre efeitos da condenação em direito penal

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