Analise as assertivas sobre o crime de tortura e marque
a alternativa correta: I - Na mesma pena do crime de tortura incorre quem
submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança
a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática
de ato não previsto em lei ou não resultante de medida
legal;
II - Aquele que se omite em face da prática das condutas
tipificadas como crime de tortura, quando tinha o dever
de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção
de um a quatro anos;
III - A condenação acarretará a perda do cargo, função ou
emprego público e a interdição para seu exercício pelo
dobro do prazo da pena aplicada e multa;
IV - O crime de tortura é inafiançável e suscetível de
graça ou anistia

Question

Analise as assertivas sobre o crime de tortura e marque
a alternativa correta: I - Na mesma pena do crime de tortura incorre quem
submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança
a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática
de ato não previsto em lei ou não resultante de medida
legal;
II - Aquele que se omite em face da prática das condutas
tipificadas como crime de tortura, quando tinha o dever
de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção
de um a quatro anos;
III - A condenação acarretará a perda do cargo, função ou
emprego público e a interdição para seu exercício pelo
dobro do prazo da pena aplicada e multa;
IV - O crime de tortura é inafiançável e suscetível de
graça ou anistia Alternativa A: Todas as assertivas estão corretas. Ou Alternativa B: As assertivas I e Il estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas a assertiva IV está errada Ou Alternativa D: I, Il e III estão corretas

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] As assertivas I e Il estão corretas. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 9.455/1997, art. 1º, §§ 5º e 6º, dispõe: “§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.” e “§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.” III acrescenta multa não prevista no § 5º, e IV admite graça ou anistia, contrariando o § 6º. Como I e II correspondem aos §§ 1º e 2º, apenas elas estão corretas: alternativa B.Tema central: Tortura e efeitos da condenaçãoAnálise das alternativasAErradaConsidera corretas III e IV, embora ambas contrariem a Lei nº 9.455/1997. III acrescenta multa aos efeitos enumerados no art. 1º, § 5º; IV afirma ser possível graça ou anistia, expressamente vedadas pelo art. 1º, § 6º.BCertaA alternativa B reúne as duas assertivas que preservam os requisitos legais. A Lei nº 9.455/1997, art. 1º, § 1º, estabelece: “§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.” I corresponde a essa previsão, tanto quanto à condição da vítima como quanto ao sofrimento e ao ato praticado. Já o art. 1º, § 2º, determina: “§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.” II mantém o requisito do dever de evitar ou apurar as condutas e a pena de detenção de um a quatro anos.CErradaNão é apenas IV que está errada. III também é falsa porque acrescenta multa à perda do cargo, função ou emprego público e à interdição previstas no art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.455/1997. O prazo de interdição pelo dobro da pena aplicada está correto; o erro é o acréscimo da multa.DErradaInclui indevidamente III entre as corretas. O art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.455/1997 prevê perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, mas não inclui a multa acrescentada nessa assertiva.Pegadinha da questãoIII reproduz os efeitos legais corretamente até acrescentar “e multa”. IV conserva a inafiançabilidade, mas troca “insuscetível” por “suscetível”, invertendo a vedação de graça ou anistia.Dica para questões semelhantesNos efeitos da condenação previstos no art. 1º, § 5º, confira separadamente a perda do vínculo público, a interdição pelo dobro da pena aplicada e eventuais acréscimos não previstos no dispositivo.Na omissão do art. 1º, § 2º, verifique o dever de evitar ou apurar as condutas: esse requisito acompanha a pena de detenção de um a quatro anos.Quanto ao art. 1º, § 6º, confira as duas regras: tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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