Questões de Direito Penal - Efeitos da condenação para Concurso - Página 3

Q3741550

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741550 Direito Penal

Caio foi condenado, por crime de lesão corporal praticado em detrimento de Mévia, por razão da condição feminina, a dois anos de reclusão. Considerando o trânsito em julgado da condenação, é correto afirmar que Caio

A

restará incapacitado para o exercício do poder familiar, desde que tal efeito tenha sido expressamente pleiteado pelo Ministério Público e motivadamente declarado na sentença.

B

restará incapacitado para o exercício do poder familiar, desde que tal efeito tenha sido motivadamente declarado na sentença.

C

não poderá ser nomeado em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre a data do trânsito em julgado até o cumprimento da pena, ainda que tal efeito não tenha sido motivadamente declarado na sentença.

D

restará incapacitado para o exercício do poder familiar, desde que haja pedido expresso pelo Ministério Público, independente de declaração motivada, em sentença.

E

não poderá ser nomeado para exercer cargo, função pública ou mandato eletivo entre a data do trânsito em julgado até o cumprimento da pena, desde que tal efeito tenha sido motivadamente declarado na sentença e expressamente pleiteado pelo Ministério Público.

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Q3735565

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735565 Direito Penal

Segundo dispõe expressamente a Lei nº 13.869/2019, que se refere aos crimes de abuso de autoridade, é efeito da condenação, desde que declarado motivadamente na sentença e condicionado à reincidência do agente, a

A

perda do cargo ocupado e a inabilitação futura para ocupação de novo cargo pelo prazo de até 8 anos.

B

constituição de forte indício para ajuizamento de ação de indenização do dano causado pelo crime.

C

suspensão do cargo, do mandato ou da função pública pelo prazo de até 1 ano.

D

inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

E

obrigação de prestar serviços de forma cumulada à pena principal.

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Q3692431

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692431 Direito Penal

No dia 15 de janeiro de 2024, João envolveu-se em uma briga de bar, sacou uma faca e desferiu dois golpes na região torácica da vítima Pedro, que sobreviveu.

Denunciado e pronunciado, João foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, durante o interrogatório, confessou ter atacado Pedro, mas disse que o fez com a intenção de se defender. Os jurados não aceitaram a tese da legítima defesa e condenaram João pelo crime de homicídio tentado.

O Juiz, ao aplicar a pena, verificou que a folha de antecedentes criminais revelava que João possuía uma condenação definitiva pelo crime de receptação, com a pena extinta em 8 de abril de 2017, uma condenação definitiva pelo crime de furto, com a pena extinta em 22 de novembro de 2020, e uma condenação definitiva pela contravenção penal das vias de fato, com a pena extinta em 13 de julho de 2021.

A respeito da aplicação da pena, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Entre as três condenações definitivas anteriores, apenas duas servem para caracterizar a reincidência.

B

A atenuante da confissão espontânea é inaplicável, porque João invocou uma causa de exclusão da ilicitude que não foi reconhecida pelos jurados.

C

João é multirreincidente, de modo que a agravante da reincidência deverá preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea.

D

Apenas uma das condenações definitivas anteriores serve para caracterizar a reincidência, admitindo-se a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, porque a confissão foi qualificada.

E

A condenação definitiva anterior pelo crime de receptação não serve para caracterizar a reincidência, tampouco maus antecedentes, porque seus efeitos não podem ser sentidos ad aeternum.

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Q3615021

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615021 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. O referido instituto prevê como efeitos da condenação:

I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III. a suspensão do cargo, do mandato ou da função pública;
IV. a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Estão corretos:

A

apenas I, II e III.

B

apenas II e IV.

C

apenas I e IV.

D

apenas II e III.

E

apenas I, II e IV.

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Q3578039

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578039 Direito Penal

Solange é servidora pública efetiva e está respondendo a processo administrativo por ter cometido infração disciplinar. Paralelamente, ela foi processada perante a justiça criminal, tendo sido condenada pelo crime por ela cometido, com decisão transitada em julgado.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Solange

A

deverá sofrer a pena de perda do cargo, independentemente do tipo de crime que ela cometeu.

B

não sofrerá influência da decisão judicial no seu processo administrativo se o crime que cometeu não tem correlação com a função pública.

C

perderá automaticamente o seu cargo se a pena no processo criminal tiver sido de pena privativa da liberdade.

D

deverá ser suspensa do cargo se o crime a que foi condenada tiver correlação com a função pública.

E

não deverá sofrer influência no seu processo administrativo em decorrência da condenação criminal devido à independência de instâncias.

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Q3532362

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532362 Direito Penal

Júlio César e Pompeu foram denunciados pelo Ministério Público em razão da prática dos crimes de corrupção, de extorsão e de lavagem de dinheiro.
Após as investigações, não se encontraram, no país, bens ou valores relativos ao produto ou proveito dos crimes no patrimônio de Júlio César, mas apenas no exterior. Já com relação a Pompeu, constatou-se que seu patrimônio era totalmente incompatível com o seu rendimento lícito como funcionário público, encontrando-se vários bens e valores relativos ao produto ou ao proveito dos referidos crimes.

A respeito da hipótese narrada, o Ministério Público poderá requerer

A

o sequestro alargado dos bens ou valores de Júlio César, e o Juiz, quando da sentença condenatória, poderá decretar de ofício a perda alargada dos bens ou valores de Pompeu.

B

o sequestro pelo equivalente dos bens ou valores de Júlio César, e o Juiz, quando da sentença condenatória, poderá decretar de ofício a perda, pelo equivalente, dos bens ou valores de Pompeu.

C

o sequestro alargado dos bens ou valores de Júlio César, e o Juiz, quando da sentença condenatória, poderá decretar a perda, pelo equivalente, dos bens ou valores de Pompeu, se o tiver requerido o Ministério Público.

D

o sequestro, pelo equivalente, dos bens ou valores de Júlio César e o Juiz, quando da sentença condenatória, poderá decretar de ofício o sequestro alargado dos bens ou valores de Pompeu.

E

o sequestro, pelo equivalente, dos bens ou valores de Júlio César, e o Juiz, quando da sentença condenatória, poderá decretar a perda alargada dos bens ou valores de Pompeu, se o tiver requerido o Ministério Público.

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Q3453254

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453254 Direito Penal

Analise as hipóteses a seguir.
(i) Felício, inconformado com o fim de seu casamento, efetua disparo de arma de fogo contra sua ex-esposa, que sobrevive.
(ii) João, ao descobrir que sua ex-namorada tem um novo relacionamento amoroso, envia-lhe uma mensagem de WhatsApp com a foto de um punhal e a seguinte legenda: “Se você não for minha, não vai ser de mais ninguém”.
(iii) Mariana, durante uma discussão motivada por ciúmes, dá um soco em sua namorada, causando-lhe lesões corporais.
(iv) José, durante uma discussão motivada por dívida, dá um soco em sua irmã, causando-lhe lesões corporais.
Consideradas as hipóteses acima, é correto afirmar, à luz dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

A

em caso de condenação, o efeito da perda do cargo, função pública ou mandato eletivo será automático apenas nas hipóteses (i), (iii) e (iv);

B

a Lei nº 11.340/2006 aplica-se apenas a três hipóteses;

C

todas as hipóteses tipificam crimes de ação penal pública incondicionada;

D

em caso de condenação, Felício poderá obter livramento condicional, depois de cumprir 55% da pena;

E

em caso de condenação, somente Felício não poderá usufruir do direito à visita íntima ou conjugal.

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Q3425286

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425286 Direito Penal

Carlos, funcionário público de autarquia federal, foi denunciado pelo crime de corrupção passiva. No curso da investigação, ficou claro que, dos R$ 500.000,00 obtidos com a prática criminosa, R$ 100.000,00 foram usados para compras de artigos de luxo, como relógios, joias e objetos de arte, jamais localizados. Os R$ 400.000,00 restantes foram empregados na compra de um imóvel na cidade de Punta del Este, no Uruguai. Além disso, o Ministério Público Federal demonstrou que, do patrimônio do réu, apurado em R$ 2.000.000,00, apenas R$ 1.100.000,00 eram compatíveis com os seus rendimentos lícitos.
O juiz, ao proferir a condenação, deverá:

A

decretar a perda de bens ou valores equivalentes ao valor do imóvel situado no exterior, mas não ao valor dos artigos de luxo não localizados;

B

observar que a decretação da perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime somente é possível na hipótese de condenação por crime ao qual a lei comine pena máxima superior a 6 anos;

C

presumir ilícitos bens correspondentes ao valor de R$ 900.000,00 e decretar sua perda;

D

decretar a perda alargada, de ofício, caso o Ministério Público Federal não tenha formulado pedido;

E

incluir no cálculo do patrimônio do réu, para fins de decretar a perda alargada, os bens titularizados pelo cônjuge, se casados nos regimes da comunhão parcial ou total de bens.

Q3390859

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390859 Direito Penal

Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e multa, pela prática do crime de peculato.
A sentença condenatória impôs, como efeito, a perda do cargo público e foi silente quanto à obrigação de indenizar o dano causado. Em 10/12/2023, o Juízo da Execução declarou extinta a punibilidade.
Joel, interessado em se reabilitar, procurou a Defensoria Pública. A respeito desse instituto, assinale a afirmativa correta.

A

A despeito da não imposição expressa pela sentença condenatória, a reabilitação dependerá do ressarcimento do dano causado.

B

A hipossuficiência econômica de Joel não afasta a exigência de ressarcimento do dano causado, para obtenção da reabilitação.

C

O pedido de reabilitação será cabível se transcorridos três anos da declaração de extinção da punibilidade.

D

Joel, deferido o pedido de reabilitação, será reintegrado ao cargo público que ocupava.

E

Deferido o pedido de reabilitação, o Juiz não poderá, de ofício, revogar o benefício, caso Joel seja condenado como reincidente.

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Q3387033

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387033 Direito Penal

Sobre os efeitos relevantes da condenação criminal:

A

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, desde que ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, e ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

B

De acordo com o Código Penal, na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 8 anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, da totalidade dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio da família do condenado, caso comprovado o envolvimento do núcleo familiar com o delito, e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

C

A previsão da perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pratica do fato criminoso teve sua constitucionalidade questionada junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

Segundo o Código Penal, na hipótese de se declarar a perda de bens ou valores na sentença, havendo dúvidas no momento da prolação da decisão, a apuração e especificação dos itens declarados perdidos deverá ser realizada em procedimento complementar, depois do trânsito em julgado da decisão condenatória.

E

Pelo Código Penal, a incapacidade para o exercício do poder familiar nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão ou detenção cometidos contra filho é um dos efeitos automáticos da sentença condenatória, não havendo necessidade de ser declarada no julgado.

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Q3373861

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373861 Direito Penal

No que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as disposições constitucionais, do Código Penal e da legislação extravagante, é correto afirmar que:

A

a hipótese do confisco previsto na Constituição da República de 1988 em virtude da prática do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins alcança apenas os bens imóveis utilizados na atividade criminosa;

B

a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes é inviável se o produto ou proveito do crime não for localizado;

C

a condenação de funcionário público pelo crime de organização criminosa implicará a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo período de um a cinco anos;

D

a decretação da perda dos instrumentos lícitos empregados na prática de um delito é admitida nas hipóteses de crimes definidos na Lei de Drogas e daqueles praticados por organizações criminosas e milícias;

E

a decretação da perda de bens classificada pela doutrina como confisco alargado é cabível nas condenações por crimes aos quais a lei comine pena máxima superior a quatro anos e depende de requerimento expresso do Ministério Público.

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Q3362383

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362383 Direito Penal

Dionísio é presidente da Comissão de Licitações do município de Carunchos e, mensalmente, dirige seu carro até um shopping center onde recebe uma mochila contendo dinheiro pago por um empresário interessado em obter privilégios em certames públicos locais.
Dionísio usa tais recursos para adquirir imóveis e os transfere, mediante doação, para sua esposa e filhos menores. Dionísio foi filmado, preso e condenado por decisão transitada em julgado pela prática do crime de corrupção.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A partir do trânsito em julgado da condenação, Dionísio perde automaticamente a capacidade para o exercício do poder familiar em relação aos filhos menores para os quais transferiu imóveis adquiridos com os recursos ilicitamente recebidos.

B

O veículo utilizado por Dionísio para recolher mensalmente os pagamentos enquadra-se no conceito legal de instrumento do crime e, por essa razão, está sujeito à perda ou ao confisco.

C

A eventual progressão do regime de cumprimento da pena aplicada a Dionísio está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado.

D

Os bens correspondentes à diferença entre o valor total do patrimônio de Dionísio e aquele que é compatível com sua renda lícita não podem ser considerados produtos do crime para fins de decretação da perda.

E

A perda do cargo público ocupado por Dionísio deverá ser decretada como efeito da condenação criminal somente se a pena privativa de liberdade aplicada for superior a quatro anos.

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Q3301269

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301269 Direito Penal

Terminado o procedimento investigatório deflagrado em face de Roberval, que concluiu ser este autor do crime de corrupção, o Ministério Público ofereceu denúncia e requereu o sequestro dos bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, pois estes não haviam sido encontrados. Contudo, o Ministério Público não comprovou, com o oferecimento da denúncia, a diferença entre o valor do patrimônio de Roberval e aquele que fosse compatível com o seu rendimento lícito.
Nessa hipótese, levando-se em conta a atividade do juiz quanto ao provimento cautelar e à sentença, o juiz poderá:

A

decretar o sequestro pelo equivalente e, na sentença condenatória, decretar de ofício a perda de bens alargada;

B

decretar de ofício o sequestro alargado e, na sentença condenatória, decretar de ofício a perda de bens alargada;

C

decretar o sequestro pelo equivalente e, na sentença condenatória, decretar de ofício a perda de bens pelo equivalente;

D

decretar de ofício o sequestro alargado e, na sentença condenatória, decretar a perda de bens pelo equivalente;

E

decretar o sequestro pelo equivalente e, na sentença condenatória, decretar o sequestro alargado.

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Q3301266

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301266 Direito Penal

A respeito dos efeitos patrimoniais da condenação criminal, é correto afirmar que:

A

o juiz pode, de ofício, decretar o confisco alargado;

B

não localizado o produto ou o proveito do crime, é inviável a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes;

C

o instituto do confisco alargado versa uma presunção absoluta de ilicitude dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito;

D

a decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito é admissível para as hipóteses de condenação por crime a que a lei comine pena máxima superior a quatro anos;

E

para fins de cálculo da diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, considerar-se-ão integrantes do patrimônio do condenado, além dos bens transferidos a título gratuito, aqueles transferidos mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.

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Q3301265

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301265 Direito Penal

A Lei nº 14.994/2024 alterou a legislação penal para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. Parte da doutrina afirma que tal lei trouxe um “microssistema antifeminicídio”.
Nesse contexto, entre as alterações promovidas no ordenamento jurídico, é correto afirmar que:

A

a progressão da pena para o réu primário condenado pelo crime de feminicídio exige o cumprimento de, ao menos, 50% da pena;

B

inexiste o direito à visita íntima ou conjugal para o preso condenado por crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino;

C

os crimes de ameaça e perseguição (Arts. 147 e 147-A do Código Penal, respectivamente) praticados contra a mulher por razões do sexo feminino passaram a ser de ação penal pública incondicionada;

D

o efeito condenatório da incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela é automático, ao passo que o efeito condenatório da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo depende de motivação judicial, na hipótese de crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino;

E

a causa de diminuição de pena relativa às hipóteses de crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou cometido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, é aplicável ao feminicídio, excetuado o argumento da legítima defesa da honra, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 779.

Q3301261

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301261 Direito Penal

Juiz de direito, ao proferir sentença condenatória em desfavor de acusado, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, pelo delito de corrupção passiva, crime praticado no exercício do mencionado cargo público, considerando que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixa as penas-base nos mínimos legais (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), tornando-as definitivas, à falta de circunstâncias legais e de causas de aumento ou diminuição de pena. Na sequência, estabelece o valor unitário do dia-multa em 1/6 do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso, em atenção à condição econômica do réu.
Diante do exposto, caberá ao magistrado, ainda na sentença:

A

suspender condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade e determinar a perda do cargo público;

B

substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa e determinar a perda do cargo público;

C

substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa, não sendo possível determinar a perda do cargo público;

D

substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa e determinar a perda do cargo público;

E

substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa, não sendo possível determinar a perda do cargo público.

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Q3231223

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231223 Direito Penal

Texto associado

Marcos, servidor público municipal responsável pela gestão de contratos, foi condenado pela prática do crime de peculato (Código Penal, art. 312), em razão de ter-se apropriado de valores destinados ao pagamento de serviços contratados pelo município. Na sentença, foi aplicada pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses, além de decretada a perda de bens com valor equivalente a R$ 500 mil, excedentes ao seu patrimônio lícito. Durante a investigação, constatou-se que Marcos havia transferido parte do dinheiro apropriado para a conta bancária de sua irmã, a título gratuito, durante o período da prática criminosa.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A condenação de Marcos pelo crime de peculato implica, automaticamente, a perda de sua função pública, independentemente de declaração expressa na sentença.

Certo

Errado

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Q3231222

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231222 Direito Penal

Texto associado

Marcos, servidor público municipal responsável pela gestão de contratos, foi condenado pela prática do crime de peculato (Código Penal, art. 312), em razão de ter-se apropriado de valores destinados ao pagamento de serviços contratados pelo município. Na sentença, foi aplicada pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses, além de decretada a perda de bens com valor equivalente a R$ 500 mil, excedentes ao seu patrimônio lícito. Durante a investigação, constatou-se que Marcos havia transferido parte do dinheiro apropriado para a conta bancária de sua irmã, a título gratuito, durante o período da prática criminosa.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A perda de bens transferidos para a irmã de Marcos é possível desde que se comprove que a transferência ocorreu durante o período da atividade criminosa.

Certo

Errado

Q3231221

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231221 Direito Penal

Texto associado

Marcos, servidor público municipal responsável pela gestão de contratos, foi condenado pela prática do crime de peculato (Código Penal, art. 312), em razão de ter-se apropriado de valores destinados ao pagamento de serviços contratados pelo município. Na sentença, foi aplicada pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses, além de decretada a perda de bens com valor equivalente a R$ 500 mil, excedentes ao seu patrimônio lícito. Durante a investigação, constatou-se que Marcos havia transferido parte do dinheiro apropriado para a conta bancária de sua irmã, a título gratuito, durante o período da prática criminosa.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A decretação da perda dos bens em valor excedente ao patrimônio lícito de Marcos independe de requerimento expresso do Ministério Público, bastando, para tanto, que seja constatada, no curso do processo, a incompatibilidade patrimonial.

Certo

Errado

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Q3540188

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540188 Direito Penal

A respeito do efeito da condenação, previsto no art. 91-A, do CP, consistente na perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, assinale a alternativa correta.

A

É cabível na hipótese de condenação por infração penal para a qual a lei comine pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão.

B

É cabível na hipótese de condenação à pena privativa de liberdade superior a 04 anos de reclusão.

C

É cabível na hipótese de condenação por crime contra a administração pública, independentemente da pena abstratamente cominada ou aplicada.

D

Por patrimônio do condenado, para efeito da perda, entende-se todos os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente.

E

A perda poderá ser decretada pelo Juiz, na sentença, ainda que o pedido não tenha sido feito de forma expressa pelo Ministério Público, desde que o pleito tenha sido feito quando da apresentação das alegações finais.

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Questões de Concurso Sobre efeitos da condenação em direito penal

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