Suponha que um agente público tenha sido condenado por ter ...

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Q4447923 Direito Penal
Suponha que um agente público tenha sido condenado por ter submetido a sofrimento físico pessoa presa em estabelecimento prisional, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Nesse caso, conforme a Lei n.º 9.455/1997, que dispõe sobre os crimes de tortura, o efeito automático da condenação por tal crime é
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