Suponha que um agente público tenha sido condenado por ter ...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil - 3ª Classe |
Q4447923
Direito Penal
Suponha que um agente público tenha sido condenado por ter
submetido a sofrimento físico pessoa presa em estabelecimento
prisional, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Nesse caso,
conforme a Lei n.º 9.455/1997, que dispõe sobre os crimes de
tortura, o efeito automático da condenação por tal crime é