Uma equipe da Guarda Municipal participou de capacitação so...

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Q4435675 Direito Penal

Uma equipe da Guarda Municipal participou de capacitação sobre as disposições da Lei de Tortura. Durante a atividade, foram analisadas situações envolvendo causas de aumento de pena, efeitos funcionais da condenação, restrições legais relacionadas ao crime e aplicação da lei a fatos ocorridos fora do território nacional. O objetivo era verificar a correta identificação das consequências e regras expressamente estabelecidas pela Lei nº 9.455/1997.


Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.455/1997, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue as afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).


(__) A prática do crime de tortura por agente público constitui causa legal de aumento de pena.


(__) Na condenação por tortura, a perda do cargo, função ou emprego público somente ocorre se o juiz reconhecer e fundamentar separadamente esse efeito.


(__) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.


(__) A Lei nº 9.455/1997 também se aplica quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira.



Considerando as disposições expressamente previstas na Lei nº 9.455/1997, a sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

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GABARITO LETRA E)

A prática do crime de tortura por agente público constitui causa legal de aumento de pena.

CORRETO

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um

terço:

I — se o crime é cometido por agente

público;

II — se o crime é cometido contra criança,

gestante, portador de deficiência,

adolescente ou maior de 60 (sessenta)

anos;

III — se o crime é cometido mediante

sequestro

Na condenação por tortura, a perda do cargo, função ou emprego público somente ocorre se o juiz reconhecer e fundamentar separadamente esse efeito.

ERRADO

Perda do Cargo de forma Automática com suspensão do dobro da pena .

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

CORRETO

3TH (terrorismo , tortura , tráfico e hediondos ) são FIGA insuscetível de fiança , indulto, graça ou anistia

A Lei nº 9.455/1997 também se aplica quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira.

CORRETO

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda

quando o crime não tenha sido cometido em

território nacional, sendo a vítima brasileira

ou encontrando-se o agente em local sob

jurisdição brasileira

Echo

Lei de tortura - 9.455/97

  • equiparado a crime hediondo
  • inafiançável / insuscetível de anistia, graça e indulto.
  • exige dolo
  • prescritível (os crimes prescrevem)
  • Não existe modalidade culposa para os crimes de tortura

AUMENTO DE PENA - ART. 1º, § 4º, I - III (1/6 a 1/3 se cometida contra: "na tortura vc leva um sexto e reza um terço")

DICAGAS

  • Deficiente
  • Idoso → + de 60 ANOS
  • Criança
  • Adolescente
  • Gestante
  • Agente público
  • Sequestro

Extrateritorialidade incondicionada

  • vítima brasileira.
  • agente em local sob jurisdição brasileira.

art. 2º o disposto nesta lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Perda automática → condenação acarreta perda do cargo, função ou emprego público e interdição para exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada;

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