Uma equipe da Guarda Municipal participou de capacitação so...
Uma equipe da Guarda Municipal participou de capacitação sobre as disposições da Lei de Tortura. Durante a atividade, foram analisadas situações envolvendo causas de aumento de pena, efeitos funcionais da condenação, restrições legais relacionadas ao crime e aplicação da lei a fatos ocorridos fora do território nacional. O objetivo era verificar a correta identificação das consequências e regras expressamente estabelecidas pela Lei nº 9.455/1997.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.455/1997, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue as afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__) A prática do crime de tortura por agente público constitui causa legal de aumento de pena.
(__) Na condenação por tortura, a perda do cargo, função ou emprego público somente ocorre se o juiz reconhecer e fundamentar separadamente esse efeito.
(__) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
(__) A Lei nº 9.455/1997 também se aplica quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira.
Considerando as disposições expressamente previstas na Lei nº 9.455/1997, a sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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GABARITO LETRA E)
A prática do crime de tortura por agente público constitui causa legal de aumento de pena.
CORRETO
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um
terço:
I — se o crime é cometido por agente
público;
II — se o crime é cometido contra criança,
gestante, portador de deficiência,
adolescente ou maior de 60 (sessenta)
anos;
III — se o crime é cometido mediante
sequestro
Na condenação por tortura, a perda do cargo, função ou emprego público somente ocorre se o juiz reconhecer e fundamentar separadamente esse efeito.
ERRADO
Perda do Cargo de forma Automática com suspensão do dobro da pena .
O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
CORRETO
3TH (terrorismo , tortura , tráfico e hediondos ) são FIGA insuscetível de fiança , indulto, graça ou anistia
A Lei nº 9.455/1997 também se aplica quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira.
CORRETO
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda
quando o crime não tenha sido cometido em
território nacional, sendo a vítima brasileira
ou encontrando-se o agente em local sob
jurisdição brasileira
Echo
Lei de tortura - 9.455/97
- equiparado a crime hediondo
- inafiançável / insuscetível de anistia, graça e indulto.
- exige dolo
- prescritível (os crimes prescrevem)
- Não existe modalidade culposa para os crimes de tortura
AUMENTO DE PENA - ART. 1º, § 4º, I - III (1/6 a 1/3 se cometida contra: "na tortura vc leva um sexto e reza um terço")
DICAGAS
- Deficiente
- Idoso → + de 60 ANOS
- Criança
- Adolescente
- Gestante
- Agente público
- Sequestro
Extrateritorialidade incondicionada
- vítima brasileira.
- agente em local sob jurisdição brasileira.
art. 2º o disposto nesta lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Perda automática → condenação acarreta perda do cargo, função ou emprego público e interdição para exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada;
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