Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 15

Q4065330

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065330 Direito Financeiro

A contratação de operação de crédito pelo Município, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) e a capacidade de pagamento do ente, depende:

A

de autorização legislativa específica e de observância dos limites de endividamento fixados pelo Senado Federal.

B

apenas de simples decreto do Prefeito, atestando que há orçamento suficiente.

C

apenas de portaria da Secretaria de Fazenda.

D

de autorização do Tribunal de Contas do Estado, sem necessidade de lei municipal.

E

apenas de previsão exclusiva na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q4065328

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065328 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel central no sistema de planejamento municipal ao estabelecer parâmetros que vinculam a elaboração da LOA ao planejamento de médio prazo.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO municipal tem, entre outras funções, a de:

A

autorizar inscrição automática de restos a pagar.

B

fixar exclusivamente limites para operações de crédito.

C

substituir o Plano Plurianual na definição de programas governamentais.

D

estabelecer metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária.

E

estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

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Q4065151

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Controlador Interno |

Q4065151 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir:

I. A Lei Orçamentária Anual estabelecerá normas relacionadas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos oriundos dos orçamentos.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estabelecer o valor e as condições para a utilização da reserva de contingência.

III. O anexo de metas fiscais deverá apresentar a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos provenientes da alienação de ativos.

Estão CORRETOS:

A

I, II e III.

B

Apenas os itens I e II.

C

Apenas os itens I e III.

D

Apenas os itens II e III.

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Q4065092

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Tesoureiro |

Q4065092 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente.

B

A despesa pública pode ser realizada sem previsão orçamentária.

C

A renúncia de receita não precisa atender a requisitos legais.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas à União.

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Q4064827

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro |

Q4064827 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere à escrituração e à consolidação das contas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As receitas e despesas previdenciárias não precisam ser apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

B

A disponibilidade de caixa constara de registro préprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatéria fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

C

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas exclusivamente pelo regime de misto, sendo dispensável a apuração pelo regime de competência.

D

As demonstrações contábeis abrangerão apenas, de forma isolada, as operações da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

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Q4064300

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q4064300 Direito Financeiro

No contexto da Lei Orçamentária Anual (LOA), podemos afirmar que os itens que devem compô-la são o:

A

Orçamento de Desempenho Tributário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

B

Orçamento de Investimento das empresas da União, o Orçamento de Desempenho Tributário e o Orçamento da Sustentabilidade Empresarial.

C

Orçamento Participativo Ambiental, o Orçamento de investimento das empresas da União e o Orçamento da Seguridade Social.

D

Orçamento de Investimento das empresas da União, o Orçamento Fiscal e o Orçamento Participativo Ambiental.

E

Orçamento de Investimento das empresas da União, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

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Q4064185

Q4064185 Direito Financeiro

A Lei Orgânica apresenta que as emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas ao previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Pessoal e seus encargos; II. Educação, no limite de 5%; lll. Serviço de dívida.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4063829

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |

Q4063829 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a proposição legislativa, que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, deverá estar acompanhada, entre outros requisitos, de:

1. Comprovação de que o beneficiário está estabelecido em município com alta desigualdade social.
2. Prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos.
3. Impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso.
4. Estimativa da quantidade de empregos gerados pela concessão da renúncia de receita.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q4063827

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |

Q4063827 Direito Financeiro

Texto associado

Para responder à questão, considere o demonstrativo abaixo, que apresenta a relação mensal da despesa total com pessoal e da receita corrente líquida do poder executivo de um município.

Com base no demonstrativo e de acordo com os conhecimentos previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que, em dezembro de 2025, o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida, foi de:

A

48,30%, e está abaixo do limite de alerta.

B

52,29%, e está abaixo do limite legal.

C

56,25%, e está abaixo do limite legal.

D

50,43%, e está abaixo do limite prudencial.

E

55,38%, e está acima do limite prudencial.

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Q4063826

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |

Q4063826 Direito Financeiro

A lei que poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, é a lei:

A

Orçamentária anual.

B

Do plano plurianual.

C

De responsabilidade fiscal.

D

De diretrizes orçamentárias.

E

De normas gerais de direito financeiro.

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Q4063824

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |

Q4063824 Direito Financeiro

Durante a tramitação no poder legislativo do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, para o exercício financeiro de 2026, foi incluída uma emenda de um vereador no valor de R$ 500.000 relativa à construção de sumidouros no município. Ao receber o projeto da LOA para sanção, o prefeito municipal vetou a emenda do vereador, com a justificativa de que ela é incompatível com o plano plurianual e contrária à lei municipal relativa ao tratamento de efluentes.
Nesse caso, o valor de R$ 500.000 ficou sem despesas correspondentes e poderá ser utilizado para:

A

A execução de despesas orçamentárias sem o prévio empenho, a critério do poder executivo.

B

Servir de garantia ou contragarantia em operações de crédito autorizadas por lei.

C

O computo do excesso de arrecadação do exercício financeiro de 2026 e deverá servir de fonte para a abertura de créditos adicionais.

D

Reforçar a receita corrente líquida do exercício financeiro de 2026, mediante economia orçamentária.

E

A abertura de créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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Q4062772

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Biologia |

Q4062772 Direito Financeiro

Durante análise da execução orçamentária em um órgão da Administração Pública, a unidade de controle interno identificou indícios de que as despesas com pessoal poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos. Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento das normas fiscais e a necessidade de adoção de medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao controle de gastos, à transparência e à prestação de contas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à União, restringindo-se apenas a estados e municípios.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a publicação de relatórios fiscais periódicos pelos entes públicos.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de controle e fiscalização das contas públicas.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal e exige transparência na gestão fiscal.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de despesas sem previsão orçamentária em situações administrativas.

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Q4062131

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062131 Direito Financeiro

Um Assistente em Administração, ao atuar em um setor financeiro de um órgão público, identifica que determinadas despesas foram executadas sem a devida previsão na lei orçamentária anual, ainda que haja disponibilidade financeira no caixa e posterior registro contábil. A situação levanta questionamentos quanto à legalidade do procedimento e à observância dos princípios que regem a gestão fiscal.

À luz das noções de finanças e orçamento público, assinale a alternativa correta acerca da situação apresentada:

A

O registro contábil posterior da despesa regulariza sua execução, afastando eventual irregularidade na fase de empenho.

B

A ausência de previsão orçamentária pode ser suprida por ato administrativo interno, desde que haja interesse público devidamente demonstrado.

C

A existência de disponibilidade financeira supre a ausência de previsão orçamentária, desde que a despesa seja posteriormente registrada e justificada pela administração.

D

A execução de despesas sem prévia dotação orçamentária afronta o princípio da legalidade e compromete o controle da gestão fiscal.

E

O caráter autorizativo do orçamento público permite a execução de despesas não previstas, desde que não comprometam as metas fiscais estabelecidas.

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Q4062034

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista - Edital nº 25 |

Q4062034 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários garantem a responsabilidade fiscal e a legalidade na gestão pública.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário exige que as despesas previstas tenham correspondência com as receitas estimadas, evitando déficits estruturais.

( ) O princípio da anualidade permite que o orçamento seja planejado para períodos superiores a um exercício financeiro.

( ) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar incluídas no orçamento, sem omissões.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V

B

V • V • F

C

V • F • V

D

F • V • V

E

F • V • F

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Q4062021

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista - Edital nº 25 |

Q4062021 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, em seu artigo 19, define-se que o limite legal para despesas com pessoal nos municípios é fixado em:

A

50%

B

55%

C

60%

D

65%

E

70%

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Q4060221

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060221 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere ao controle da Despesa Total com Pessoal, é correto afirmar que:

A

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as das onze parcelas mensais imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência independentemente de empenho.

B

Os valores de contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores devem ser contabilizados como outras despesas correntes de custeio.

C

O limite legal de despesa com pessoal para o Poder Executivo Municipal é de sessenta por cento da Receita Corrente Líquida do período.

D

A concessão de vantagem ou aumento de remuneração fica dispensada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro caso haja disponibilidade de caixa.

E

Despesas de decisões judiciais e de períodos anteriores à apuração devem ser integralmente incluídas no cálculo do limite de gasto com pessoal.

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Q4060209

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060209 Direito Financeiro

No que tange à transparência da gestão fiscal e aos limites de gastos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), é correto afirmar que:

A

A Instituição Fiscal Independente assume a responsabilidade solidária caso o Poder Executivo municipal ultrapasse o limite de alerta de 90% do gasto com pessoal.

B

A LRF veda o refinanciamento da dívida mobiliária, mas permite que municípios utilizem recursos de operações de crédito para o financiamento de despesas correntes em situações de calamidade.

C

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, sob pena de sanções institucionais ao gestor.

D

A renúncia de receita, para fins de LRF, dispensa a demonstração de impacto orçamentário-financeiro, desde que o município apresente superávit primário no exercício anterior.

E

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei, sendo a verificação do cumprimento desses limites realizada ao final de cada quadrimestre.

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Q4060202

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060202 Direito Financeiro

Um Administrador da Prefeitura de Florianópolis analisa um projeto de investimento em infraestrutura urbana com duração prevista de 30 meses. O projeto possui dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não consta expressamente no Plano Plurianual (PPA) vigente. Paralelamente, a gestão identifica a necessidade de transpor recursos de uma categoria de programação para outra dentro do mesmo órgão, visando agilizar a execução.
Considerando as normas da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, a execução do referido investimento e a transposição de recursos dependem, respectivamente, de:

A

Apenas autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de decreto executivo simplificado do Prefeito.

B

Inclusão direta na LOA por meio de crédito suplementar e de autorização do Tribunal de Contas do Estado.

C

Prévia inclusão no PPA (ou em lei que autorize a inclusão) e de prévia autorização legislativa específica.

D

Aprovação técnica da Secretaria de Infraestrutura e de dotação disponível no fundo de reserva do município.

E

Publicação de edital de licitação específico e de parecer favorável da Procuradoria Geral do Município.

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Q4059537

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |

Q4059537 Direito Financeiro

Texto associado

O setor de planejamento do CREFITO‑17 elaborou uma proposta orçamentária para o exercício de 2026, em conformidade com as disposições constitucionais a respeito do processo orçamentário e com a Lei nº 4.320/1964. Surgiram, então, dúvidas acerca dos princípios orçamentários, da classificação das receitas e dos estágios de execução da despesa.

Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue o item seguinte.

O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não admitindo, portanto, a inclusão de autorização para a abertura de créditos suplementares ou para a contratação de operações de crédito.

Certo

Errado

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Q4059536

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |

Q4059536 Direito Financeiro

Texto associado

O setor de planejamento do CREFITO‑17 elaborou uma proposta orçamentária para o exercício de 2026, em conformidade com as disposições constitucionais a respeito do processo orçamentário e com a Lei nº 4.320/1964. Surgiram, então, dúvidas acerca dos princípios orçamentários, da classificação das receitas e dos estágios de execução da despesa.

Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue o item seguinte.

O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da União para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Além disso, o Plano Plurianual tem vigência de quatro anos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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