Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 85

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659523 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A educação é um dos pilares para o desenvolvimento de um país, a ser proporcionado a crianças e adolescentes como política pública essencial. São emblemáticas, referentemente ao direito à educação e ao zelo com a primeira infância, dentre outras normas, a Lei de Diretrizes e Bases e o Estatuto da Primeira Infância. Ademais, pode-se cogitar que investimentos em educação têm o potencial de contribuir para a redução da prática de atos infracionais. Na seara da tutela de crianças e adolescentes, ainda, quando ouvidas em juízo ou extrajudicialmente, observa-se a inserção de práticas protetivas no sistema normativo.
Analise as assertivas abaixo e aponte qual delas está correta.

A

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita com limite dos 4 (quatro) até os 14 (quatorze) anos de idade, organizada sob a forma da pré-escola até o ensino fundamental, devendo o Ministério Público zelar para a sua efetivação.

B

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas a cada 01 (um) ano, conforme plano individual de atendimento (PIA). Ademais, é possível à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído o cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza.

C

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. Ademais, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, têm a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

D

Consoante entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, o atingimento da maioridade penal impede que um adolescente seja responsabilizado por ato infracional cometido antes dos 18 anos de idade, assim como a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas, porquanto não possuem natureza penal. Nesse contexto, é prescindível a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

E

O depoimento especial e a escuta especializada, previstos na Lei n.º 13.431/17, são os procedimentos de oitiva de criança ou adolescente vitima ou testemunha de violência, e de adolescente infrator, perante autoridade policial ou judiciária. O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de 10 (dez) anos.

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Q3659521

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659521 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei n.º 8.069/90, constituiu marco emblemático para a proteção de crianças e adolescentes em nosso país. Longo caminho já foi percorrido. No entanto, trata-se de desafio permanente, que exige de toda a sociedade e do Estado investimentos multidisciplinares. Nesta conjuntura, o Ministério Público assume papel fundamental, desempenhando atribuições inerentes à matéria que condicionam seus agentes ao atendimento amplo e resolutivo.

Aponte qual das alternativas abaixo está correta, tendo por base a suprarreferida Lei.

A

Nos casos expressos em lei, excepcionalmente, é possível aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Além disso, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

B

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela com mais de doze e menos de dezoito anos de idade. Nenhuma criança ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

C

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Os filhos havidos fora do casamento deverão ser reconhecidos pelos pais, conjuntamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

D

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela, curatela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. E possível a adoção por procuração, com poderes especiais, e, nos casos de conflito entre os direitos e interesses do adotando e os de outras pessoas, inclusive de seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotante.

E

As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente serão aplicadas isoladamente, podendo consistir, entre outras, no acolhimento institucional, na inclusão em programa de acolhimento familiar e na colocação em família substituta. O acolhimento institucional poderá implicar na privação de liberdade do adolescente.

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Q3659520

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659520 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O convencionalismo internacional e a legislação pátria acerca da necessária proteção de crianças e adolescentes são compostos por uma gama considerável de preceitos normativos, estabelecendo um verdadeiro sistema de fomento à tutela integral.
Nessa conjuntura, analise as assertivas abaixo e aponte qual delas está correta.

A

A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança estabelece a idade limite de 16 anos para conceituar “crianças”. Por sua vez, a Convenção da ONU, firmada em Haia, concernente à adoção internacional de crianças preconiza que tal modalidade de adoção deverá ocorrer desde que o consentimento da mãe tenha sido manifestado antes do nascimento da criança.

B

O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil afetará quaisquer outras disposições mais propícias à fruição dos direitos da criança contidas na legislação de cada país. O consentimento da mãe nas adoções deve ser manifestado antes do nascimento da criança.

C

Consoante expresso na Constituição Federal, a União aplicará em educação, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, da receita resultante de impostos, devendo todos destinar parte desses recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais.

D

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O direito à proteção especial de crianças e adolescentes compreende a idade mínima de doze anos para admissão ao trabalho, assegurando-lhes direitos previdenciários e trabalhistas.

E

Compete ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente. Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente compete promover e apoiar a realização de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente.

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Q3659458

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico em Enfermagem |

Q3659458 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, conforme o artigo 227 da Constituição Federal. Com base nessa doutrina, o ECA prevê a integração entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e a responsabilização por violações de direitos. Diante disso, marque a alternativa que NÃO esta de acordo com os princípios e diretrizes do ECA.

A

A responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes recai exclusivamente sobre o Estado, sendo a família e a sociedade coadjuvantes secundários.

B

O ECA determina que tanto órgãos públicos quanto instituições privadas devem atuar de forma integrada para garantir a proteção dos direitos da criança e do adolescente.

C

A omissão de um agente publico na defesa dos direitos de crianças e adolescentes pode acarretar responsabilização, conforme previsto no ECA.

D

A doutrina da proteção integral reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, demandando proteção prioritária e diferenciada.

E

A interação entre os atores do sistema de proteção a criança e ao adolescente visa a aplicação eficaz dos instrumentos legais para garantir a proteção integral prevista no ECA.

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Q3659077

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde |

Q3659077 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capitulo I, a criança e o adolescente têm direito a proteção a vida e à saúde, mediante a efetivação de politicas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Dessa forma, qual das alternativas abaixo está em conformidade com o ECA, ao se falar em saúde?

A

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, em todo o período da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

B

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros doze meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

C

O poder publico, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

D

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

E

Os estabelecimentos de atendimento a saúde, exceto as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

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Q3659045

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Advogado |

Q3659045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Ademais, considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.069/1990, é incorreto afirmar que

A

o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

B

ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

C

o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados, entre outros, o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

D

ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

E

ao adolescente com deficiência é assegurado trabalho protegido.

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Q3657846

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Assistente Social |

Q3657846 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu Artigo 136, as atribuições do Conselho Tutelar, definindo seu papel no Sistema de Garantia de Direitos. Sobre as competências deste órgão, analise as afirmativas a seguir:

I. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
II. Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
III. Julgar e sentenciar os processos relativos a atos infracionais cometidos por adolescentes, aplicando as medidas socioeducativas cabíveis.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

III apenas.

D

I e II apenas.

E

II e III apenas.

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Q3657042

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Monitor de Creche |

Q3657042 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I- É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança à saúde, à educação, ao lazer e à convivência familiar.
II- O ingresso de crianças menores de dez anos em espetáculos públicos deve ocorrer somente com a presença dos pais ou responsável.
III- Não há obrigação específica do poder público quanto à oferta de atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos, já que tal oferta é facultativa e depende de disponibilidade local.
IV- O não oferecimento ou a oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos configura violação de direitos e é passível de ações de responsabilidade.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

I e IV.

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Q3655155

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Matemática |

Q3655155 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Apenas o direito à educação formal, dispensando cuidados emocionais e sociais.

B

A participação obrigatória em atividades laborais para sua formação cidadã.

C

Exclusivamente o acesso a programas de lazer, sem garantia de direitos fundamentais.

D

O direito à convivência familiar e comunitária, proteção contra negligência, exploração e violência.

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Q3655035

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Geografia |

Q3655035 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a educação como direito fundamental, articulando responsabilidades entre Estado, família e sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A

O ECA prevê que a oferta da educação básica é responsabilidade exclusiva da União, que deve garantir a universalização do acesso e permanência de crianças e adolescentes na escola.

B

Embora reconheça o direito à educação, o ECA não assegura prioridade absoluta ao atendimento educacional, considerando-o um direito de caráter secundário em relação à saúde e à assistência social.

C

O direito à educação, segundo o ECA, refere-se apenas ao ensino fundamental, não havendo previsão de continuidade em outras etapas da educação básica.

D

A proteção integral do ECA determina que a educação deve promover o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, considerando aspectos sociais, culturais e comunitários.

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Q3655031

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Geografia |

Q3655031 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção integral prevista no ECA articula-se diretamente ao direito à educação, relacionando-se a políticas públicas e ações institucionais. Nesse contexto, é correto afirmar

A

O ECA prevê medidas socioeducativas como sanções penais destinadas a adolescentes infratores, aproximando-se da lógica punitiva aplicada a adultos, em nome da proteção social.

B

A doutrina da proteção integral rompe com a antiga concepção do "menor em situação irregular", garantindo que crianças e adolescentes sejam reconhecidos como sujeitos de direitos, inclusive no acesso à educação.

C

O direito à educação, no ECA, restringe-se à garantia de vagas, não envolvendo a promoção da qualidade do ensino ou a oferta de programas complementares de apoio ao aprendizado.

D

O ECA estabelece que a evasão escolar não pode ser comunicada ao Conselho Tutelar, pois esse órgão não possui competência em questões ligadas à educação formal.

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Q3655011

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3655011 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, representa um marco na proteção de crianças e adolescentes no Brasil, garantindo direitos fundamentais e priorizando a proteção integral. Qual alternativa descreve o objetivo central do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

A

Criar um conjunto de normas voltadas apenas à punição de delitos cometidos por menores.

B

Regulamentar exclusivamente às instituições de ensino para garantir educação de qualidade às crianças.

C

Determinar o fornecimento de benefícios financeiros às famílias de crianças e adolescentes.

D

Estabelecer proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta e responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.

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Q3654982

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Educação Física - Bacharelado |

Q3654982 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um professor de Educação Física, atuando como técnico em um clube desportivo, percebe que um de seus jovens atletas apresenta hematomas frequentes e sinais de coação psicológica, levantando a suspeita de uma situação de violência intrafamiliar. Ciente de sua responsabilidade profissional e legal, o professor precisa decidir qual a conduta correta a ser adotada. Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) sobre o dever de proteção, assinale a alternativa que descreve a obrigação legal do profissional neste caso.

A

Aguardar a obtenção de provas concretas e irrefutáveis da violência ou a confissão do atleta antes de tomar qualquer medida, a fim de evitar acusações falsas e proteger a privacidade da família, agindo apenas com certeza absoluta.

B

Intervir diretamente na situação, convocando os pais ou responsáveis do atleta para uma reunião a fim de confrontá-los sobre a suspeita, buscando resolver a questão internamente no âmbito do clube antes de envolver órgãos externos.

C

Reportar o caso exclusivamente à diretoria do clube esportivo para que esta decida sobre a necessidade de acionar a autoridade policial, uma vez que a responsabilidade primária do técnico é com a instituição em que trabalha.

D

Comunicar o fato imediatamente ao Conselho Tutelar da localidade, por se tratar de um caso de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente, sendo esta uma comunicação obrigatória para profissionais que têm contato com este público.

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Q3654674

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Edital nº 3 |

Q3654674 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências:

“Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de _______________ que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

Assinale a alternativa que complete, corretamente, a lacuna, de acordo com a referida Lei.

A

ações de exigências federativas

B

ações verticais de desenvolvimento

C

políticas federais alternativas

D

políticas sociais públicas

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Q3654673

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Edital nº 3 |

Q3654673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências:

( ) Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) Art. 5º: Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
( ) Art. 6º: Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins mentais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em parcial desenvolvimento.

De acordo com a referida Lei, atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência correta.

A

C – E – E.

B

C – C – C.

C

C – C – E.

D

C – E – C.

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Q3652284

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Prova: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Professor de Educação Básica I - Professor de Educação Infantil |

Q3652284 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia a situação com atenção.

Uma creche municipal recebeu denúncia anônima sobre possível negligência vivida por uma criança de 4 anos. A equipe pedagógica discute se deve ou não acionar órgãos externos, ponderando sobre a responsabilidade legal da escola.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a escola deve,

A

conduzir investigação interna detalhada, mantendo o caso em sigilo até dispor de provas materiais do ocorrido.

B

optar por mediação familiar e acompanhamento pedagógico, acionando órgãos externos apenas em reincidências.

C

conduzir acompanhamento interno preliminar, substituindo a obrigatoriedade de comunicação oficial ao Conselho Tutelar.

D

evitar a exposição da família a instâncias externas de proteção, postergando o acionamento do Conselho Tutelar até o esgotamento das medidas escolares.

E

registrar formalmente o ocorrido e acionar, de imediato, os órgãos de proteção competentes, de modo a garantir a prioridade absoluta.

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Q3652137

Ano: 2025 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Luciára - MT Prova: POLICON - 2025 - Prefeitura de Luciára - MT - Professor - Secretaria Municipal de Educação |

Q3652137 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

(__) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
(__) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
(__) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
(__) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a sequência correta.

A

V-F-V-F

B

V-V-V-F

C

F-V-V-F

D

V-V-V-V

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Q3649144

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Assistente Social - Edital nº 175 |

Q3649144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

A

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá determinar que o adolescente realize a prestação de trabalho obrigatório como medida específica de proteção.

B

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

C

A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita ao princípio da brevidade e deverá ser aplicada por prazo determinado, e não é permitida a realização de atividades externas.

D

A falta ou a carência de recursos financeiros constitui motivo para a perda ou a suspensão do poder familiar.

E

É garantido a toda criança e adolescente o livre e irrestrito acesso às diversões e aos espetáculos públicos.

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Q3649098

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente Operacional |

Q3649098 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança está sofrendo maus-tratos e negligência por parte de seus responsáveis, além de ser privada de alimentação adequada e de acesso à escola. De acordo com o disposto no Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Apenas casos de violência física configuram violação aos direitos fundamentais da criança ou adolescente.

B

A lei protege crianças e adolescentes apenas contra atos praticados de forma intencional, não abrangendo omissões.

C

A violação dos direitos fundamentais só é caracterizada quando ocorre no ambiente escolar.

D

Qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra criança ou adolescente é vedada, sendo punido o autor por ação ou omissão.

E

A proteção prevista no Art. 5º do ECA se aplica somente a adolescentes, não abrangendo crianças.

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Q3649063

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Analista de Informática - Edital nº 175 |

Q3649063 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa cujo conteúdo não faz parte das garantias de prioridade previstas no parágrafo único do Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

A

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

B

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

Prioridade no julgamento por autoridade não jurisdicional pela prática de ato infracional.

E

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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