Fundamento decisivo: Lei nº 12.594/2012, art. 1º, § 1º: “Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.” Como o enunciado reproduz literalmente essa definição legal, a lacuna deve ser preenchida por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

• Quando o enunciado trouxer definição legal praticamente literal, confronte a redação com o nome técnico previsto na lei.
• Diferencie sempre sistema, plano e medida socioeducativa: não são categorias equivalentes.
• Na Lei nº 12.594/2012, a expressão que designa o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios da execução socioeducativa é SINASE.