De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),...
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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor Auxiliar (PA) |
Q4233174
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), assinale a alternativa que
expressa corretamente um dos direitos garantidos
às crianças e aos adolescentes no campo da
educação:
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53, V: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica." O comando da questão trata do direito à educação, e a alternativa E é a única que reproduz esse conteúdo legal.
Tema central: Direito à educação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria o prazo legal. O art. 19, § 1º, do ECA dispõe: "§ 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei." A alternativa fala em reavaliação no mínimo a cada 12 meses, o que é incompatível com a regra legal.
B
Errada
Incorreta porque nega hipótese expressamente admitida pela lei. O art. 19, caput, do ECA estabelece: "Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." Portanto, o erro está na afirmação de que em nenhuma hipótese haverá criação em família substituta.
C
Errada
Incorreta porque contraria frontalmente o art. 15 do ECA, que dispõe: "Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis." A alternativa erra em dois pontos: substitui "em processo de desenvolvimento" por "desenvolvidas" e nega que sejam sujeitos de direitos civis, quando a lei afirma exatamente o contrário.
D
Errada
Incorreta porque cria exceção oposta ao texto legal. O art. 19, § 4º, do ECA prevê: "§ 4º Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional." Logo, a convivência integral é assegurada justamente quando a mãe é adolescente, e não afastada nessa hipótese.
E
Certa
A alternativa E está juridicamente correta porque corresponde diretamente ao direito fundamental previsto no art. 53, V, do ECA: acesso à escola pública e gratuita próxima da residência. O acerto da alternativa decorre de coincidência literal com o dispositivo legal vigente, que trata especificamente do campo da educação, exatamente como exigido pela questão.
Pegadinha da questão
A banca misturou temas distintos do ECA: embora o comando pedisse direito no campo da educação, várias alternativas tratavam de acolhimento, convivência familiar e direitos da personalidade. A resolução correta dependia de identificar o dispositivo específico de educação no art. 53, V.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão delimitar o campo material, confronte as alternativas com o capítulo correspondente do ECA; aqui, educação remete ao art. 53.
- Desconfie de alternativas com palavras absolutas como "em nenhuma hipótese" quando a lei prevê exceção expressa.
- Em itens sobre acolhimento, confira o prazo e a fórmula legal exata; trocar "no máximo a cada 3 meses" por outro marco temporal torna a alternativa errada.
- Se uma alternativa reproduz literalmente o dispositivo legal pertinente, ela tende a prevalecer sobre opções que trazem temas laterais do estatuto.
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