A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a...
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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor Auxiliar (PA) |
Q4233168
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), assinale a alternativa
correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º, caput: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
Tema central: absoluta prioridade no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque cria requisito inexistente no ECA. Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 3º, caput, “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei...”. A proteção integral é universal e não depende de comprovação de vulnerabilidade econômica.
B
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a prioridade de atendimento a instituições educacionais públicas. O art. 4º do ECA impõe o dever de assegurar os direitos à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público, sem limitar essa prioridade a um único setor institucional.
C
Errada
Está errada porque confunde definição etária com titularidade de direitos. A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 2º, caput, dispõe: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” Além disso, o art. 3º assegura direitos à criança e ao adolescente; portanto, os direitos não surgem apenas aos 12 anos completos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao dever jurídico previsto no art. 4º do ECA: a efetivação dos direitos da criança e do adolescente deve ser assegurada com absoluta prioridade, e esse dever recai conjuntamente sobre família, comunidade, sociedade em geral e poder público.
E
Errada
Está errada porque condiciona direito fundamental a exigência que a lei não faz. Pelos arts. 3º e 4º do ECA, o direito à vida e ao desenvolvimento integral é assegurado à criança e ao adolescente como direito fundamental, sem dependência de matrícula e frequência em rede pública de ensino.
Pegadinha da questão
A banca inseriu condicionantes e restrições inexistentes no ECA — vulnerabilidade econômica, limitação ao ambiente escolar público e exigência de matrícula — para afastar o texto legal expresso da prioridade absoluta e da proteção integral.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa reproduzir o art. 4º do ECA sobre dever conjunto e absoluta prioridade, a tendência é de correção.
- Elimine opções que condicionem direitos da criança e do adolescente a requisitos não previstos no Estatuto.
- Não confunda o art. 2º, que define faixas etárias, com o momento de aquisição dos direitos, que já alcançam criança e adolescente.
- Se a alternativa restringir a proteção do ECA a um grupo, setor ou instituição específica, confronte com a universalidade dos arts. 3º e 4º.
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