A proteção integral à criança e ao adolescente depende da comprovação de vulnerabilidade econômica. 

O atendimento prioritário aos direitos da criança e do adolescente é garantido apenas em instituições educacionais públicas.

Os direitos da criança e do adolescente são assegurados a partir dos 12 anos completos, em razão de sua maior maturidade para o exercício da cidadania. 

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida da criança e do adolescente, entre outros direitos previstos em lei.

O direito à vida e ao desenvolvimento integral é condicionado à matrícula e frequência escolar comprovada em rede pública de ensino.