O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece as diretr...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Assistente Social - CRAS |
Q4238225
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece as
diretrizes para adoção do Brasil, sobre essa temática,
assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 42, § 3º: "O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando." A questão cobra exatamente esse requisito legal de diferença mínima de idade na adoção, o que torna correta a alternativa B.
Tema central: Diferença etária na adoção
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque fixa diferença mínima de 15 anos, mas o art. 42, § 3º, do ECA exige 16 anos. Há desconformidade direta com o requisito legal expresso.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao requisito etário objetivo previsto no ECA para a adoção: o adotante deve ser, no mínimo, 16 anos mais velho que o adotando. Trata-se de exigência legal expressa e suficiente para resolver a questão, sem necessidade de interpretação adicional.
C
Errada
Está incorreta porque exige diferença mínima de 18 anos, número superior ao previsto no art. 42, § 3º, do ECA e sem amparo no dispositivo aplicável.
D
Errada
Está incorreta porque indica diferença mínima de 20 anos, requisito que não consta do art. 42, § 3º, do ECA. A lei fixa 16 anos, e não 20.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do número legal de 16 anos por números próximos e também a possível confusão entre idade mínima do adotante e diferença mínima de idade entre adotante e adotando.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar requisito objetivo da adoção no ECA, confira a literalidade do art. 42 antes de inferir por lógica ou memória aproximada.
- Diferencie idade mínima do adotante de diferença mínima de idade entre adotante e adotando: aqui o dado decisivo é a diferença de 16 anos.
- Se uma alternativa reproduzir exatamente o texto legal e as demais alterarem o número previsto, a correta é a que coincide com a literalidade da lei.
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