Sobre os objetivos das medidas socioeducativas, previstos n...

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Q4238570 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre os objetivos das medidas socioeducativas, previstos na Lei Federal nº 12.594/2012, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 12.594/2012, art. 1º, § 2º, incisos I, II e III: "§ 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:
I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e
III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei."

Tema central: Objetivos das medidas socioeducativas
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque afirma que apenas a assertiva I está certa, mas as assertivas II e III também constam expressamente do art. 1º, § 2º, incisos II e III, da Lei nº 12.594/2012.
B
Errada
Está incorreta porque afirma que apenas a assertiva II está certa, mas as assertivas I e III também reproduzem objetivos legais previstos no art. 1º, § 2º, incisos I e III, da Lei nº 12.594/2012.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a Lei nº 12.594/2012 enumera expressamente três objetivos das medidas socioeducativas no art. 1º, § 2º, incisos I, II e III, e cada uma das assertivas corresponde a um desses incisos.
D
Errada
Está incorreta porque diz que todas as assertivas estão erradas, quando, na verdade, as três coincidem com o texto legal vigente do art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.594/2012.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre objetivos das medidas socioeducativas e outros dispositivos da Lei do Sinase. Aqui, porém, bastava identificar que as três assertivas reproduzem literalmente os incisos do art. 1º, § 2º, inclusive a referência ao plano individual de atendimento e à desaprovação da conduta infracional.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir objetivos das medidas socioeducativas, confira diretamente o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.594/2012.
  • Se a assertiva reproduzir expressões como "responsabilização", "plano individual de atendimento" e "desaprovação da conduta infracional", a tendência é estar alinhada aos incisos I, II e III do dispositivo legal.
  • Antes de marcar alternativa restritiva como "apenas I" ou "apenas II", confronte todas as assertivas com os incisos legais, porque a banca pode ter copiado o texto da lei em bloco.

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