Sobre os objetivos das medidas socioeducativas, previstos n...
I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 12.594/2012, art. 1º, § 2º, incisos I, II e III: "§ 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:
I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e
III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei."
- Quando a questão pedir objetivos das medidas socioeducativas, confira diretamente o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.594/2012.
- Se a assertiva reproduzir expressões como "responsabilização", "plano individual de atendimento" e "desaprovação da conduta infracional", a tendência é estar alinhada aos incisos I, II e III do dispositivo legal.
- Antes de marcar alternativa restritiva como "apenas I" ou "apenas II", confronte todas as assertivas com os incisos legais, porque a banca pode ter copiado o texto da lei em bloco.
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