O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/...

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Q4255614
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Educador Infantil |
Q4255614 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) estabelece a doutrina da proteção integral. Conforme o Art. 4º do Estatuto, a quem compete o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente?
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