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Ano: 2025
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Eletrotécnico |
Q4227138
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA), verificada a prática de ato
infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente, entre outras medidas,