Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Crianç...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4227138 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras medidas,
Alternativas