Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |
Q4238561
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
Federal nº 8.069/1990), considera-se aprendizagem a
formação técnico-profissional ministrada segundo as
diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Sobre os princípios da formação técnico-profissional,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III. Horário especial para o exercício das atividades.
I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III. Horário especial para o exercício das atividades.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 63: "A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades." Como as assertivas I, II e III reproduzem esses incisos, a alternativa correta é a C.
Tema central: Princípios da formação técnico-profissional
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 63 do ECA não limita a correção à assertiva I; os incisos II e III também estão expressamente previstos.
B
Errada
Incorreta. O art. 63 do ECA não limita a correção à assertiva III; os incisos I e II também estão expressamente previstos.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o art. 63 do ECA prevê expressamente os três princípios da formação técnico-profissional do adolescente: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades. As assertivas I, II e III correspondem exatamente ao texto legal.
D
Errada
Incorreta. A alternativa contraria a literalidade do art. 63 do ECA, pois as três assertivas estão previstas como princípios da formação técnico-profissional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o conceito de aprendizagem do art. 62 e os princípios da formação técnico-profissional do art. 63 do ECA.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de formação técnico-profissional, confira o art. 63 do ECA.
- Se os enunciados reproduzirem a lei de forma literal, faça o confronto direto com o texto legal.
- Não confunda o conceito de aprendizagem do art. 62 com os princípios do art. 63.
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