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Q4238564 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos é resultado de um processo historicamente construído, marcado por transformações ocorridas no Estado, na sociedade e na família. Sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A palavra “sujeito” traduz a concepção da criança e do adolescente como indivíduos autônomos e íntegros, dotados de personalidade e vontade próprias que, na sua relação com o adulto, não podem ser tratados como seres passivos, subalternos ou meros “objetos”, devendo participar das decisões que lhes dizem respeito, sendo ouvidos e considerados em conformidade com suas capacidades e grau de desenvolvimento.
II. O fato de terem direitos significa que são beneficiários de obrigações por parte de terceiros: a família, a sociedade e o Estado. Proteger a criança e o adolescente, propiciar-lhes as condições para o seu pleno desenvolvimento, no seio de uma família e de uma comunidade, ou prestar-lhes cuidados alternativos temporários, quando afastados do convívio com a família de origem, são, antes de tudo e na sua essência, para além de meros atos de generosidade, beneficência, caridade ou piedade, o cumprimento de deveres para com a criança e o adolescente e o exercício da responsabilidade da família, da sociedade e do Estado.  
III. De acordo com a Doutrina da Situação Irregular, é que crianças e adolescentes passam a ser considerados como “sujeitos de direitos”; doutrina jurídica esta que embasa o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 1º: "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente." A assertiva III contraria esse dispositivo ao atribuir ao ECA a Doutrina da Situação Irregular; como o Estatuto se funda na proteção integral, a III está errada e permanece correta a alternativa D, com apenas I e II.

Tema central: Proteção integral no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque depende de a assertiva III ser verdadeira, e ela não é. O erro jurídico está em afirmar que o ECA é embasado pela Doutrina da Situação Irregular, quando o art. 1º do ECA expressamente adota a proteção integral.
B
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente a assertiva II, que está amparada pelo art. 4º do ECA. A proteção da criança e do adolescente constitui dever jurídico da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, com absoluta prioridade, não mero ato de beneficência.
C
Errada
Incorreta porque toma como correta apenas a assertiva III, justamente a que contém o erro conceitual central da questão. O reconhecimento de criança e adolescente como sujeitos de direitos, no ECA, decorre da doutrina da proteção integral, reforçada pelos arts. 1º, 3º e 100, parágrafo único, I, e não da doutrina da situação irregular.
D
Certa
A alternativa D está certa porque a assertiva I corresponde ao reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, em linha com o ECA, que assegura direitos fundamentais e afirma essa condição no art. 100, parágrafo único, I: "I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;". A assertiva II também está correta porque traduz dever jurídico, e não mera caridade: o art. 4º do ECA dispõe que "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos...". Além disso, o art. 3º confirma que "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana...". Já a III erra o paradigma jurídico do Estatuto, que é a proteção integral, não a situação irregular.
Pegadinha da questão
A banca trocou a Doutrina da Proteção Integral pela Doutrina da Situação Irregular para induzir erro sobre o fundamento do ECA.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa atribuir ao ECA a Doutrina da Situação Irregular, elimine-a: o art. 1º adota expressamente a proteção integral.
  • Quando o item falar em criança e adolescente como titulares de direitos, confira a compatibilidade com o art. 100, parágrafo único, I, e com o art. 3º do ECA.
  • Se a proteção aparecer como caridade, generosidade ou favor, a tendência é erro: o art. 4º trata o tema como dever jurídico da família, da sociedade e do poder público.

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