O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.0...
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 87 e 88, I: “Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento;”. Como o enunciado pede a alternativa incorreta sobre linhas de ação, a letra A é a errada, porque traz conteúdo do art. 88, I, que é diretriz, e não do art. 87.
- Quando o enunciado cobrar “linhas de ação”, confira o art. 87; se cobrar “diretrizes”, confira o art. 88.
- Se a alternativa trouxer expressão conhecida do ECA, não basta lembrar que ela existe: é preciso verificar em qual categoria normativa a lei a colocou.
- Em questão literal como esta, resolva por confronto direto entre o texto da alternativa e o inciso correspondente do artigo.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo