O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.0...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4238562 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) dispõe que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sobre as linhas de ação da política de atendimento, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 87 e 88, I: “Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento;”. Como o enunciado pede a alternativa incorreta sobre linhas de ação, a letra A é a errada, porque traz conteúdo do art. 88, I, que é diretriz, e não do art. 87.

Tema central: Linhas de ação da política de atendimento
Análise das alternativas
A
Certa
A letra A é o gabarito porque “municipalização do atendimento” está expressamente prevista no art. 88, I, do ECA como diretriz da política de atendimento. O erro da alternativa não é afirmar algo incompatível com o ECA em absoluto, mas classificar como linha de ação uma previsão que a lei colocou em categoria normativa diversa.
B
Errada
A alternativa não pode ser marcada como incorreta porque reproduz literalmente o art. 87, II, do ECA: “II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;”. Portanto, é linha de ação da política de atendimento.
C
Errada
A alternativa não pode ser marcada como incorreta porque reproduz literalmente o art. 87, IV, do ECA: “IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;”. Portanto, integra o rol legal de linhas de ação.
D
Errada
A alternativa não pode ser marcada como incorreta porque reproduz literalmente o art. 87, V, do ECA: “V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.”. Logo, também é linha de ação prevista expressamente em lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre “linhas de ação” do art. 87 e “diretrizes” do art. 88 do ECA. A expressão da letra A existe no Estatuto, mas está no artigo das diretrizes, não no das linhas de ação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado cobrar “linhas de ação”, confira o art. 87; se cobrar “diretrizes”, confira o art. 88.
  • Se a alternativa trouxer expressão conhecida do ECA, não basta lembrar que ela existe: é preciso verificar em qual categoria normativa a lei a colocou.
  • Em questão literal como esta, resolva por confronto direto entre o texto da alternativa e o inciso correspondente do artigo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo