Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 260

Q4194612

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Social Escolar |

Q4194612 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 10, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, entre outros:

A

acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, até que a criança complete 6 meses de idade, utilizando o corpo técnico já existente.

B

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

C

manter alojamento conjunto, sem prazo determinado, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe e a, no máximo, um acompanhante.

D

proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no sangue e no metabolismo do recém-nascido e da mãe, bem como prestar orientação aos familiares.

E

manter registro das atividades de saúde desenvolvidas durante a gestação, o parto e o pós-parto, através de prontuários individuais, pelo prazo de 21 (vinte e um) anos.

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Q4194611

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Social Escolar |

Q4194611 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 11, é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da

A

igualdade, segundo o qual todos devem ter as mesmas oportunidades.

B

legalidade na garantia de cuidado e educação aos menores de dezoito anos.

C

dignidade da pessoa humana, detentora de direitos inalienáveis e intransferíveis.

D

moralidade e da ética, os quais determinam tratamento humanitário aos cidadãos.

E

equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

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Q4194610

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Social Escolar |

Q4194610 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 14, o Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma ____________, ____________ e ___________ com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

estrutural ... setorial ... regional

B

gradual ... integral ... intersetorial

C

presencial ... dialogal ... funcional

D

transversal ... integral ... intersetorial

E

trimestral ... semestral ... consensual

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Q4194608

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Social Escolar |

Q4194608 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 17, o direito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais é o direito

A

à justiça.

B

ao cuidado.

C

à liberdade.

D

ao respeito.

E

à mobilidade.

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Q4194607

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Social Escolar |

Q4194607 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o documento Programa Busca ativa Escolar, as atribuições de identificar as crianças e os adolescentes que se encontram fora da escola e produzir alertas, pelos meios orientados, para que medidas sejam tomadas a fim de solucionar os casos encontrados, é dos

A

gestores políticos.

B

agentes comunitários.

C

técnicos verificadores.

D

supervisores institucionais.

E

coordenadores operacionais.

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Q4194527

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Secretário de Escola |

Q4194527 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Observe as práticas dos gestores de escolas de ensino fundamental.

Prática 1 – Antônia: em uma reunião com os pais, comentou e discutiu com eles algumas das ações descritas no Projeto Pedagógico Escolar.

Prática 2 – Geraldo: negou a uma criança de 6 anos o acesso à escola onde trabalha, que é próxima da residência dela.

Prática 3 – Sueli: ignorou o pedido de um aluno de 13 anos de contestar a nota da prova de Matemática.

De acordo com o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o(s) gestor(es) que agiu(ram) conforme a referida lei foi(ram)

A

Geraldo.

B

Sueli.

C

Antônia.

D

Sueli e Geraldo.

E

Antônia e Sueli.

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Q4194526

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Secretário de Escola |

Q4194526 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. De acordo com o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), uma dessas garantias de prioridade é:

A

preferência na formulação e na execução das políticas sociais privadas.

B

precedência de atendimento nos serviços em estabelecimentos privados.

C

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção aos pais ou responsáveis.

D

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

E

acesso a locais de lazer de sua livre escolha.

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Q4194478

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q4194478 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 131, o Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Além disso, esse órgão é

A

provisório, autônomo e jurisdicional.

B

provisório e dependente do executivo municipal, não jurisdicional.

C

permanente e autônomo, não jurisdicional.

D

permanente e dependente do executivo municipal, não jurisdicional.

E

permanente, autônomo e jurisdicional.

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Q4193950

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |

Q4193950 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Deve ser realizado em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente. Conforme estabelece o artigo 11 da Lei Federal n^o 13.431/2017, o depoimento especial deve seguir protocolos e, sempre que possível, será realizado

A

extraordinariamente.

B

uma única vez.

C

mediante demanda.

D

quantas vezes forem necessárias.

E

obrigatoriamente.

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Q4193949

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |

Q4193949 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil, foi instituída a Lei Federal n^o 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Conforme o artigo 10 da referida Lei, os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança na primeira infância terão acesso garantido e prioritário à qualificação, sob a forma de especialização e atualização, em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral, bem como a prevenção e a proteção contra

A

a desnutrição.

B

a evasão escolar.

C

a violência.

D

o bullying.

E

o sofrimento.

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Q4193947

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |

Q4193947 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme define o ECA, o adolescente com idade entre 12 e 18 anos que pratica um ato infracional, análogo a crime ou contravenção, pode estar sujeito a medidas socioeducativas. A atribuição dessa medida é determinada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude; somente o magistrado tem competência para aplicá-la e acompanhar sua execução, o que se justifica, pois, de acordo com o artigo 110 do ECA, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem

A

o devido processo legal.

B

que o assistente social apoie a medida.

C

a anuência dos pais ou responsável.

D

que se submeta a exame psicológico.

E

a avaliação do Conselho Tutelar.

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Q4193945

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |

Q4193945 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A liberdade assistida deve ser adotada sempre que se afigurar a medida socioeducativa mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente que tenha praticado ato infracional. Incumbe ao orientador (art.19, I, ECA), pessoa recomendada por entidade ou programa de atendimento para acompanhar o caso, entre outros encargos, promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e

A

educação.

B

saúde.

C

assistência social.

D

lazer.

E

cultura.

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Q4193943

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |

Q4193943 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes deverão prestar cuidados de qualidade, condizentes com os seus direitos e suas necessidades físicas, psicológicas e sociais. Para tanto, o atendimento deverá ser oferecido para um pequeno grupo e garantir espaços privados, objetos pessoais e registros, inclusive sobre sua história de vida. De acordo com orientações técnicas, esse é um dos princípios que orientam a estruturação desses serviços, que é o da oferta de atendimento personalizado e

A

grupal.

B

confidencial.

C

coletivo.

D

individualizado.

E

resguardado.

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Q4193936

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |

Q4193936 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Declaração Universal dos Direitos das Crianças, em seu Princípio VII, define que a criança tem direito a receber educação escolar gratuita e obrigatória, ao menos nas etapas elementares. Estabelece, ainda, que o interesse superior da criança deverá ser o interesse diretor d aqueles que têm a responsabilidade por sua educação e orientação, sendo que tal responsabilidade incumbe, em primeira instância,

A

a seus pais.

B

às autoridades educacionais.

C

ao Conselho de Direitos.

D

à Vara da Infância.

E

às escolas públicas.

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Q4193935

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |

Q4193935 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para os adolescentes autores de ato infracional, as ações propostas pelo Estado brasileiro têm se concentrado na perspectiva de responsabilização, aplicando medidas socioeducativas, tais como a internação. Apesar da garantia de direitos, fundamentadora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e da estruturação do atendimento proposto pelo SINASE, a lógica de ordenamento e controle social se mantém e se radicaliza nos dias atuais. Conforme determina o SINASE, (art. 67), a visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos de adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação, observará dias e horários próprios definidos

A

pelo Ministério Público.

B

pela direção do Programa de Atendimento.

C

pela autoridade competente da Delegacia de Polícia.

D

pela Comissão Interdisciplinar de Recuperação.

E

pelo Conselho Tutelar do município.

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Q4193934

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |

Q4193934 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual InfantoJuvenil tem como objetivo estabelecer um conjunto de ações articuladas que permita a intervenção técnica, política e financeira para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. O referido Plano tem como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirma, entre outros princípios, a proteção integral, a condição de sujeitos de direitos e a prioridade absoluta desse grupo etário. São seis os eixos estratégicos definidos no Plano. Por atendimento, como um desses eixos, compreende-se efetuar e garantir a ação especializada, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, por profissionais

A

empáticos e afetivos.

B

solidários e éticos.

C

generalistas e propositivos.

D

especializados e capacitados.

E

adequados e proativos.

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Q4193931

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |

Q4193931 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Título II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata dos Direitos Fundamentais desse segmento; em seu Capítulo I está previsto, entre seus artigos, o direito à vida e à saúde desse grupo etário. Conforme determina o art. 13, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à autoridade competente, sem prejuízo de outras providências legais. Assim, tal comunicação deverá ser efetuada

A

aos responsáveis legais.

B

à Coordenadoria de Proteção ao Vitimizado.

C

ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

D

ao Conselho de Direitos – segmento criança.

E

ao Delegado da Seccional.

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Q4193770

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Assistente Social |

Q4193770 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei n^o 12.010, de 2009) Vigência § 1^o ”. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser

A

excluída de serviços socioassistenciais de atendimentos às suas necessidades”.

B

condicionada a autonomia no provimento de sua subsistência

C

incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção”.

D

instigada a deixar os filhos para guarda e adoção para que tenham melhores condições”.

E

assistida pela sociedade civil, incentivando a solidariedade”.

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Q4178000

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno |

Q4178000 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de:

I. aprendiz;
II. exercer atividade especial compatível com o seu desenvolvimento;
III. exercer atividade com carga horária reduzida.

Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, Il e III.

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Q4177997

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno |

Q4177997 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende:

I. buscar refúgio e auxílio permitido pelo estado;
II. ter sua crença e culto religioso orientados e autorizados pela família;
III. participar da vida política, na forma da lei.

verifica-se que está/ão correta/s

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

l e Il, apenas.

D

Il e III, apenas.

E

I, Il e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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