A liberdade assistida deve ser adotada sempre que se afigu...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |
Q4193945
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A liberdade assistida deve ser adotada sempre que se
afigurar a medida socioeducativa mais adequada para
o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente
que tenha praticado ato infracional. Incumbe ao orientador (art.19, I, ECA), pessoa recomendada por entidade
ou programa de atendimento para acompanhar o caso,
entre outros encargos, promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário
de auxílio e
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 119, I: “I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;”. Como o enunciado cobra exatamente o complemento final desse encargo do orientador na liberdade assistida, a lacuna só pode ser preenchida por “assistência social”.
Tema central: Liberdade assistida
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 119, I, do ECA não prevê inserção em programa oficial ou comunitário de auxílio e educação. O erro é de desconformidade literal com o dispositivo cobrado.
B
Errada
Incorreta. O trecho legal exigido pela questão não menciona “saúde” como complemento da expressão. O critério eliminatório é o confronto direto com a redação do art. 119, I, do ECA.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz com exatidão a redação do art. 119, I, do ECA, que define como encargo do orientador, na medida de liberdade assistida, inserir o adolescente e sua família, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social. A questão depende de literalidade legal, e não de interpretação ampliativa.
D
Errada
Incorreta. “Lazer” não aparece no art. 119, I, do ECA como conteúdo do encargo do orientador nesse ponto. A alternativa contraria a literalidade do dispositivo.
E
Errada
Incorreta. O art. 119, I, do ECA não utiliza “cultura” no trecho cobrado. A exclusão decorre da ausência dessa expressão na redação legal específica.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão legal exata por direitos sociais genericamente plausíveis, como educação, saúde, lazer e cultura, para induzir confusão com políticas públicas relevantes, embora o art. 119, I, do ECA use especificamente “auxílio e assistência social”.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado reproduzir quase literalmente um dispositivo do ECA, complete a lacuna pela redação exata da lei.
- Na liberdade assistida, diferencie o contexto do art. 118 do conteúdo específico dos encargos do orientador no art. 119.
- Não substitua a expressão legal por outro direito social plausível se o dispositivo trouxer fórmula fechada e literal.
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