Q4193935Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para os adolescentes autores de ato infracional, as
ações propostas pelo Estado brasileiro têm se concentrado na perspectiva de responsabilização, aplicando
medidas socioeducativas, tais como a internação. Apesar da garantia de direitos, fundamentadora do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), e da estruturação
do atendimento proposto pelo SINASE, a lógica de ordenamento e controle social se mantém e se radicaliza
nos dias atuais. Conforme determina o SINASE, (art. 67),
a visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis,
parentes e amigos de adolescente a quem foi aplicada
medida socioeducativa de internação, observará dias e
horários próprios definidos
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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