Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53, parágrafo único, art. 53, V, e art. 53, III: “Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.” “V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.” “III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;”. No caso, apenas Antônia agiu conforme a lei, pois discutiu com os pais ações do Projeto Pedagógico Escolar; Geraldo violou o direito de acesso à escola próxima da residência; e Sueli violou o direito de contestar critérios avaliativos.

• Quando a questão citar o art. 53 do ECA, confira literalmente se a conduta respeita participação dos pais, acesso à escola próxima da residência e contestação de critérios avaliativos.
• Negativa de matrícula em escola pública próxima da residência viola direito expresso; não trate isso como faculdade da gestão.
• Se o aluno pede revisão ou contestação de avaliação, o ponto jurídico é o art. 53, III: existe direito de contestar critérios avaliativos.
• Participação dos pais nas propostas educacionais não exige, pelo enunciado, elaboração formal exclusiva; discussão das ações pedagógicas já é compatível com o parágrafo único.