Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em
seu artigo 131, o Conselho Tutelar é o órgão encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente. Além disso, esse órgão é

Question

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em
seu artigo 131, o Conselho Tutelar é o órgão encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente. Além disso, esse órgão é Alternativa A: provisório, autônomo e jurisdicional. Ou Alternativa B: provisório e dependente do executivo municipal, não
jurisdicional. Ou Alternativa C: permanente e autônomo, não jurisdicional. Ou Alternativa D: permanente e dependente do executivo municipal,
não jurisdicional. Ou Alternativa E: permanente, autônomo e jurisdicional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] permanente e autônomo, não jurisdicional. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 131: "O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei." Como o enunciado pede a natureza do Conselho Tutelar segundo esse dispositivo, a consequência jurídica é direta: a alternativa correta é a que reproduz os atributos legais permanente, autônomo e não jurisdicional.Tema central: Natureza do Conselho TutelarAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque contraria diretamente o art. 131 do ECA em dois pontos: afirma que o órgão é provisório, quando a lei o define como permanente, e afirma que é jurisdicional, quando a lei diz expressamente que é não jurisdicional.BErradaIncorreta porque viola o art. 131 do ECA ao qualificar o Conselho Tutelar como provisório e dependente do Executivo municipal. A lei estabelece os atributos opostos: permanente e autônomo.CCertaA alternativa C está correta porque coincide integralmente com a qualificação legal expressa no art. 131 do ECA. O dispositivo define o Conselho Tutelar por três atributos cumulativos: permanente, autônomo e não jurisdicional. Como a alternativa reúne exatamente esses três elementos, ela corresponde ao texto legal sem acréscimos nem contradições.DErradaIncorreta porque, embora acerte ao apontar que o órgão é permanente e não jurisdicional, erra em ponto juridicamente decisivo ao dizer que ele é dependente do Executivo municipal. O art. 131 do ECA o define como autônomo.EErradaIncorreta porque contradiz frontalmente a expressão legal "não jurisdicional" ao afirmar que o Conselho Tutelar é jurisdicional. Esse erro basta para afastar a alternativa.Pegadinha da questãoA banca trocou os termos literais do art. 131 do ECA por seus opostos: permanente por provisório, autônomo por dependente do Executivo municipal e não jurisdicional por jurisdicional. A letra D é a armadilha mais clara, porque traz dois elementos corretos e um erro decisivo.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar a natureza do Conselho Tutelar, confronte a alternativa com a literalidade do art. 131 do ECA: permanente, autônomo e não jurisdicional.Elimine de imediato alternativas que usem os opostos do texto legal, como provisório ou jurisdicional.Se a alternativa mencionar dependência do Executivo municipal como atributo definidor, ela contraria a autonomia expressa no art. 131.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente no ECA: resumo

Política de Atendimento no ECA: conceitos, órgãos e execução

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas