Q4194611Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 11, é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas
à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do
Sistema Único de Saúde, observado o princípio da
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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