Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 11, é assegurad...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Social Escolar |
Q4194611
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 11, é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas
à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do
Sistema Único de Saúde, observado o princípio da
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 11, caput: “É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.” Como o enunciado remete expressamente ao art. 11 e pergunta qual princípio deve ser observado, a resposta correta é a alternativa E.
Tema central: Princípio da equidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque substitui o princípio legalmente previsto por igualdade. O critério decisivo é o confronto direto com o art. 11, caput, do ECA, que exige equidade, e não igualdade.
B
Errada
Está incorreta porque aponta legalidade e ainda acrescenta conteúdo sobre cuidado e educação aos menores de dezoito anos, elementos que não correspondem ao texto do art. 11, caput. Falta correspondência com o requisito legal expresso.
C
Errada
Está incorreta porque, embora a dignidade da pessoa humana seja princípio juridicamente relevante em abstrato, não é o princípio indicado pelo art. 11 do ECA para essa hipótese. A questão cobra o princípio específico previsto no dispositivo citado.
D
Errada
Está incorreta porque menciona moralidade e ética, expressões sem amparo no art. 11, caput, do ECA como critério para o acesso integral às linhas de cuidado em saúde. Há incompatibilidade com a redação legal expressa.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde literalmente ao princípio expressamente previsto no art. 11, caput, do ECA para o acesso integral às linhas de cuidado em saúde da criança e do adolescente no SUS. O dispositivo não deixa margem interpretativa relevante: o princípio indicado é a equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre equidade e igualdade e também apresentou princípios genéricos plausíveis, mas não previstos no art. 11 do ECA para essa situação.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado indicar artigo específico do ECA, confronte a alternativa com a redação literal do dispositivo.
- Em temas de saúde no art. 11 do ECA, o termo decisivo é equidade, não igualdade.
- Elimine alternativas que tragam princípios corretos em abstrato, mas diferentes do expressamente previsto no dispositivo cobrado.
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