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Q4194608
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Social Escolar |
Q4194608 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 17, o direito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais é o direito 
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 17: "O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais." Como o enunciado reproduz esse conteúdo normativo, a resposta correta é a alternativa D, correspondente ao direito ao respeito.

Tema central: Direito ao respeito
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 17 do ECA não define a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral como direito à justiça. O erro é de confronto direto com o conceito jurídico literal do dispositivo.
B
Errada
Incorreta. Direito ao cuidado não é a nomenclatura legal usada pelo art. 17 para o conteúdo descrito. A banca cobrou a expressão exata adotada pelo ECA.
C
Errada
Incorreta. O direito à liberdade tem disciplina própria no art. 16 do ECA, com conteúdo distinto. O enunciado reproduz o art. 17, que trata do direito ao respeito, não do direito à liberdade.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à denominação legal exata dada pelo art. 17 do ECA ao conteúdo descrito no enunciado. O dispositivo não apenas protege a integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, como expressamente nomeia essa proteção como direito ao respeito.
E
Errada
Incorreta. Mobilidade não é a categoria jurídica prevista no art. 17. Quando o ECA trata de locomoção, isso aparece como aspecto do direito à liberdade no art. 16, I, e não como definição do direito descrito no enunciado.
Pegadinha da questão
A confusão real era entre direito ao respeito (art. 17) e direito à liberdade (art. 16), além da tentação de marcar uma expressão semanticamente plausível, mas não legal, como cuidado ou mobilidade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir quase literalmente um artigo do ECA, procure a denominação legal exata do direito mencionado.
  • Diferencie os arts. 16 e 17 do ECA: liberdade tem conteúdo próprio; inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral corresponde a respeito.
  • Em questões de direitos fundamentais da criança e do adolescente, a banca pode trocar o nome jurídico correto por termos plausíveis, mas a resposta deve seguir a nomenclatura da lei.

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Alternativa B

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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