A Declaração Universal dos Direitos das Crianças, em seu P...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |
Q4193936
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Declaração Universal dos Direitos das Crianças, em seu
Princípio VII, define que a criança tem direito a receber
educação escolar gratuita e obrigatória, ao menos nas
etapas elementares. Estabelece, ainda, que o interesse superior da criança deverá ser o interesse diretor
d aqueles que têm a responsabilidade por sua educação
e orientação, sendo que tal responsabilidade incumbe,
em primeira instância,
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Declaração dos Direitos da Criança, Princípio VII: "O interesse superior da criança deverá ser o interesse diretor daqueles que têm a responsabilidade por sua educação e orientação; tal responsabilidade incumbe, em primeira instância, a seus pais." Como o enunciado pede o complemento final desse princípio, a responsabilidade primária recai sobre os pais, o que conduz à alternativa A.
Tema central: Responsabilidade parental primária
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a titularidade primária expressamente fixada no Princípio VII da Declaração dos Direitos da Criança: a responsabilidade pela educação e orientação da criança incumbe, em primeira instância, aos pais. O ECA está em harmonia com essa diretriz, pois seu art. 22 também atribui aos pais o dever de educação dos filhos menores.
B
Errada
Incorreta. O Princípio VII não atribui às autoridades educacionais a responsabilidade primária pela educação e orientação da criança. Há confronto direto com a regra expressa de que essa responsabilidade incumbe, em primeira instância, aos pais.
C
Errada
Incorreta. O Conselho de Direitos atua na formulação e no controle de políticas públicas, não como titular primário da responsabilidade pela educação e orientação da criança. Isso é incompatível com a responsabilidade parental primária prevista no texto cobrado.
D
Errada
Incorreta. A Vara da Infância exerce função jurisdicional. Competência jurisdicional não se confunde com o dever primário de educar e orientar, que o Princípio VII atribui aos pais.
E
Errada
Incorreta. A escola pública participa da prestação do serviço educacional, mas prestação educacional não equivale à titularidade primária da responsabilidade pela educação e orientação da criança. O texto normativo indicado no enunciado reserva essa primazia aos pais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dever estatal de ofertar educação e responsabilidade primária pela educação e orientação da criança. O enunciado cobrava a literalidade do Princípio VII, não a identificação de órgãos ou instituições do sistema de proteção.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado indicar expressamente um princípio ou dispositivo, verifique primeiro a literalidade dele antes de recorrer a construções mais amplas.
- Diferencie dever de prestar serviço público educacional de titularidade primária da responsabilidade pela educação da criança.
- No ECA, o dever compartilhado do art. 4º não elimina a primazia dos pais quanto à educação dos filhos menores, reforçada pelo art. 22.
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