A Declaração Universal dos Direitos das Crianças, em seu Princípio VII, define que a criança tem direito a receber educação escolar gratuita e obrigatória, ao menos nas etapas elementares. Estabelece, ainda, que o interesse superior da criança deverá ser o interesse diretor d aqueles que têm a responsabilidade por sua educação e orientação, sendo que tal responsabilidade incumbe, em primeira instância,