Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários
os brasileiros natos e naturalizados, não se aplicando aos
estrangeiros.
À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue o item a seguir.
Aos trabalhadores compete decidir sobre os interesses que
devam defender por meio do exercício do direito de greve.
I. Propriedade territorial Rural.
II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III. Propriedade de veículos automotores.
IV. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
V. Serviços de qualquer natureza
No que refere-se a tributação e o orçamento público descrito na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, pertence aos Municípios:
Analise as alternativas e em seguida indique a opção CORRETA:
I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. Quarenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
III. Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
IV. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
V. Três quartos, no mínimo, na proporção do valor
adicionado nas operações relativas à circulação de
mercadorias e nas prestações de serviços,
realizadas em seus territórios.
Conforme prevê a Constituição Federal no art. 59 o processo legislativo compreende a elaboração de:
Indique a opção INCORRETA:
(Constituição Federal) O Senado Federal é integrado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, em número de _______ para cada Estado e o Distrito Federal (art. 46, § 1º, da CF). O mandato é de _____ anos, com renovação a cada _____ anos, alternadamente, por um e dois terços (art. 46, § 2º).
Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:
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