Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2166

Q613185

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613185 Direito Constitucional

No estudo da Hermenêutica Constitucional se destaca a importância do constitucionalismo contemporâneo de uma Constituição concreta e historicamente situada com a função de conjunto de valores fundamentais da sociedade e fronteira entre antagonismos jurídicos-políticos. A Constituição não está desvinculada da realidade histórica concreta do seu tempo. Todavia, ela não está condicionada, simplesmente, por essa realidade. Em caso de eventual conflito, a Constituição não deve ser considerada, necessariamente, a parte mais fraca.

O texto ressalta corretamente o seguinte princípio:

A

hermenêutica clássica.

B

nova retórica constitucional.

C

senso comum que norteia a eficácia constitucional.

D

tópico-problemático constitucional.

E

força normativa da Constituição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q613156

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613156 Direito Constitucional

Considere o controle de constitucionalidade e assinale a alternativa correta.

A

Proferida decisão pelo STF, no sentido da inconstitucionalidade de lei após o trânsito em julgado de decisão exequenda, caberá ação rescisória desta, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte.

B

O STF possui entendimento no sentido de reconhecer a desnecessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário, na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula da Corte.

C

Como mecanismo de seleção dos processos submetidos ao exame do STF, como instância extraordinária na interpretação final das normas constitucionais, a repercussão geral deve estar presente no controle concentrado de constitucionalidade.

D

A figura do amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, tem natureza jurídica de intervenção de terceiro, por colaborar com questões técnico-jurídicas.

E

Levando-se em conta que o recurso especial possui efeito translativo, e de que inconstitucionalidade de norma é matéria de ordem pública, é possível ao STJ o controle concentrado de constitucionalidade.

Q612655

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612655 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Carta Magna, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula:

A

a Administração Pública federal e Poder Executivo.

B

os Poderes Judiciário e Legislativo.

C

a Administração Pública federal.

D

os órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

o Superior Tribunal de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q612654

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612654 Direito Constitucional

As espécies normativas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil são fracionadas em emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias. Sobre as emendas à constituição, é correto afirmar que:

A

cabe emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

o texto constitucional exige o quórum de um terço dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso, exigido em dois turnos, com apreciação em separado em cada Câmara, para aprovação de emenda constitucional.

C

a forma federativa de Estado é um exemplo de limitação material explícita ao poder de reforma da Constituição Federal, não sendo admissível a emenda tendente a aboli- la.

D

a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser representada na mesma sessão legislativa.

E

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q612653

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612653 Direito Constitucional

Cláudia, atendente de telecomunicações de sociedade de economia mista, acumula o emprego com cargo público de magistério. Nessa hipótese, de acordo com entendimento doutrinário e jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

A

Cláudia não poderá acumular os dois cargos públicos, tendo em vista que a Carta Magna veda a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

Cláudia não poderá acumular os dois cargos públicos, tendo em vista que a atividade de telefonista se reveste de características simples e repetitivas, de modo a afastar a incidência do permissivo constitucional de acumulação de cargos

C

Cláudia poderá acumular os dois cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, e em observância à permissão constitucional de acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

Cláudia poderá acumular a remuneração desses dois cargos públicos, se houver compatibilidade de horários, e em observância à permissão constitucional de acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico.

E

Cláudia poderá acumular a remuneração desses dois cargos, tendo em vista que a proibição de acumular a remuneração de dois cargos não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q612652

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612652 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

A

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

B

decretar e executar a intervenção federal.

C

decretar o estado de defesa.

D

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

E

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q612651

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612651 Direito Constitucional

Dispõe o artigo 5^o, inciso XI da Constituição da República Federativa do Brasil “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

O conceito de "casa", na seara constitucional, tem que ser interpretado em caráter abrangente. Ou seja, para fins do inciso XI do art. 5^o da CRBB/1988, um bar, um restaurante, um ônibus utilizado como transporte, por exemplo, participam do conceito constitucional de “casa".

B

Em caso de infrações penais, o ingresso em casa alheia, mesmo sem autorização do titular, pode se dar sem mandado, inclusive durante a noite, esteja o crime ocorrendo ou na iminência de ocorrer.

C

As Comissões Parlamentares de inquérito, por exercerem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, sem ordem judicial, determinar o ingresso forçado em domicílio alheio.

D

O conceito de "casa", aludido no artigo supra, tem que ser interpretado em caráter restrito. Ou seja, “casa" é apenas a residência, a habitação com intenção definitiva de estabelecimento do indivíduo, não abrangendo o espaço em que o indivíduo exerce qualquer atividade de índole profissional.

E

Quaisquer ordens judiciais determinando a violação de domicílio devem ser cumpridas durante o dia ou durante a noite.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q612647

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612647 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, em qualquer hipótese.

E

As entidades associativas, ainda quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q612595

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612595 Direito Constitucional

Em relação às funções essenciais da justiça e correlates princípios, assinale a alternativa correta.

A

Englobam a Advocacia Pública, Defensoria Pública, Ministério Público e Polícias Civil e Militar.

B

Constituem princípios institucionais do Ministério Público a unidade, indivisibilidade e dependência funcional.

C

O Ministério Público integra o Poder Judiciário, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e promoção dos direitos humanos.

D

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado- Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

Os membros do Ministério Público não gozam da garantia de irredutibilidade de subsídio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q612594

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612594 Direito Constitucional

Integram o Poder Judiciário, EXCETO:

A

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

B

Desembargador de Tribunal de Justiça.

C

Ministro da Justiça.

D

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

E

Juiz militar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q612593

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612593 Direito Constitucional

André, filho de pais brasileiros, nasceu no estrangeiro, porque um de seus ascendentes estava a serviço da República Federativa do Brasil. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

André não será brasileiro nato, mas poderá requerer sua naturalização, desde que resida no Brasil por um ano ininterrupto.

B

André será brasileiro nato, salvo se a nacionalidade de seu pai ou de sua mãe tiver sido adquirida por naturalização.

C

André só será brasileiro nato se tiver nascido em países originários de língua portuguesa, como por exemplo, em Portugal.

D

André será brasileiro nato, mesmo que a nacionalidade de seu pai ou de sua mãe tenha sido adquirida por naturalização.

E

André não poderá ser brasileiro nato, uma vez que o nascimento ocorreu em território diverso do brasileiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q612592

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612592 Direito Constitucional

A perda do mandato presidencial é provocada por extinção ou cassação. Em relação à cassação do mandato presidencial, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

B

O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum, suspensão ou perda dos direitos políticos e não comparecimento para a investidura no cargo eletivo.

C

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria simples da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

D

O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum, por decisão irrecorrível do Superior Tribunal de Justiça.

E

O Presidente da República, nas infrações comuns, estará sujeito à prisão preventiva ou temporária, enquanto não sobrevier sentença condenatória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q612591

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612591 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil é classificada como:

A

promulgada, escrita, sintética, rígida e preceitual.

B

escrita, promulgada, formal, rígida e histórica.

C

outorgada, costumeira, sintética, histórica e flexível.

D

escrita, promulgada, analítica, principiológica e rígida.

E

escrita, outorgada, sintética, dogmática e principiológica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q612588

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612588 Direito Constitucional

Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei n° 1.079/1950, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto não constitui crime contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

B

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal.

C

Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais é crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

D

Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação são exemplos de crime de responsabilidade contra a existência política da União.

E

É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q612586

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612586 Direito Constitucional

Sobre o tema dos princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar que:

A

o princípio da publicidade dos atos administrativos tem como objetivo tornar exigível o conteúdo do ato.

B

a nomeação de parente para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não constitui afronta ao princípio da moralidade.

C

no princípio da impessoalidade está contida a ideia de que o atendimento ao administrado deve levar em consideração o seu prestígio social junto à sua comunidade.

D

o princípio da eficiência na Administração Pública deve ser aplicado e analisado tendo como base a lógica da iniciativa privada de como administrar.

E

o princípio da legalidade não impede que a Administração Pública crie qualquer tipo de direito mediante simples ato administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q612176

Ano: 2016 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Nova Ponte - MG Prova: IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado |

Q612176 Direito Constitucional

Acerca dos municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

Regem-se por meio de Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

B

São entes federados dotados de autonomia, baseada na capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.

C

O Prefeito e Vice-Prefeito serão eleitos pelo sistema proporcional, para mandato de 4 (quatro) anos.

D

O município não possui natureza de ente federativo, embora disponha de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q612175

Ano: 2016 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Nova Ponte - MG Prova: IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado |

Q612175 Direito Constitucional

No tocante à hierarquia das normas, assinale a alternativa que contenha espécies de normas primárias.

A

Leis complementares, decretos autônomos, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

B

Leis ordinárias, leis complementares, decretos regulamentares, medidas provisórias, e resoluções.

C

Medidas provisórias, decretos legislativos, leis ordinárias, portarias e decretos autônomos.

D

Leis delegadas, medidas provisórias, leis ordinárias, instruções normativas e decretos legislativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q612174

Ano: 2016 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Nova Ponte - MG Prova: IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado |

Q612174 Direito Constitucional

Está na ordem do dia o assunto acerca do impeachment do Presidente da República e os seus respectivos procedimentos. Nos termos da Constituição Federal, sobre as competências da câmara e do senado, acerca dos crimes de responsabilidade, é CORRETO afirmar que:

A

Compete privativamente ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e compete privativamente à Câmara de Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

B

Compete privativamente ao Senado autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e compete privativamente à Câmara de Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q612090

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612090 Direito Constitucional

A respeito da Ação Popular disciplinada pela Lei Nº 4.717/65, assinale a alternativa CORRETA.

A

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação popular não está sujeita ao reexame necessário previsto na Lei de Improbidade Administrativa porque não cabe, nesse caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação para importar instituto criado em lei diversa.

B

A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação fixada em liminar concedida em ação popular pode ser realizada nos próprios autos, após o trânsito em julgado da sentença final condenatória.

C

É exigível, para procedência da Ação Popular, o binômio ilicitude e lesividade.

D

É cabível ação popular para questionar a moralidade do Fundo do Estado-Maior das Forças recriado pela Lei Nº 8.173/1991 porque a jurisprudência firmou entendimento acerca da possibilidade da declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação coletiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q612083

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612083 Direito Constitucional

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF, regida pela Lei Nº 9.882/99, assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo jurisprudência do STF, colaboradores admitidos em processos objetivos e causas com repercussão geral na condição de amicus curiae detêm legitimidade para recorrer de decisões de mérito, quando tiverem participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação.

B

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não foi o instrumento adequado para afirmar a constitucionalidade da Lei Nº 8.884/94, que instrumentalizou a instituição do Plano Real, por não observar o princípio da subsidiariedade.

C

O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental não será admitido se houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado.

D

A jurisprudência do STF não admite a conversão de ação direta de inconstitucionalidade em arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Foram encontradas 65.399 questões