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Q755449
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2016 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara de Bandeirantes - SC Prova: Alternative Concursos - 2016 - Câmara de Bandeirantes - SC - Auxiliar Legislativo |
Q755449 Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição Federal no art. 59 o processo legislativo compreende a elaboração de:


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