Comentário de Gabarito – Organização do Poder Judiciário (Justiça do Trabalho)

1. Interpretação do Enunciado: A questão exige do candidato o conhecimento sobre a organização, competência e composição da Justiça do Trabalho à luz da Constituição Federal.

2. Legislação Aplicável: O tema está previsto especialmente nos artigos 111-A, 112 e 114 da Constituição Federal de 1988.

3. Tema central e exemplo prático: A CF/88 define que varas do Trabalho podem ser criadas por lei, e onde não houver, juízes de direito podem desempenhar tais funções (art. 112). Exemplo: Em uma comarca interiorana sem vara do Trabalho, um juiz de direito julga reclamação trabalhista e recurso é enviado ao TRT local.

4. Alternativa Correta (A): Correta, pois reproduz fielmente o art. 112 da CF/88: “A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.” Isso garante a prestação jurisdicional trabalhista em todo território nacional, mesmo onde não há vara especializada.

5. Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. Traz generalização imprecisa e limita a previsão legal apenas às comarcas não abrangidas, o que não é respaldo constitucional.

C) Incorreta. O número correto de Ministros do TST é 27 (art. 111-A da CF/88), e não 37 como afirma a alternativa.

D) Incorreta. Errada ao extremo: O art. 114, II, CF/88, atribui EXPRESSAMENTE à Justiça do Trabalho a análise de ações relativas ao exercício do direito de greve. O STF já pacificou o tema (RE 579648).

6. Estratégias para Prova e Possíveis Pegadinhas: Atenção a mudanças de números (27 x 37 Ministros), restrições indevidas (“somente...”), e negação do texto constitucional direto (como na alternativa D). Sempre busque o texto literal da Constituição nestas questões.

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Correta alternativa A, na letra da Lei.

CF, Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 

Gabarito letra A.

A) CF/88: Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

B) CF/88: Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. (não há a restrição mencionada na alternativa)

C) CF/88: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

D) CF/88: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

TST --> 27 ministros = Trinta Sem Três

GABARITO: A

COMPLETANDO OS NOBRES COMENTÁRIOS ...

TST  -->  MACETE: TRINTA SEM TRÊS ( 27 MINISTROS)

REQUISITOS:

+35 ANOS E -65 ANOS

NOTÁVEL SABER JURÍDICO

REPUTAÇÃO ILIBADA

NOMEADO --> PELO PRES. DA REPÚBLICA

APROVAÇÃO --> MAIORIA ABSOLUTA SENADO FEDERAL(SABATINA)

COMPOSIÇÃO DOS MINISTROS:

1/5 --> ADV e MEMBRO DO MP + 10 ANOS EXERC.

DEMAIS --> JUÍZES DO TRT--> INDICADOS PELO TST

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Justiça do Trabalho.

Análise da alternativas:

Alternativa A - Correta! É o que dispõe o art. 112 da CRFB/88: "A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho".

Alternativa B - Incorreta. Inexiste a restrição mencionada na alternativa. Art. 113, CRFB/88: "A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho".

Alternativa C - Incorreta. O TST é composto por 27 ministros. Art. 111-A, CRFB/88: " Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (...)".

Alternativa D - Incorreta. Trata-se de competência da Justiça do Trabalho. Art. 114, CRFB/88: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) II as ações que envolvam exercício do direito de greve;".

Gabarito:

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.