Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2167

Q612065

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612065 Direito Constitucional

São enunciados de súmula vinculante, EXCETO:

A

Não incidem juros de mora sobre os precatórios que, apresentados até 1º de julho do ano em curso, forem pagos até o final do exercício seguinte.

B

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo com efeito suspensivo.

C

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

D

A contribuição confederativa fixada por assembleia geral que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Q612064

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612064 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar:

A

oito por cento para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

B

cinco por cento para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

C

quatro por cento para municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

D

dois inteiros e cinco décimos por cento para municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

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Q612063

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612063 Direito Constitucional

Sobre os direitos dos servidores públicos, assegurados na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

B

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Os servidores públicos portadores de deficiência, na forma da lei complementar, podem ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

Q612062

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612062 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do controle de constitucionalidade, analise as seguintes afirmativas.

I. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando a controvérsia constitucional se identificar com o objeto único da demanda.

II. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, diante de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade.

III. Os atos normativos ministeriais que afrontarem a Constituição da República podem ser objeto de controle difuso de constitucionalidade.

IV. O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q612061

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612061 Direito Constitucional

Em relação ao direito de manifestação do pensamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

As opiniões, os escritos ou as palavras proferidas por advogado no exercício profissional não caracterizam crimes contra a honra (calúnia, difamação e / ou injúria).

B

É causa de responsabilização civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa.

C

A autoridade judiciária pode decidir sobre o que é ortodoxo em política ou em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional, para estabelecer padrões de conduta cuja observância implique proteção moral da infância e da adolescência.

D

O cerceio à manifestação do pensamento é inconstitucional.

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Q611771

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611771 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 22, II, CRFB/1988.

A

preservar as florestas, a fauna e a flora.

B

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C

desapropriação.

D

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q611770

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611770 Direito Constitucional

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional. Conforme o texto Constitucional vigente não serão objeto de delegação os atos de competência exclusivo do congresso Nacional, exceto:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 68, CRFB/1988.

A

os de competência privativa da Câmara dos Deputados.

B

os de competência do Senado Federal.

C

os de competência exclusiva do Congresso Federal.

D

a matéria reservada à lei ordinária.

E

legislação sobre organização do Poder Judiciário.

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Q611769

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611769 Direito Constitucional

Segundo a EC n° 58/2009, que fixou o limite máximo de vereadores para a composição das Câmaras Municipais, um Município 35.000 (trinta e cinco mil) habitantes ser composto por:

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 1026.

A

13 Vereadores

B

11 Vereadores

C

15 Vereadores

D

19 Vereadores

E

17 Vereadores

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Q611768

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611768 Direito Constitucional

No que concerne aos direito fundamentais, sobre a inviolabilidade do domicílio é correto afirmar:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 5°, XI.

A

"a casa é asilo violável do individuo, podendo nela penetrar somente sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou durante o dia, por determinação judicial"

B

"a casa é asilo inviolável do individuo, nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial"

C

"a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial"

D

"a casa é asilo inviolável do individuo, todos nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial"

E

"a casa é asilo violável do individuo, nela podendo penetrar com consentimento escrito do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial".

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Q611767

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611767 Direito Constitucional

Principio Constitucional que se traduz na exigência de que todos os atos e decisões da administração pública sejam fundamentados.

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 969

A

Princípio da Motivação

B

Principio da Legalidade

C

Principio do Controle judicial

D

Princípio da Presunção de legitimidade

E

Principio da Responsabilidade dos Estado.

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Q611766

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611766 Direito Constitucional

Dentre os direitos fundamentais, assinale os quais correspondem aos direitos de 4ª dimensão.

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 627

A

Direito ao meio ambiente.

B

Direito a democracia direta, ao pluralismo e à informação, biotecnologia.

C

Direito a segurança e a paz.

D

Direito à segurança, solidariedade.

E

Direito ao meio ambiente equilibrado e a biotecnologia.

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Q611765

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611765 Direito Constitucional

A jurisdição Constitucional no controle concentrado logrou despontar-se no direito brasileiro, embora timidamente a partir de:

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 344

A

1967

B

1988

C

1934

D

1965

E

1946

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Q611764

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611764 Direito Constitucional

Existe ainda segundo José Afonso da Silva, a Constituição não obstante imposta, depende de ratificação popular por meio de referendo

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 121

A

Constituição Pactuada.

B

Constituição Cesarista.

C

Constituição Democrática.

D

Constituição Imutável.

E

Constituição Promulgada.

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Q611763

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611763 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que melhor se enquadra a CRFB/88, quanto à classificação:

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 128

A

Formal, escrita, democrática, rígida, analítica, dirigente, dogmática, ortodoxa, normativa.

B

Formal, escrita, outorgada, rígida, analítica, dirigente, dogmática, eclética, normativa.

C

Formal, escrita, democrática, rígida, analítica, garantia, dogmática, eclética, normativa.

D

Formal, escrita, democrática, rígida, analítica, dirigente, dogmática, eclética, normativa.

E

Formal, escrita, promulgada, rígida, analítica, dirigente, dogmática, eclética, nominativa.

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Q611762

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611762 Direito Constitucional

Qual o conceito abaixo constitui o direito comparado:

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atui., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 51 e 52.

A

Ocupa-se com o estudo teórico das normas constitucionais positivas, mas não obrigatoriamente vigentes, de vários Estados, ou do mesmo Estado em épocas diferentes, objetivando realçar as peculiaridades, os contrastes e as semelhanças entre elas.

B

Ocupa-se com o estudo prático das normas constitucionais positivas, obrigatoriamente vigentes, de vários Estados, ou do mesmo Estado em épocas diferentes, objetivando realçar as peculiaridades, os contrastes e as semelhanças entre elas.

C

Tem por objeto da identificação e sistematização, numa perspectiva unitária, dos princípios, conceitos e instituições comuns a diversos ordenamentos constitucionais e que se acham presentes em várias constituições de Estados distintos, que revelam características equivalentes ou similares.

D

Ocupa-se com o estudo teórico das normas constitucionais positivas, obrigatoriamente vigentes, de vários Estados, ou do mesmo Estado em épocas diferentes, objetivando realçar as peculiaridades, os contrastes e as semelhanças entre elas.

E

Tem por objeto da identificação e sistematização, numa perspectiva pluralista, dos princípios, conceitos e instituições comuns a diversos ordenamentos constitucionais e que se acham presentes em várias constituições de Estados distintos, que revelam características equivalentes ou similares.

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Q611751

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611751 Direito Constitucional

Conforme legislação vigente no país e com base no artigo 71 da Constituição Federal compete aos Tribunais de Contas, exceto:

A

emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo;

B

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta;

C

apreciar as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

aqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

E

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

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Q611750

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611750 Direito Constitucional

Conforme a legislação brasileira vigente, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, julgue os itens corretos:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.Controle externo, e pelos sistemas de controle. Artigo 31, §§ 1,2, 3, 4.

I. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados..

II. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Conselhos de Contas dos Municípios.

III. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios.

IV. parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terços dos membros da Câmara Municipal.

V. contas dos Municípios ficarão, durante setenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

A

I, II, III.

B

I, IV, V.

C

II, IV, V.

D

III, IV, V.

E

I, II, V.

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Q611517

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611517 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

a certeza do direito, a irreparabilidade do direito postulado e a possibilidade de perecimento do direito pela morosidade do processo justificam que o representante do Poder Judiciário inobserve o princípio do contraditório e da ampla defesa.

B

O princípio do contraditório é inerente ao direito de defesa. Garantia constitucional prevista no art. 5º, LV, da CF/88 é aplicável aos processos judiciais e administrativos e inadmite exceções.

C

a emenda constitucional 45/04 alterou a CF/88 inserindo o inciso LXXVIII, no artigo 5º dispondo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." e por uma questão de direito intertemporal, o princípio da celeridade passou a ter prevalência sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa no direito processual civil.

D

O princípio do contraditório é inerente ao direito de defesa. Garantia constitucional prevista no art. 5º, LV da CF/88 é aplicável aos processos judiciais e administrativos e admite exceções.

Q611496

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611496 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 inovou na esfera jurídica a permitindo instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões. A política de agrupamento de municípios objetiva implementar serviços públicos de interesses comuns.

Sobre o tema é correto asseverar que:

A

o caráter compulsório da integração metropolitana esvazia a autonomia municipal.

B

o estabelecimento de região metropolitana significa simples transferência de competências municipais para o Estado.

C

a função pública do saneamento básico normalmente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum suscitando a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal.

D

a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende, apenas, de lei ordinária estadual.

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Q611495

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611495 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A ordem econômica, nos termos do artigo 170, caput, da Constituição Federal e na interpretação do Supremo Tribunal Federal:

A

pode ser objeto de interferência estatal portanto, não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

tem por fim assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social.

C

tem respaldo em dois grandes pilares: a valorização do trabalho humano e a livre – iniciativa, que são princípios fundamentais do Estado brasileiro.

D

observa os princípios da soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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