Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2163

Q617829

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q617829 Direito Constitucional

Processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal é competência do

A

Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

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Q617828

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q617828 Direito Constitucional

Um grupo de advogados que trabalham exclusivamente perante a Justiça do Trabalho, deseja criar uma Associação visando ajudar trabalhadores exclusivos de empresas de telecomunicações. De acordo com a Constituição Federal, a criação de associações

A

depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo estabelecida a interferência estatal em seu funcionamento para qualquer hipótese.

B

independe de autorização, sendo estabelecida a interferência estatal em seu funcionamento em qualquer hipótese.

C

depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo estabelecida a interferência estatal em seu funcionamento apenas para verificação da regularidade de seus empregados.

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Q617827

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q617827 Direito Constitucional

Considere:

I. Marta, quarenta e cinco anos, é juíza do trabalho da 14ª Região.

II. Soraya, trinta e quatro anos, é advogada com sete anos de efetiva atividade profissional, de reputação ilibada e atuação na cidade de Porto Velho.

III. Camila, sessenta e seis anos de idade, é juíza do trabalho da 14ª Região.

IV. Doralici, trinta e oito anos, é Promotora de Justiça do Estado de Rondônia, com oito anos de efetiva atividade profissional.

De acordo com a Constituição Federal, poderão compor o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, APENAS

A

Soraya.

B

Marta.

C

Soraya, Camila e Doralici.

D

Marta e Camila.

E

Marta, Soraya e Doralici.

Q617826

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q617826 Direito Constitucional

Compete ao Conselho Nacional de Justiça:

A

Rever, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de dois anos, sendo vedada a revisão de ofício.

B

Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares e serventias.

C

Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

D

Elaborar, trimestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

E

Elaborar, semestralmente, relatório, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho.

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Q617777

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q617777 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5/10/1988 apresenta em seu artigo 7° um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais está inserido:

A

O seguro desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

B

A proteção em face da automação, na forma da lei.

C

A irredutibilidade do salário, mesmo por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

D

O repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos.

E

O estabelecimento, por força de lei, de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

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Q617770

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q617770 Direito Constitucional

As irmãs Catarina e Gabriela são brasileiras naturalizadas. Ambas possuem carreira jurídica brilhante, destacando-se profissionalmente. Catarina almeja ocupar o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal e Gabriela almeja ocupar o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Neste caso, com relação ao requisito nacionalidade,

A

nenhuma das irmãs poderá alcançar o cargo almejado.

B

ambas as irmãs poderão alcançar o cargo almejado, independentemente de qualquer outra exigência legal.

C

apenas Gabriela poderá alcançar o cargo almejado.

D

apenas Catarina poderá alcançar o cargo almejado.

E

ambas as irmãs só poderão alcançar o cargo almejado se tiverem mais de quinze anos de naturalização.

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Q617769

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q617769 Direito Constitucional

No tocante à associação sindical, considere:

I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

IV. Para empresas com cento e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

II e III.

E

I, III e IV.

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Q617768

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q617768 Direito Constitucional

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante o

A

Supremo Tribunal Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.

B

Senado Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.

C

Congresso Nacional, quando tratar de crime de responsabilidade.

D

Senado Federal, quando tratar de infração penal comum.

E

Congresso Nacional, quando tratar de infração penal comum.

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Q617767

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q617767 Direito Constitucional

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á no total de

A

vinte e sete Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

B

vinte e sete Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

dezessete Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

dezessete Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

E

onze Ministros nomeados pelo Congresso Nacional, após aprovação do Presidente da República.

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Q617766

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q617766 Direito Constitucional

Considere os seguintes cargos:

I. Desembargador de Tribunal de Justiça.

II. Juiz Estadual.

III. Juiz do Trabalho.

IV. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

V. Procurador de Justiça do Estado de Rondônia.

Poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em

A

IV e V, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

I, II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q615352

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615352 Direito Constitucional

Considerando as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, indique a alternativa INCORRETA.

A

A nomeação da esposa de um sobrinho ou do filho de um cunhado da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada, na administração pública direta ou indireta do Município, viola a Constituição Federal.

B

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis não ofende a Constituição Federal.

D

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Q615347

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615347 Direito Constitucional

Considerando o estabelecido na Lei Nº 11.417/2006 (que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal), indique a alternativa INCORRETA.

A

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sendo que, a súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

B

O Município não possui legitimidade para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, de forma primária e direta acerca de todo e qualquer assunto, mas poderá fazer a propositura, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte.

C

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza o juiz decidir fundamentadamente sobre a suspensão do processo em que se discuta a mesma questão até que o enunciado seja editado, revisto ou cancelado.

D

Contra ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, somente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, depois do esgotamento das vias administrativas.

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Q615346

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615346 Direito Constitucional

Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização das contas municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

IV. É vedada a criação de Tribunais de Contas do Município, sendo permitido a criação de Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, na forma da lei.

Indique a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q615342

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615342 Direito Constitucional

Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988, indique a alternativa INCORRETA.

A

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

B

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo, entre outro, ao preceito de aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.

C

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos intermunicipais e interestaduais.

D

A lei estabelecerá o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens e o Plano Nacional de Juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

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Q615341

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615341 Direito Constitucional

Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988, indique a alternativa CORRETA.

A

O Município reger-se-á por constituição municipal, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os preceitos estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Assembleia Legislativa e três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos princípios da Constituição do respectivo Estado e preceitos e princípios estabelecidos na Constituição Federal.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos princípios da Constituição do respectivo Estado e preceitos e princípios estabelecidos na Constituição Federal.

D

O Município reger-se-á por lei orgânica, aprovada em votação única, por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

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Q614924

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q614924 Direito Constitucional

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade,

A

a Ação Declaratória de Constitucionalidade e o Mandado de Injunção podem ser propostos por qualquer pessoa, por via principal ou via incidental.

B

tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade, como a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, propostas perante o Supremo Tribunal Federal, podem versar sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

C

cabe ação rescisória da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido formulado em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

D

os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade também podem propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

E

os efeitos da decisão em Ação Declaratória de Constitucionalidade são sempre inter partes.

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Q614923

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q614923 Direito Constitucional

“A" é um cidadão inglês naturalizado brasileiro que foi condenado por crime de tráfico de drogas na Inglaterra. “B" é um cidadão iraniano que pediu asilo ao Brasil por ter cometido crime de opinião em seu país, ao fazer oposição ao governo do Irã. Considerando que ambos residem no Brasil e também o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da extradição,

A

“A" e “B" poderão ser extraditados.

B

“A" não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede a extradição de cidadão naturalizado brasileiro por prática de crime de tráfico de drogas e "B" poderá ser extraditado, uma vez que foi condenado por crime de opinião, e não por crime político.

C

“B" poderá ser extraditado porque o Brasil não concede asilo a estrangeiro que tenha cometido crime de opinião, mas “A" não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede a extradição de cidadão naturalizado brasileiro por prática de crime de tráfico de drogas.

D

“A" não poderá ser extraditado porque o Brasil não prevê a possibilidade de extradição para brasileiros naturalizados e “B" não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede extradição por crime de opinião.

E

“B" não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede extradição por crime de opinião, mas "A" poderá ser extraditado, ainda que o crime tenha sido praticado depois da naturalização.

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Q614922

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q614922 Direito Constitucional

Dispõe o artigo 18, § 2° , da Constituição Federal: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar". De acordo com a classificação de aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 18, § 2° da Constituição Federal de 1988 é uma norma de

A

eficácia contida.

B

eficácia plena.

C

princípio programático.

D

princípio institutivo ou organizativo.

E

eficácia controlada.

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Q614921

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q614921 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1998, compete

A

aos Estados-membros fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

B

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor.

C

privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

D

privativamente aos Estados e ao Distrito Federal planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.

E

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre populações indígenas.

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Q614555

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614555 Direito Constitucional

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase:

“___________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente".

A

O plano plurianual

B

A lei orçamentária anual

C

A lei de diretrizes orçamentárias

D

A lei de responsabilidade fiscal

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